CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 213
+ de 489 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
461 - STJ. Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti, garantindo ao paciente a progressão de regime.... ()
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462 - TRF1. Estupro (violência presumida) de menor indígena. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 140/STJ. Sentença anulada. CPC/1973, art. 113, § 2º. CP, art. 213. CP, art. 224, «a.
«1. «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima (Súmula 140/STJ de 24/05/1995). ... ()
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463 - STJ. Ação penal. Estupro. Pretendida ilegitimidade do Ministério Público por inocorrência de violência real. Improcedência da alegação. Paciente que tenta à força manter conjunção carnal com a vítima. Violência real caracterizada na hipótese. CP, art. 213. Súmula 608/STF.
«Paciente que tenta à força, manter conjunção carnal com a vítima, agarrando-a por trás e rasgando-lhe a parte de baixo e em seguida a parte de cima de seu biquíni, deixando-a totalmente despida, tendo esta reagido e caído ao solo. Configuração de violência real. Ação penal pública incondicionada.... ()
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464 - STJ. Estupro. Exame pericial. Perito não oficial. Laudo assinado por um médico. Nulidade. Inexistência na hipótese. CP, art. 213.
«Em se tratando de estupro praticado mediante ameaça, sendo realizada a perícia na vítima muito tempo após o fato, não há razão para se declarar nulidade da condenação por eventual vício formal do laudo, que, em tais casos, tem importância reduzida.... ()
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465 - STF. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Estupro. Negativa de autoria. Erro de tipo. Vida desregrada da ofendida. Concubinato. CP, art. 107, VIII. CP, art. 213, parágrafo único. CP, art. 224, «a.
«1. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo. Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa de autoria. ... ()
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466 - STF. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a, consentimento da vítima e experiência sexual desta. Irrelevância. Precedentes do STF.
«O consentimento da menor de 14 anos para a prática de relações sexuais e a experiência desta, não elidem a presunção de violência prevista no CP, art. 224, «a, para a caracterização do crime de estupro. CP, art. 213. Precedentes do STF: HC 74.700-PR, M. Corrêa, 2ª T. DJ 09/05/97; RE 108.267-PR, Sanches, 1ª T. RTJ 130/802; HC 74.286-SC, Sanches, 1ª T. DJ 04/04/97; HC 74.580-SP, Galvão, DJ 07/03/97; HC 69.084-RJ, Galvão, RTJ 141/203.... ()
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467 - TJMG. Estupro. Tentativa. Propósito inequívoco. Caracterização. CP, art. 213 c/c art. 14, II.
«Tem-se como configurada a tentativa de estupro se inequívoco o propósito do acusado de, mediante o emprego de violência física, manter relações sexuais com a ofendida, só não o conseguindo em face de circunstâncias alheias à sua vontade.... ()
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468 - TJMG. Posse sexual mediante fraude. Engano sobre a identidade pessoal do agente. Delito caracterizado. Ausência de ameaça ou violência. Estupro. Desconfiguração.
«Se a relação sexual transcorre sem emprego de ameaça ou violência e estando a mulher enganada sobre a identidade pessoal do agente, sendo a fraude descoberta somente depois de consumado o ato, o crime praticado não é do CP, art. 213(estupro), e sim o do art. 215 (posse sexual mediante fraude).... ()
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469 - STJ. Concurso material. Estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Crime continuado não caracterizado. CP, art. 213 e CP, art. 214.
«É inegável que estupro e atentado violento ao pudor são do mesmo gênero. Os atos libidinosos próprios do delito previsto no CP, art. 214, podem constituir os denominados «praeludia coiti. E, assim serão considerados absorvidos pelo ato concretizador do crime previsto no CP, art. 213. Mas, embora igualmente chocantes para a vítima, o estupro, a «felatio e o sexo anal, não podem ser considerados da mesma espécie e, além do mais, não apresentam homogeneidade de execução. Precedente. REsp. 89.624-SP.... ()
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470 - STJ. Estupro presumido. Recurso especial. Matéria de prova. Inteligência do CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«Fixado entendimento de que trata-se de presunção de natureza relativa, o seu afastamento ou não, é, sem dúvida, questão eminentemente probatória, esbarrando no óbice da Súmula 07/STJ.... ()
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