(DOC. VP 211.7952.3000.0300)

TRF1. Estupro (violência presumida) de menor indígena. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 140/STJ. Sentença anulada. CPC/1973, art. 113, § 2º. CP, art. 213. CP, art. 224, «a».

«1. «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima» (Súmula 140/STJ de 24/05/1995). 2. A questão de ser a vítima índia aculturada ou não possui relevância na espécie, onde restou comprovado que se trata de família «indígena» residente em Boa Vista há mais de 25 anos, sendo prescindível, in casu, o laudo antropológico para inferir sua socialização. 3. Precedentes: (STJ, CC 21.968/MG/STJ, Rel. Min. VICENTE LEAL,

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