(DOC. VP 103.1674.7067.5900)

STJ. Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Lei 8.072/90. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 224.

«Para se cogitar de aumento de pena em crimes de estupro e atentado violento ao pudor mesmo que praticados com violência presumida (CP, art. 213 e CP, art. 214, c/c art. 224) há que haver lesão corporal grave ou morte, o que não foi o caso. Recurso não conhecido.»

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