CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 213
+ de 489 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Recurso especial. Estupro. Desclassificação. Importunação sexual. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Inviável a desclassificação. Recurso provido. Efeito devolutivo pleno da apelação. Revisão da dosimetria. CP, art. 213, caput. CP, art. 215-A.
1 - Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no CP, art. 213, caput, mas o Tribunal de origem, provendo em parte a apelação da defesa, desclassificou a conduta para o CP, art. 215-A redimensionando a reprimenda para 1 anos e 3 mês de reclusão, em regime inicial aberto, por entender que a arma utilizada pelo agente não era real, tudo não passando de uma simulação de uso de arma de fogo. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Desclassificação do crime do CP, art. 213, § 1º, para o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência real com vítima maior de 14. Elemento especializante do crime do CP, art. 213, § 1º. Pleito de restabelecimento da condenação. Possibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro. CP, art. 213, caput. Nulidade. Inversão da sustentação oral. Supressão de instância. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Especial modus operandi. Chantagem. E traumas psicológicos à vítima. Laudo pericial comprobatório. Constrangimento ilegal não configurado. Regime inicial mais gravoso. Disposição legal e fundamentação complementar concreta. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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84 - STJ. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Estupro de vulnerável. Exclusão de circunstância judicial desfavorável. Redução proporcional da pena-base. Penal e processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos desprovidos. CP, art. 59. CPP, art. 617. CP, art. 61, II, «f». CP, art. 71. CP, art. 217-A. CP, art. 213. CP, art. 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) . CP, art. 226, II.
1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Condenação pelos delitos do CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º; do ECA, art. 232; ECA, art. 240-A; e ECA, art. 240, § 2º, III; e da Lei 3.688/1941, art. 65. Alegada violação a Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º. Óbice da Súmula 283/STF. Dissídios jurisprudenciais não demonstrados. Ausência do necessário cotejo analítico. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Defesa não cuidou de refutar as razões de decidir constantes da decisão ora agravada - relativas ao óbice da Súmula 283/STF e ao não conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão de sua demonstração por meio de meras transcrições de ementas - ; tendo se restringido a impugnar óbices absolutamente estranhos aos elencados na decisão ora agravada. ... ()
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86 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Estupro. CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros elementos de prova. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. ... ()
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87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 213. Estupro. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento do acervo fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No que toca à alegação de ofensa ao CPP, art. 619, cumpre destacar que, o julgador não está adstrito a todos os argumentos invocados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, o que ocorreu no caso dos autos. ... ()
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88 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Estupro. CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo. Pretensão de redução do patamar de aumento. Impossibilidade. Alegação de reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. ... ()
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89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 213. Estupro. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento do acervo fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No que toca à alegação de ofensa ao CPP, art. 619, cumpre destacar que, o julgador não está adstrito a todos os argumentos invocados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, o que ocorreu no caso dos autos. ... ()
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90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo e estupro. Prisão em flagrante não homologada. Preventiva decretada na audiência de custódia em atendimento à promoção do Ministério Público. Possibilidade. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
1 - O Recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no CP, art. 157 e CP, art. 213 porque, no dia 15/02/2021, supostamente invadiu a casa da vítima, ameaçando-a com uma faca pelas costas e, além de roubar bens patrimoniais, a estuprou por duas vezes. A segregação aconteceu no final do dia 17/02/2021, após a vítima reconhecer o Recorrente, que tinha mandado de prisão em aberto por fato idêntico, nas filmagens de segurança de sua rua obtidas em investigação aberta pela polícia. ... ()
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