(DOC. VP 220.9290.1816.5571)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro. Pleitos absolutório e de desclassificação para o tipo previsto no CP, art. 215-A. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à configuração do delito do CP, art. 213. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese absolutória ou a desclassificação para o crime do CP, art. 215-A, demandaria reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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