CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 140
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81 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Recebimento. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão fundamentado. Alegação de ausência de justa causa. Indícios de autoria e materialidade constatados. Condutas em tese tipificadas nos CP, art. 139 e CP, art. 140. Razoabilidade da pretensão. Existência de informações suficientes para comprovar a ocorrência de algum ilícito. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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82 - STF. Deputado federal. Crime contra a honra. Injúria (art.140 CP). Representação do ofendido. Ofensa ao CPP, art. 44. Inexistência. Imunidade parlamentar material não configurada. Ofensas recíprocas. Reprovabilidade da conduta do ofendido. Retorsão imediata. Perdão judicial. Extinção da punibilidade.
«1. A representação do ofendido é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos (INQ 3438, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Preliminar de ofensa ao CPP, art. 44 rejeitada. ... ()
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83 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 140, § 2º, e art. 147 ambos, em conformidade com a Lei 11.340/2006 . Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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84 - STJ. Ação penal. Acusação em face de desembargador do tj/MT. Crime de injúria preconceituosa. Denúncia recebida.
«1. Não obstante tente o Acusado, em sua defesa prévia, negar a ocorrência da discussão em que as expressões pejorativas teriam sido lançadas, verifica-se que os depoimentos testemunhais constantes dos autos harmonizam-se com toda a narrativa da denúncia - desde a referência à conduta nobiliárquica do Acusado (que teria valido-se de sua carteira funcional de Desembargador tanto para exigir tratamento reverencial quanto para proferir ameaça de prisão) até a descrição das expressões linguísticas depreciativas que foram direcionadas à raça e à classe social da suposta vítima. ... ()
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85 - STF. Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53 federal. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.
«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
87 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CP, art. 140, § 3º. Injúria racial ou preconceituosa. Representação. Prescindibilidade de formalidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inevidência. Superveniente suspensão condicional do processo. Irrelevância.
«1. A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes (HC 304.952/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/3/2016). ... ()
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88 - TST. 2. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Injúria racial. Dano moral. Quantum. Violação à Lei não configurada. Não provimento.
«O dano moral possui natureza jurídica compensatório-punitiva e visa compensar financeiramente a dor sofrida pelo lesado, tendo por finalidade punir o lesante. Assim, o valor arbitrado deve ser quantificado de acordo com o prudente critério do magistrado e não pode ser tão elevado a ponto de gerar um enriquecimento sem causa para o lesado, nem ser tão ínfimo que não sirva de lição ao lesante, para que tenha receio e não mais pratique a conduta lesiva. Portanto, há que se prestigiar o livre convencimento do Juiz que valorou as provas, nos termos do CPC/1973, art. 131, a não ser quando há verdadeira teratologia na fixação da referida indenização, o que não é o caso dos autos, eis que o valor da indenização é de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) a título de dano moral. Destaco, inclusive, possível tipificação do delito inscrito no CP, art. 140, § 3º, sendo certo, portanto, que o valor da indenização se encontra até mesmo diminuto face a gravidade da ofensa perpetrada contra o trabalhador. Nestes moldes, não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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89 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 140, § 3º. Representação. Prescindibilidade de formalidade. Manifestação inequívoca da vítima, que realizou a notícia crime. Trancamento prematuro da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa evidenciada nos elementos informativos. Recurso não provido.
«1. A representação prescinde de rigores formais, não sendo imprescindível, para o seu exercício, a existência de uma peça com tal nome jurídico, mas a manifestação de vontade da vítima ou de seus representantes legais, com sinais de sua intenção em deflagrar a persecução penal. ... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Não aplicação. Ausência de questionamento no momento oportuno. Preclusão. Causa de aumento de pena. Consideração na análise da concessão do benefício. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 381, II. Sentença. Omissão. Inocorrência. Fundamentação sucinta que abrange todos os pontos debatidos. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CP, art. 140, § 1º, II. Ausência de fundamento probatório para a condenação. Postura retorsiva do autor ante agressões verbais proferidas pela vítima. Reanálise. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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