41 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Decisão monocrática que rejeita a queixa-crime. Difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140). Ausência de justa causa (CPP, art. 395, III).

«1 - Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública do gestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoa determinada, não configura os crimes de difamação e injúria. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 129, caput, CP, art. 140, CP, art. 163, parágrafo único, I e IV, CP, art. 253, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331, c/c Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º, Lei 11.343/2006, art. 5º, III e Lei 11.343/2006, art. 7º, II e V e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injuria racial. Dolo específico. Animus injuriandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte a quo concluído não subsistirem quaisquer provas, produzidas sob o crivo do Contraditório, quanto à configuração do Dolo Específico do crime de Injúria Racial, a pretensão de condenação da acusada pela conduta prevista no CP, art. 140, § 3º do esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

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44 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Violação do CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, e CP, art. 117, I. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência das cortes superiores.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, com o advento da Lei 9.459/1997, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp 686.965, Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 31/8/2015) - (AgRg no AREsp 734.236, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes. CP, art. 129, § 9º, CP, art. 140 e CP, art. 147. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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46 - STJ. Recurso especial. Penal. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Momento da consumação. Ausência de dolo específico. Absolvição sumária na origem. Apelação ministerial provida.

«1 - A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela extensão telefônica. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 140, § 2º, e CP, art. 147; Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º III e Lei 1.521/1951, art. 4º, «a. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante fiança. Alegação de nulidade do flagrante. Supressão de instância. CPP, art. 312.

«1 - A apontada ilegalidade do flagrante e por conseguinte das medidas cautelares impostas na espécie nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 139 e CP, art. 140. Difamação e injúria. Pleito condenatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange ao delito tipificado no CP, art. 140 cumpre destacar que, tendo a instância a quo, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, concluído que se tratou de mero excesso praticado durante conversa particular em aplicativo de celular, entre duas pessoas que se relacionaram por 7 (sete) anos, a alteração do julgado, a fim de perquerir acerca da existência do animus injuriandi, com o intuito de condenar o recorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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50 - TJSP. Juizado Especial Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Representação criminal promovida para apuração dos crimes de lesão corporal e injúria, capitulados no CP, art. 129, § 9º, CP, art. 140, § 2º c/c CP, art. 141, III, na forma do CP, art. 70. Distribuição perante a Vara Criminal comum. Rejeição da queixa quanto ao delito de lesão corporal, ante a ilegitimidade do querelante para tanto. Remessa da representação para apuração do delito remanescente de menor potencial ofensivo ao JECrim. Devolução da ação em razão da soma dos delitos superar à dois anos. Descabimento. Incorreção quanto ao raciocínio elaborado. Rejeitada parcialmente a queixa, de se considerar tão somente a pena do delito remanescente para a estipulação da justiça competente. Hipótese em que a pena cominada para o delito, ainda que incidente a causa de aumento respectiva, não ultrapassa dois anos. Competência absoluta da Justiça especializada criminal. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitado (Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos).

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