CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 140
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91 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Fundamento inidôneo. Reiteração delitiva. Possibilidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática de crime de injúria por advogado contra magistrado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido (republicado. Incorreção na publicação do DJE do dia 25/06/2015).
«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 139 e CP, art. 140 e 395 e 520 do CPP. Crimes de injúria e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos do decisum agravado não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência. Matéria constitucional. STF.
«1. É dispensável a realização de audiência de conciliação prevista no CPP, art. 520, quando a queixa-crime não apresentar os elementos mínimos de configuração do injusto imputado ao querelado, narrando fato evidentemente atípico. ... ()
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99 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Queixa-crime. Condenação penal imposta a jornalista. Delito de injúria (CP, art. 140). Reconhecimento, no caso, pelo colégio recursal, da ocorrência de abuso no exercício da liberdade de opinião. Decisão do colégio recural que se apoiou, para tanto, em elementos de prova (inclusive no que concerne à autoria do fato deituoso) produzidos no processo penal de conhecimento. Pretendida revisão do acórdão recorrido dependente de exame de matéria fático-probatória, insuscetível de análise em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Recurso de agravo improvido.
«- O direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto, da CF/88, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal. ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Injúria. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Depoimento da testemunha. Apuração de ilícito penal. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1. É defesa a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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