121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 140, «caput. Condenação. Pedido de nulidade da ação penal. Cumprimento integral da pena. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da Súmula 695 da Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

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122 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Queixa crime. Adequação típica do fato, em tese, ao CP, art. 140. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse de empresa pública. Ofensas a servidora da cef, que não guardam relação com o exercício de suas funções. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«I. Cuida-se de Queixa Crime que narra ter a querelada dirigido, à querelante, palavras de baixo calão, no ambiente de trabalho da ofendida, que ocupava o cargo de gerente da Caixa Econômica Federal da cidade Ivaiporã/PR, configurando-se, em tese, o suposto crime de injúria, previsto no CP, art. 140. ... (Continua)

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123 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Queixa. CP, art. 140, § 3º. Deferimento de justiça gratuita, ao querelante, e recebimento da queixa. Não conhecimento do recurso em sentido estrito do querelado. Não apreciação das alegações formuladas pelo recorrente, pelo tribunal de 2º grau, que se limitou ao não conhecimento do recurso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não demonstração da violação ao CPP, art. 581, pelo acórdão de 2º grau, nem tampouco de quais acórdãos seria divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Em virtude de um primeiro recebimento da queixa, pelo Juízo de 1º Grau, o ora recorrente apresentou petições nos autos e dois habeas corpus, impetrados perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. dos quais se tem notícia que um deles fora denegado. , em que alegara perempção, em face do não recolhimento das custas, pelo querelante, bem como prescrição da pretensão punitiva estatal, pugnando, assim, pelo trancamento da Ação Penal. ... (Continua)

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124 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Comprovação. Lesão corporal. Injúria. CP, art. 129. CP, art. 140. Equiparação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Apelação cível. ECA. Ato infracionais equiparados aos descritos nos CP, art. 129 e CP, art. 140. Ameaças e agressões à professora. Delitos configurados. Procedência da representação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Apelação desprovida.

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125 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 4. Decisão prevista no CPP, art. 397. Desnecessidade de fundamentação complexa. 5. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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126 - STJ. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria qualificada por elementos raciais cometida contra policial civil em razão da sua função. Desclassificação para desacato. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Supressão de instância. Ação penal pública condicionada à representação. Súmula 714/STF. CP, arts. 140, § 3º, e 141, caput, II e 145, parágrafo único (Alteração promovida pela Lei 12.033/2009) . Irrelevância.

«1. Não é admissível, no âmbito do habeas corpus, afirmar se a intenção do paciente era ofender a dignidade do policial civil ou menosprezar a sua função pública, a caracterizar ou não o delito de desacato. Tal análise deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio das provas produzidas no âmbito do devido processo legal, no seio da amplitude cognitiva que lhe é inerente (RHC 25.378/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/2/2011). Ademais, tal pretensão configura a intenção de suprimir instância. ... (Continua)

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127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Calúnia e injúria. Arts. 20 e 22, ambos da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Suspensão da vigência pelo STF. Cautelar na ADPF 130/DF. Prazo prescricional que não foi suspenso. Crimes que passaram a ser regulados pelo código penal, inclusive quanto à prescrição. Prescrição reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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128 - STJ. Desacato. Crime de desacato. Crime contra honra. Injúria. Calúnia. Difamação. Ameaça. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual que não foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Ilegitimidade de atuação perante tribunal superior. Delito contra a honra de servidor público. Súmula 714/STF. Legitimação alternativa. Ação penal privada. Denúncia e queixa-crime rejeitadas. CPP, art. 395, II. CP, art. 14, CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, CP, art. 147 e CP, art. 331.

«1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

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129 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Conduta descrita na inicial melhor se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 140, não havendo que se falar, pela descrição fática que consta da queixa-crime, em prática de difamação ou calúnia pelos recorridos. Inépcia. Ocorrência. Impossibilidade do recebimento da denúncia. Decisão mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

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130 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Cidadã que, sendo atendida em emergência médica por agentes públicos, é por um deles ofendida. Injúria. Verba reduzida param R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CP, art. 140.

«Prova testemunhal que corrobora a narrativa autoral. Agente pública que imputa simulação de mal-estar à cidadã, ofendendo sua dignidade em momento de vulnerabilidade acentuada. Dano e conduta entre os quais se evidencia o nexo. Antijuridicidade do fato que se extrai de que, em sede criminal, o mesmo equivale ao tipo da injúria (CP, art. 140). Agressão à dignidade que se afirma por experiência comum (art. 335,CPC/1973). Dano in re ipsa. Valor excessivo da reparação. Redução à metade. Reforma em parte do julgado que não influi na sucumbência. Súmula 105/TJRJ. Correção da reparação que deve correr apenas desde a sentença. Apelo provido em parte, para reduzir o valor da condenação a r$ 5.000,00.... (Continua)

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