(DOC. VP 153.9805.0003.9900)

TJRS. Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Comprovação. Lesão corporal. Injúria. CP, art. 129. CP, art. 140. Equiparação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Apelação cível. ECA. Ato infracionais equiparados aos descritos nos CP, art. 129 e CP, art. 140. Ameaças e agressões à professora. Delitos configurados. Procedência da representação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Apelação desprovida.

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