71 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I e CF/88, art. 105, I, «a). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 138 e CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipia da conduta. Expressões utilizadas no exercício da advocacia não caracterizadoras do delito de calúnia. Análise da narração da denúncia. Ausência do especial fim de agir. Imunidade prevista na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º quanto ao delito de injúria. Incidência na hipótese. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.716/1989. Racismo. Nulidade da decisão monocrática. Exaurimento da jurisdição da quinta turma. Pendência de embargos de declaração opostos contra indeferimento de pedido de sobrestamento formulado em petição. Prescrição. Crime imprescritível. Competência da Justiça Estadual reconhecida pela Terceira Seção do STJ e confirmada pelo STF. Desclassificação da conduta para o tipo previsto no CP, art. 140, § 3º. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste nulidade pelo fato de ter sido apreciado o presente recurso - que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade - antes do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial, cujo objeto refere-se a pedido de sobrestamento do feito, amplamente discutido e negado por esta Corte Superior. ... (Continua)

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74 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual. ... (Continua)

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75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Retratação da decisão impugnada para possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória, ressalvado o posicionamento do relator acerca da possibilidade da rejeição da queixa-crime por decisão monocrática, quando ao caso concreto se impõe a imediata paralização da persecução penal. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Atipicidade da conduta. Manifestação do mpf pela rejeição da queixa-crime. Acolhimento. Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental improvido.

«1 - A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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76 - STF. Extradição instrutória. 2. Regência - Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980. 3. Dupla tipicidade - Estatuto, art. 77, II do Estrangeiro. O extraditando teria tomado empréstimos em dinheiro a juros, sem devolver os recursos ao final do contrato. Fatos enquadrados no CP, art. 140 - Código Penal do Vietnã (Abusing trust in order to appropriate property). Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como estelionato (art. 171, CP). A descrição feita pelo Estado requerente não noticia que o extraditando tenha induzido ou mantido os dadores dos empréstimos em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, ou sequer que, desde logo, teria a intenção de apropriação dos recursos. Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como apropriação indébita (art. 168, CP). Divergência quanto à possibilidade de bem fungível mutuado ser objeto material de tal delito. Inexistência de narrativa quanto ao deliberado propósito de não devolver os recursos. Fracasso do empreendimento. Não devolução inserida no risco inerente ao mútuo feneratício. 4. Extradição julgada improcedente.

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77 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 129, caput, CP, art. 140, § 3º, CP, art. 329, caput, CP, art. 331, caput c/c o CP, art. 69. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena restriva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu que o acusado praticou os crimes de lesão corporal, injúria racial, resistência e desacato, de modo que a pretendida absolvição por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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78 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de injúria racial. CP, CP, art. 140, § 3º. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

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79 - TJSP. Injúria racial. Caracterização. CP, art. 140, § 3º. Acusado, em discussão com vítima a respeito de ação judicial, ofende sua dignidade e decoro, com utilização de elementos referentes à sua raça e cor. Flagrante. Credibilidade do depoimento da vítima. Palavras coerentes e incriminatórias. Versões exculpatória inverossímeis. Retorsão imediata inocorrente. Ofensa prévia da vítima incomprovada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento, com oportuna benevolente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto cabível. Inconstitucionalidade da pena de reclusão por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Recurso improvido.

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80 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Crime de injúria. CP, art. 140. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Admissibilidade de recurso especial junto ao STJ. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Cerceamento de defesa. Insuficiência de provas. Ausência de teratologia ou constrangimento legal. Atuação ex officio do STF inviável. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. ... (Continua)

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