CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 73
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21 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de correlação entre denúncia e sentença. Inclusão do motivo torpe por ocasião do aditamento da inicial. Fatos devidamente descritos pelo Ministério Público. Erro na execução. Incidência das circunstâncias referentes à vítima visada. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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22 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Disputa de gangues. Acerto de contas. Tiros que acertaram terceiro. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva no curso do processo. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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23 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 121, § 2º, II e III, c.c. O CP, art. 73, ambos. Arguição de que o réu ficou indefeso. Tema não submetido à apreciação da corte de origem. Supressão de instância. Tese de nulidade do feito, por ausência de indicação de testemunhas defensivas na contrariedade ao libelo. Preclusão. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. Não comporta conhecimento a impetração, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria suscitada em suas razões. O exame das alegações, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. ... ()
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24 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Acórdão recorrido. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Nulidade. Quesitação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Lesão corporal. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de representação. Concurso material benéfico. Questões prejudicadas. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Personalidade. Processo criminal em curso ou em que extinta a punibilidade. Utilização. Descabimento.
«1. O acórdão recorrido não possui as máculas apontadas, ao contrário, apreciou de maneira clara e fundamentada as alegações que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inexistindo ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... ()
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25 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.
«... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do CP, art. 70, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. ... ()
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26 - TJRS. Penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado e duplo homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. CPP, art. 422. Apresentação do rol testemunhal fora do prazo. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação para homicídio e lesão corporal culposos. Inviabilidade. Aberratio ictus complexa. Erro na execução do crime. Regra do CP, art. 73.
«1 - Tendo a defesa sido intimada e silenciado no prazo do CPP, art. 422 - momento oportuno para apresentação do rol testemunhal - , não se cogita em cerceamento de defesa por parte do juízo de origem que indeferiu a oitiva das testemunhas apresentadas a destempo, já que, na hipótese, o que se tem é a preclusão temporal por desídia da defesa. ... ()
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27 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte. Negativa de vigência aos CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... VOTO VENCIDO. No tocante ao agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ouso divergir de ambos os colegas, no sentido de que a reforma do acórdão quanto ao concurso de crimes demandaria o reexame de provas. ... ()
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28 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 70, 1ª parte, CP, art. 73. Negativa de vigência ao CP, art. 18, 2ª parte, CP, art. 69 e CP, art. 70, 2ª parte. Erro na execução. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Análise que demanda reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de simples erro na execução ou de dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial da acusação a que se nega provimento (por maioria de votos).»... ()
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29 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... ()
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30 - TJRJ. Violência doméstica. Erro na execução. Declínio de competência para o XVIII Juizado Especial Criminal de Campo Grande. Vítima que é apenas amiga da ex-namorada do recorrido. Pretensão ministerial de reconsideração da decisão. CP, art. 73 e CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 5º.
«Recorrido que ao desferir socos em sua ex-namorada, acabou por atingir a vítima, que entrou na frente dela para defendê-la. Caracterizada hipótese de erro em execução, devendo o agente responder como se tivesse atingido o seu verdadeiro alvo. Fatos que se encontram abrangidos pela competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Provimento do recurso.... ()
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