CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 64
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Viabilidade no caso concreto. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que « não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I) « (RE 593.818, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, processo eletrônico, Repercussão Geral - Mérito, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020). Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, « quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Nesse contexto, « o cômputo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito « (EDcl no AgRg no HC 696.253/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Receptação. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Ausência de provas quanto ao dolo do agente na prática do delito. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Réu que possui três condenações definitivas anteriores por furto, tráfico e lesão corporal grave. Responde a outras duas ações penais por receptação. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condenação anterior com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus/ recurso em habeas corpus não é adequada para a análise das teses de autoria/participação no delito, bem como de alegação de ausência de provas quanto ao dolo do agente na prática do delito. ... ()
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53 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Fundamentação idônea para o recrudescimento da pena. Fração de aumento de 1/6 permitida nesta corte. Desproporcionalidade inexistente. Período depurador para fins de reincidência. Marco inicial para contagem do período. Extinção da pena ou seu cumprimento. Afastamento da agravante. Necessidade do reexame de provas. Aplicação da fração de aumento de 1/6 para compensação da confissão espontãnea e a multirreincidência. Possibilidade. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena-base. Maus antecedentes. Decurso de mais de 10 anos entre o trânsito em julgado das condutas utilizadas como suporte para negativação da circunstância judicial e o crime apurado nos autos. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial. Precedentes do STJ.
1 - Não obstante seja possível a negativação dos antecedentes com fundamento em condenações transitadas em julgado fora do período depurador do CP, art. 64, I, esta Corte Superior tem afastado a negativa dos antecedentes, relativizando os efeitos das sentenças condenatórias pelo excessivo decurso do tempo, como no caso, em que as condenações passadas transitaram em julgado há mais de 10 anos com relação ao fato investigado. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado. Prisão preventiva. Receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à aplicação da Lei penal. Reincidência específica e revelia. Fundamentos idôneos. Reincidência. Condenação anterior com pena cumprida ou extinta até 5 anos da infração posterior. Previsão legal (CP, art. 64, I). Rever o acerto da decretação da revelia. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a prisão preventiva do agravante, que se encontra fundamentada em sua revelia aliada à reincidência específica, elementos suficientes para justificar a manutenção do decreto de prisão. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.
1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Absolvição. Acusação amparada em outras provas. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos. Pena intermediária. Exasperação em 1/3. Multirreincidência. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O reconhecimento pessoal deve ser analisado em conjunto com todas as demais provas produzidas nos au tos. Não sendo a única prova a ensejar a condenação, não há mácula a ser corrigida por esta Corte. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento de maus antecedentes. Valoração negativa. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Período depurador. Jurisprudência do STJ.
1 - «As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes (AgRg no HC 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) ... ()
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59 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Maus antencedentes. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitivas dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade das drogas e maus antecedentes. Aumento proporcional. Condenação alcançada pelo período depurador. Validade. Minorante especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
1 - Na hipótese, a pena-base do delito de tráfico foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão acima do mínimo legal, tendo como fundamento a quantidade de drogas (98.953g de maconha) e os maus antecedentes do paciente, diante do registro de uma condenação definitiva anterior (Processo 15880-64.2008), consoante autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42 ... ()
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