(DOC. VP 230.8310.4659.8924)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade das drogas e maus antecedentes. Aumento proporcional. Condenação alcançada pelo período depurador. Validade. Minorante especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Na hipótese, a pena-base do delito de tráfico foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão acima do mínimo legal, tendo como fundamento a quantidade de drogas (98.953g de maconha) e os maus antecedentes do paciente, diante do registro de uma condenação definitiva anterior (Processo 15880-64.2008), consoante autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42 2 - Esta Corte tem entendimento de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada a

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