CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 64
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41 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28. Pleito absolutório. Alegada atipicidade material da conduta praticada. Ausência de lesividade ao bem jurídico. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância impróprio. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 211 do superio Tribunal de Justiça. STJ. Reincidência específica. Pena aplicada no prazo máximo de 10 (dez) meses. Não verificada a ocorrência do transcurs o do prazo depurador. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta da acusada (0,4g de cocaína) foi afastado pelo Tribunal de origem pelo fato de o crime sub judice ser de perigo abstrato, de modo que é prescindível aferir a ocorrência concreta de lesão ao bem jurídico tutelado. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e associação criminosa. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga diante da proximidade da viatura policial. Perseguição bem sucedida. Paciente preso com variedade e quantiade razoável de entorpecentes. Legalidade das provas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no ha beas corpus. Penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e perigo para a vida ou saúde de outrem. Pena-base. Exasperação. Única condenação anterior considerada a título de maus antecedentes. Conduta perpetrada muito antes da prática do fato delituoso objeto deste writ. Direito ao esquecimento. Incidência. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão superior a 1/6 (um sexto) acima da pena mínima para cada circunstância judicial desabonada. Ausência de fundamentação que justifique exasperação a razão superior. Desvalor extraordinário não declinado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que «[ n ] ão se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I «. ... ()
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45 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada nos maus antecedentes do acusado. Quantum de aumento proporcional e razoável. Afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Regime prisional adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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46 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Alegação de omissão. Inocorrência. Mera irresignação do embarg ante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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47 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de omissão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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48 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador do CP, art. 64, I. Possibilidade.
I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante. Configuração de maus antecedentes. CP, art. 64, I. Relativização em caso de condenações antigas. Precedentes. Redimensionamento da pena. Decisão que deve ser mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Entretanto, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/4/2018). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Prévia condenação. Pena extinta há mais de 5 anos. Período depurador (CP, art. 64, I). Maus antecedentes. Elevação da pena-base. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento do STF firmado em repercussão geral. Tema 150/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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