(DOC. VP 231.0021.0115.0447)

STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador do CP, art. 64, I. Possibilidade.

I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. II - Cabe ao magistrado, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do co

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