(DOC. VP 230.9130.6230.1228)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Fundamentação idônea para o recrudescimento da pena. Fração de aumento de 1/6 permitida nesta corte. Desproporcionalidade inexistente. Período depurador para fins de reincidência. Marco inicial para contagem do período. Extinção da pena ou seu cumprimento. Afastamento da agravante. Necessidade do reexame de provas. Aplicação da fração de aumento de 1/6 para compensação da confissão espontãnea e a multirreincidência. Possibilidade. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2 - Esta Corte pos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote