(DOC. VP 230.9130.6636.8529)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Receptação. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Ausência de provas quanto ao dolo do agente na prática do delito. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Réu que possui três condenações definitivas anteriores por furto, tráfico e lesão corporal grave. Responde a outras duas ações penais por receptação. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condenação anterior com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus/ recurso em habeas corpus não é adequada para a análise das teses de autoria/participação no delito, bem como de alegação de ausência de provas quanto ao dolo do agente na prática do delito. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos,

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