(DOC. VP 230.8310.4636.6819)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Absolvição. Acusação amparada em outras provas. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos. Pena intermediária. Exasperação em 1/3. Multirreincidência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O reconhecimento pessoal deve ser analisado em conjunto com todas as demais provas produzidas nos au tos. Não sendo a única prova a ensejar a condenação, não há mácula a ser corrigida por esta Corte. 2 - Os indícios de autoria não se basearam apenas no reconhecimento pessoal do agravante, mas em outras provas a corroborar a autoria delitiva do réu, ora agravante. Precedentes. 3 - «Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no CP

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