(DOC. VP 230.8310.4952.1444)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Maus antencedentes. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitivas dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. 2 - O aresto recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois « [a]s condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, ap

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