CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 41
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31 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 59 inexistência. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Valoração negativa dos antecedentes. Exasperação da pena-base. Reincidência. Bis in idem não caracterizado. Agravo não provido.
«1 - No que tange à questão amparada no CP, art. 41, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... ()
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32 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Tentativa de frustração do caráter competitivo do certame. Trancamento da ação penal. Ausência de individualização das condutas. Não verificada ilegalidade. Denúncia apta. Impossibilidade de incursão fática. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, «embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no CP, art. 41. (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). ... ()
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33 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Impossibilidade. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Ofensa ao CPP, art. 158 e a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - No que tange à questão amparada no CP, art. 41, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta da acusada. Denúncia apta a dar início à persecução penal. Ilegalidade não verificada. Eventual negativa de autoria a ser discutida no curso da ação penal. Agravo improvido.
1 - Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, «embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no CP, art. 41. (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 18/2/2019). ... ()
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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) violação ao CP, art. 41 e CP, CP, art. 42. Indeferimento de detração penal mantido. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. 1.1) óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante disposto no CP, art. 41 e CP, art. 42 a detração deve ser aplicada, dentre outras hipóteses, em casos de superveniência de doença mental do executado que acarretou em seu recolhimento em hospital de custódia e tratamento ou em estabelecimento adequado. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem não constatou a doença mental do executado e nem a adequação do estabelecimento no qual ele esteve internado. De fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Falsidade ideológica. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Necessidade de instrução probatória. Contradição inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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37 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Denúncia que encampou os fatos narrados pela autoridade policial relatório final do inquérito. Ausência de nulidade. Descrição suficiente da conduta. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Recurso não provido.
«1 - O trancamento do processo âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada omissão no acórdão recorrido. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Decisão contrária aos interesses da parte. Alegada violação ao CP, art. 217-A inocorrência. Palavra da vítima aliada a outros elementos de prova. Súmula 568/STJ. Violação ao CP, art. 41, CP, art. 59 e CP, art. 71. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Responsabilização objetiva. Inocorrência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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