CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 41
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51 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 delito de injúria racial. Condenação. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Violação inocorrente. Alegação de inépcia da denúncia. CP, art. 41. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Inocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Correlação entre sentença e denúncia. Obediência. Continuidade delitiva. Fração acima do mínimo. Legalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. ... ()
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53 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inépcia da denúncia. CP, art. 41. CP. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Dolo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução imediata de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo parcialmente provido.
«1. Observa-se que a acusação formalizada pelo Ministério Público preenche os requisitos do CP, art. 41 - Código Penal, pois, além da existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou o fato, em tese, praticado pelo recorrente, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. Assim, não há que se falar em inépcia da denúncia. ... ()
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55 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Detração do tempo de internação para tratamento de saúde. Violação do CP, art. 41. Clínica particular. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 42. Razões do recurso dissociadas do acórdão combatido. Ausência de voluntariedade da internação. Agravo regimental não provido.
«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Correlação entre sentença e denúncia. Obediência. Materialidade a autoria. Comprovação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Causa de aumento CP, art. 226, II. Manutenção. Continuação delitiva. Ocorrência. Fração adequada. Dispositivos constitucionais. Incompetência. Execução imediata da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A acusação formalizada pelo Ministério Público preencheu os requisitos do CP, art. 41, pois, além da existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrido, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa da acusação da conduta tipificada no CP, art. 217-A, Código Penal. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de júlio henrique nunes protásio da silva. «operação impacto. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Ausência de vícios.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Porte ilegal de arma. Crime de perigo abstrato. Cerceamento de defesa. Diligências desnecessárias. Inepcia da denúncia. Requisitos do CP, art. 41 preenchidos. Superveniência da sentença. Perda de objeto. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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59 - STJ. Penal. Tráfico de drogas (art. 33, «caput, Lei 11.343/06) . Recursos do Ministério Público e da defesa. Inépcia da denúncia. Associação para o tráfico. Ausência de descrição da estabilidade e permanência. CP, art. 41 violado. Tráfico de drogas. Denúncia corretamente descrita. Atendimento dos requisitos legais. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imposição de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Recursos especiais improvidos.
«1. Correto foi o reconhecimento de inépcia quanto ao crime do art. 35 da Lei de Drogas, como realizado pelo Tribunal local, pois a mera indicação das elementares do crime, limitando-se a denúncia a afirmar que os réus associaram-se para prática o ilícito de tráfico de drogas, não traz mínima descrição dos fatos e circunstâncias do ilícito e assim não é suficiente para atender aos requisitos do CP, art. 41. ... ()
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60 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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