(DOC. VP 178.0803.6005.8100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de júlio henrique nunes protásio da silva. «operação impacto». Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, ao concluir que houve a narrativa da conduta criminosa imputada ao recorrente acerca da prática do crime em questão (CP, art. 317, caput e § 1º,), com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício

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