CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 236
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21 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) possui finalidade lucrativa, não havendo a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista da CF/88, art. 236 e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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22 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9 o. § 1o. Do Decreto-lei 406/1968, pois, além da finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista do art. 236 da CF e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A delegação de serviços notariais e de registro não enseja sociedade empresarial, com personalidade jurídica própria, capaz de constituir patrimônio distinto de seu titular, nem esse pode ser conceituado como empresário. Predomina nessa atividade a prestação de serviço público em caráter personalíssimo, tanto que o notário e o registrador são profissionais do direito, dotados de fé pública (art. 3 o. da Lei 8.935/1994) , investidos por meio de concurso público (art. 236, § 3o. da CF/88), estando, ademais, sob a supervisão do Poder Judiciário. ... ()
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23 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso especial. Atividade notarial de registro. Vacância ocorrida após a CF/88. Exigência de concurso público. CF/88, art. 236, § 3º. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Impossibilidade. Nomeação. Ato nulo que não se convalida com o tempo. Decadência administrativa não configurada.
«1 - o acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de titular de serventia cartorária pressupõem a realização de concurso público, requisito que, se não observado, sobretudo por não considerar o princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 236, § 3º), torna o ato de nomeação nulo de pleno direito, não se sujeitando ao prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Nessa linha: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2015. ... ()
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24 - STJ. Administrativo. Tributos. Taxas. Pretensão de reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de violação do CTN, art. 111, II do, e da Lei 10.169/2000, art. 1º. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra ato do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC objetivando afastar a exigência de pagamento de emolumentos para fornecimento de certidões e matrículas de imóveis de propriedade da Autarquia Previdenciária, e ainda, ver reconhecido o direito de obter as certidões atualizadas dos imóveis de sua propriedade, com isenção de pagamento. ... ()
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25 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo que extinguiu sucursais de serviço notarial. Pretensão de manutenção da titularidade de sucursais cartorárias do 11º ofício de registro civil das pessoas naturais do estado do Rio de Janeiro. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Ato de mero cumprimento de disposição constitucional. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.935/1994, art. 43. Desconstituição, pelo conselho nacional de justiça, do ato de titularização do impetrante, sem concurso público. Ato executivo 1.046, de 11/10/90. Tjrj. Denegação de mandado de segurança anterior, impetrado pelo impetrante, perante o Supremo Tribunal Federal, contra o ato do cnj. Trânsito em julgado do aludido MS 29.040. Ação rescisória ajuizada e ainda pendente de julgamento, STF. CPC/2015, art. 969 (antigo CPC/1973, art. 489). Hipóteses distintas para manutenção de sucursais cartorárias. Vacância da titularidade e alteração da organização cartorária local. Precedente do STJ. Provimento 38/2009, da Corregedoria-geral de justiça do estado do Rio de Janeiro. Extinção de sucursais cartorárias, por incompatibilidade com a CF/88. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade contra a nova ordem constitucional. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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26 - STF. Agravo interno em ação rescisória. 2 - Direito Administrativo. 3 - Serviços notariais e de registro. 4 - Serventia extrajudicial. Remoção. Necessária aprovação em concurso público. 5 - Lei 13.489/2017. Aplicabilidade afastada pela decisão rescindenda. 6 - Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicável quando não observado o requisito previsto na CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. 7 - Agravo não provido. 8 - Honorários advocatícios devidos à União (CPC/2015, art. 85, caput).
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27 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em ação rescisória. Ausência de violação aos CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 93, IX. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte.
«1 - Agravo interno contra decisão monocrática de negativa de seguimento da ação rescisória. ... ()
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28 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Recurso especial em mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Candidato aprovado em concurso público para provimento de serventia extrajudicial. Pretensão de posse serventia sem a necessidade da efetiva exoneração do cargo público concomitantemente ocupado pelo impetrante. Licença cargo público que não enseja o ingresso atividade cartorial. Exegese da Lei 8.935/1994, art. 25. Precedentes do STJ e do STF.
«1 - a Lei 8.935/1994, art. 25, caput e parágrafo único (que «Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro), de modo expresso, estabelece a impossibilidade de se acumular o exercício da atividade notarial e de registro com qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. ... ()
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29 - STJ. Tributário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. ISS. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) se enquadra regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Julgados do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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30 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Desconstituição de permuta entre serventias extrajudiciais. Ausência de concurso público. Ofensa a CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. Inaplicabilidade do art. 8º, «b, da Resolução 80/2009 do cnj à hipótese. Permuta que nunca foi reputada regular. Ausência de omissão no acórdão embargado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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