CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 236
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Doc. VP 187.9063.5000.0100
71 - STF. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação a literal disposição de norma jurídica e ocorrência de erro de fato. Ação que pretende rescindir decisão proferida em mandado de segurança que manteve ato do conselho nacional de justiça que considerou a invalidade de realização de permuta de serventias extrajudiciais sem prévio concurso público. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Precedentes. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (CF/88, art. 236, § 3º). ... ()
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Doc. VP 184.9110.8000.3200
80 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Descumprimento do decidido por esta corte no MS 28.266. Declaração de vacância de serventia extrajudicial. CF/88, art. 236, § 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.
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