CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 158
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21 - STJ. Administrativo e orçamentário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação municipal nas receitas financeiras originárias de royalties, sobre a exploração minerária no espaço territorial do estado em que se encrava. Observância dos critérios legais respectivos. Agravo regimental desprovido.
«1. A norma constitucional contida no CF/88, art. 158, parágrafo único, a qual define o montante do produto de arrecadação do Estado que será repassado aos Municípios, é daquelas que se instituem mediante a chamada eficácia plena, de tal sorte que a mora legislativa infranconstitucional não tem o condão de paralisar a sua potestade de produzir efeitos jurídicos. ... ()
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22 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Acórdão alicerçado em fundamentos eminentemente constitucionais. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Reconvenção. Necessidade de a pretensão ser conexa com a do autor. Precedentes. Perícia. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento basilar não atacado. Súmula 283/STF. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se havendo falar em violação ao CPC, art. 535. ... ()
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23 - STJ. Processo civil e tributário. Da violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repasse de ICMS. Sentença transitada em julgado em favor do município. Da legitimidade ativa do município. Existência. Precedentes. Prejudicialidade externa. Liquidação do julgado e processo administrativo tributário. Não ocorrência. Conexão. Ausência de identidade de partes. Ausência de garantia da ação anulatória.
«1. Recurso especial em que se discute: a) legitimidade do Município para discutir judicialmente sua cota-parte de ICMS, assim como requerer a liquidação de sentença; b) prejudicialidade externa entre liquidação de julgado e processo administrativo tributário; e c) conexão entre processos e tutela antecipada decorrente concedida em sede de ação anulatória de débito fiscal. ... ()
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24 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repasse constitucional aos municípios. CF/88, art. 158. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário.
«1. Hipótese em que os municípios recorrentes pretendem recalcular as suas cotas de ICMS. Discute-se se há litisconsórcio necessário em relação aos demais municípios do Estado, em razão do CPC/1973, art. 47. ... ()
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25 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Ipva. Licenciamento por estado da federação diferente do domicílio do proprietário. Exigência pelo estado de domicílio do proprietário. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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26 - TJPE. Constitucional, financeiro e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Prodepe. Incentivos fiscais a empresas. Créditos presumidos de ICMS aos empreendimentos incentivados. Regularidade. Competência tributária do estado de Pernambuco. Ausência de violação do sistema constitucional de repartição de receitas. CF/88, art. 158. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A Constituição da República, no intuito de assegurar a autonomia das Pessoas Políticas de Direito Público Interno, estabelece sistemática de repartição de receitas tributárias nos seus artigos 157 a 162 como decorrência do princípio federativo de cooperação entre seus entes, levando em consideração aspectos econômicos, jurídicos e políticos para estabelecer os parâmetros e percentuais norteadores desta distribuição proporcional de rendas. ... ()
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27 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Icentivo fiscal para parcelar o recolhimento. Fundo de participação dos municípios. Diferimento do repasse. Inconstitucionalidade. Re 572.762/SC, de minha relatoria. Feito com repercussão geral reconhecida. Identidade com a matéria discutida nos autos. Aplicação do entendimento firmado. Deficiência na fundamentação do apelo extremo. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou, no julgamento do RE 572.762/SC, de minha relatoria, e cuja repercussão geral foi reconhecida, não ser lícito aos Estados postergarem o repasse de parcela do ICMS pertencente aos Municípios, nos termos do CF/88, art. 158, IV, a pretexto de que o recolhimento desse imposto teria sido adiado em virtude da concessão de incentivos fiscais. ... ()
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28 - TJPE. Constitucional, financeiro e tributário. ICMS. Repasse constitucional. CF/88, art. 158, IV. Prodepe. Sistemática de créditos presumidos. Concessão de incentivos fiscais. Exercício da competência tributária do estado. Regularidade. Recurso de agravo não provido.
«1. O cerne da questão ora posta está em saber se a sistemática de incentivos fiscais estabelecidas pelo Estado de Pernambuco em relação ao ICMS ofende o direito do Município autor na Ação Ordinária ao repasse da ordem de 25% da arrecadação obtida com o referido tributo. ... ()
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29 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda de servidor municipal retido na fonte. Competência da justiça do estado. Férias-prêmio. Pagamento em pecúnia. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 109, VIII, tendo em vista que o mandado de segurança fora impetrado com objetivo de obstar descontos relativos a imposto cuja arrecadação e fiscalização incumbe ao município (CF/88, art. 158, I). ... ()
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30 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Repasse de ICMS arrecadado pelos estados aos municípios. CF/88, art. 158, IV e Lei Complementar 63./1990, art. 1º. Inclusão dos juros, multa moratória e correção monetária. Repasse efetuado em conformidade com a legislação de regência. Recurso de agravo desprovido.
«1. A presente questão possui disciplina constitucional (arts. 158, IV, e 160, da CF/88), da qual resta claro que 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado pertence aos respectivos Municípios, segundo os critérios previstos na Lei Complementar 63/90. ... ()
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