(DOC. VP 144.9591.0013.6700)

TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Repasse de ICMS arrecadado pelos estados aos municípios. CF/88, art. 158, IV e Lei Complementar 63./1990, art. 1º. Inclusão dos juros, multa moratória e correção monetária. Repasse efetuado em conformidade com a legislação de regência. Recurso de agravo desprovido.

«1. A presente questão possui disciplina constitucional (arts. 158, IV, e 160, da CF/88), da qual resta claro que 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado pertence aos respectivos Municípios, segundo os critérios previstos na Lei Complementar 63/90. 2. O montante a ser repassado deve compreender os adicionais e acréscimos inerentes ao imposto em questão - como tais os juros, a correção monetária e a multa moratória. 3. O Estado de Pernambuco/agravado juntou do

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