(DOC. VP 165.0995.3000.2800)

STJ. Administrativo e orçamentário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação municipal nas receitas financeiras originárias de royalties, sobre a exploração minerária no espaço territorial do estado em que se encrava. Observância dos critérios legais respectivos. Agravo regimental desprovido.

«1. A norma constitucional contida no CF/88, art. 158, parágrafo único, a qual define o montante do produto de arrecadação do Estado que será repassado aos Municípios, é daquelas que se instituem mediante a chamada eficácia plena, de tal sorte que a mora legislativa infranconstitucional não tem o condão de paralisar a sua potestade de produzir efeitos jurídicos. 2. É direito subjetivo dos Municípios Brasileiros perceberem 25% dos recursos repassados aos Estados a título de roya

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