CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 25
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1 - TJSP. Adicional de insalubridade. Efeitos declaratórios do laudo homologatório. Decisão do PUIL 413 pelo STJ que não se aplica a servidores públicos do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei 8.112/1990 e o Decreto 97.458/1997. Autonomia dos Estados para a normatização das carreiras e remuneração de seus servidores, respeitados os princípios constitucionais da Ementa: Adicional de insalubridade. Efeitos declaratórios do laudo homologatório. Decisão do PUIL 413 pelo STJ que não se aplica a servidores públicos do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei 8.112/1990 e o Decreto 97.458/1997. Autonomia dos Estados para a normatização das carreiras e remuneração de seus servidores, respeitados os princípios constitucionais da administração pública. Inteligência da CF/88, art. 25. Regulação do pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis do Estado de São Paulo pela Lei Complementar Estadual 432/1985, não objeto da decisão do STJ. Distinção de incidência necessária para os julgamentos com eficácia vinculante. Policiais civis. Atividade presumidamente insalubre e perigosa, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual 776/1994. Tratamento distinto das demais carreiras de servidores públicos, decorrendo a insalubridade de presunção legal e não realidade de fato. Laudo que não poderia contrariar o teor da lei, reservada a necessidade de verificação concreta da insalubridade para carreiras sem norma especial. Efeitos meramente declaratórios do laudo pericial. Adicional de insalubridade que não é devido durante o curso de formação. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade a partir do término do curso de formação até agosto de 2018, data em que o autor passou a receber o adicional.
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2 - STJ. Processual civil. Tributário. IPVA. Veículo. Registro e domicílio do proprietário. Diferentes estados da federação. Incompetência territorial do juízo. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Estado do Espírito Santo objetivando que seja suspensa a cobrança pelo primeiro réu do crédito de IPVA do veículo do autor, que foi registrado em Ipiuna/ES ou, subsidiariamente, seja o segundo réu condenado a devolver os valores pagos a título de IPVA dos anos de 2008, 2009, 2010, 2011. ... ()
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3 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Policial civil. Participação de membro do Ministério Público. Nulidade. Caso concreto. Inexistência. Procurador do estado. Composição do conselho. Legalidade.
1 - Esta Corte posicionou-se no sentido de, em regra, reconhecer a impossibilidade de participação de membro do Ministério Público em conselhos de Polícia Civil e, consequentemente, declarar a nulidade dos processos administrativos que tenham descumprido essa condição. ... ()
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4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Lei RS 9.823/1993. Competência dos estados para legislar sobre transporte intermunicipal e segurança pública. Constitucionalidade da cessão gratuita de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Improcedência.
«1 - A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF/88, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF/88, art. 25, § 1º). ... ()
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5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo STF no tema. Precedentes. Ação direta julgada procedente. CE/RO, art. 59 (inconstitucionalidade da expressão «em qualquer tempo).
«A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição-que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (CF/88, art. 49, III, c/c a CF/88, art. 83)-revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF/88, art. 25, «caput), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes.... ()
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6 - STF. Recurso extraordinário. Tema 562/STF. Julgamento do mérito. Liberdade de expressão. Agente político. Honra de terceiro. Ministro de Estado. Crime contra a honra. Privatizações. Grampo telefônico. Ilicitude. Atribuição de divulgação. CF/88, art. 5º, IV, V, IX, X, XIV, § 2º. CF/88, art. 25. CF/88, art. 29, VIII. CF/88, art. 37, caput, §§ 6º e 7º. CF/88, art. 53. CF/88, art. 84, II. CF/88, art. 87. CF/88, art. 220, caput e § 2º. Lei 5.250/1967. Lei 8.429/1992. CPC/2015, art. 485, VI. Decreto 592/1992, art. 20 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (veja REsp. Acórdão/STJ).
«Tema 562/STF - Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.
Tese jurídica fixada: - Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; da CF/88, art. 5º, IV, V, IX e X; da CF/88, art. 37, caput e do § 6º; da CF/88, art. 87; e da CF/88, art. 220, se configuram, ou não, dano moral declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no exercício do cargo. ... ()
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7 - STJ. Processual civil e ação civil pública. Representação da comunidade em comitê de bacia hidrográfica. Omissão. Não ocorrência. Delimitação dos limites geográficos de atuação do comitê. Legislação aplicável. Resolução 5/2000 do conselho nacional de recursos hídricos. Inexistência de julgamento extra petita. Competência constitucional do estado para legislar. Princípio federativo. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Com efeito, o pedido do Ministério Público consistiu em que se adequasse o estatuto do Comitê Estadual da Bacia do Baixo Pardo-Grande à Lei 9.433/1997, ponto esse reconhecido pela própria parte recorrente em Embargos de Declaração (fls. 327-328/e/STJ). Dessarte, inexiste julgamento extra ou ultra petita. Ao contrário, o decisum objurgado guarda direta e estrita vinculação ao pleito inicial. ... ()
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8 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 16.648, de 11/01/2018, a qual «Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura.
«(1) Preliminar de incompetência desta Corte: rejeitada. Possibilidade de controle concentrado da constitucionalidade de lei estadual, pelo TJ/SP, com lastro em norma da Carta Magna Estadual, repetida da Constituição da República (Rcl 4Acórdão/STF; e RE Acórdão/STF, Tema 484/STF da Repercussão Geral, item «1). ... ()
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9 - STJ. Habeas corpus. Suposto crime praticado por prefeito em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Não caracterizada ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Remessa dos autos ao juízo de 1ª grau sem anulação de atos processuais. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus conhecido. Ordem parcialmente concedida.
«I - «A orientação jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal indica que o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP Acórdão/STF QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/05/2018, DJe 10/12/2018) (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/07/2019). ... ()
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10 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Crime praticado por prefeito exercício de mandato anterior. Não caracterizada ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Continuidade da ação penal juízo de 1ª grau. Inocorrência de nulidade. Entendimento firmado pela suprema corte qo ap Acórdão/STF. Aplicável ao cargo de prefeito municipal. Vício de omissão não verificado. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente presente ulgado. ... ()
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