Jurisprudência do TJPE
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101 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime demonstradas por todo o conjunto probatório. Perícia que atesta a potencialidade lesiva da arma apreendida. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1 - Se todo o conjunto probatório é uníssono em comprovar a materialidade do crime e a autoria imputada ao acusado, inexistindo excludente do crime ou da pena, não há outra opção ao julgador senão a condenação do réu. ... ()
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102 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso de policial militar no curso de formação de sargento-pe. Preliminar de obrigação de formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. Convocação de 105 candidatos habilitados e 22 suplentes após exame intelectual. Poder discricionário da administração pública. Utilidade. Possibilidade.
«1. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que os candidatos aprovados além do número fixado por edital de concurso não podem ser considerados litisconsórcios necessários, visto que estes possuem mera expectativa de direito à nomeação. ... ()
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103 - TJPE. Processo penal. Penal. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e 35. Pedido de absolvição do 1º recorrente, sob alegação de que o mesmo não teria conhecimento técnico suficiente para identificar a espécie plantada no terreno. Inacolhimento. Conjunto probatório que demonstra o conhecimento dos mesmos quanto à substância utilizada na plantação. Segundo apelante requer a absolvição, alegando a negativa de autoria. Improcedência. Elementos que corroboram a condenação do apelante. Negativa de autoria isolada nos autos. Corréus que confirmaram a participação do acusado. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
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104 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha, em continuidade delitiva. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a possibilidade de absolvição sumária. Inocorrência. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Possibilidade de análise das preliminares suscitas pela defesa a qualquer tempo antes da sentença de mérito. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - «(...) Não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou as teses defensivas apresentadas, uma vez que o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelo ora Paciente, examinou, ainda que de modo conciso, as referidas arguições, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. Omissis. Ordem denegada. (HC 150.250/DF, rel. Minª Laurita Vaz, DJe 01/09/2011). ... ()
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105 - TJPE. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Preliminar. Nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeitada. Matéria preclusa. Mérito. Ausência de ingerência na administração da empresa. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através das provas coligidas nos autos. Nulidade da sentença. Pena exacerbada. Inacolhimento. Dosimetira adequada. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Não há de se falar em inépcia da denúncia quando a descrição dos fatos não impossibilita a ampla defesa. Proferida a sentença condenatória fica superada a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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106 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Recurso de agravo. Rejulgamento. Sistemática do CPC/1973, art. 543-B. Recurso representativo de controvérsia. Progressividade do IPTU. Possibilidade somente após a edição da emenda constitucional 29/2000. Constitucionalidade superveniente. Impossibilidade. Súmula 668/STF. Art. 30, II da Lei municipal 15.563/91. Inconstitucionalidade. Aclaratórios acolhidos.
«1. Rejulgamento dos embargos, ante a conclusão de Recursos Extraordinários submetidos à sistemática do Recurso Representativo de Controvérsia, perante o Supremo Tribunal Federal, onde a Corte concluiu pela inconstitucionalidade de lei municipal que tenha instituído a alíquota progressiva de IPTU antes da edição da Emenda Constitucional29/2000. ... ()
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107 - TJPE. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.
«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... ()
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108 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. ... ()
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109 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório seguro quanto à prática do crime em tela. Condenação mantida. Recurso não provido. Maioria de votos.
«1. Pleito de absolvição que não merece guarida. Suficiência de provas a indicar a responsabilização da apelante pelo crime de roubo qualificado. ... ()
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110 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. ... ()
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111 - TJPE. Apelação cível. Sucessório e tributário. Inventário. Renúncia, pela viúva, de parte da sua meação em favor dos filhos/herdeiros. Transmissão inter vivos gratuita. Fato gerador do tributo incidente sobre a doação não onerosa. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação concernente à suposta intempestividade do apelo fazendário. ... ()
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112 - TJPE. Reexame necessário. Ação revisional de benefício acidentário. Confirmação da sentença.
«1. A essência da controvérsia reside em uma diferença no valor da renda inicial mensal paga no período de 1993 a 1997. ... ()
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113 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse sobre bem de uso público como servidão de trânsito aparente com pedido de concessão de liminar c/c perdas e danos. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada à unanimidade. Mérito. Servidão de passagem comprovada. Esbulho. Proteção possessória. Aplicabilidade da Súmula 415/STF. Observância dos arts. 1.382 a 1.385, do cc. Apelo desprovido. Decisão unânime.
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114 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Não acolhimento. Responsabilidade solidária com a funape. Inteligência do art. 94, «caput e § 1º, da Lei complementar estadual 28/00. Preliminar rejeitada à unanimidade. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Litispendência. Inexistência. Guarda patrimonial. Possibilidade. Ausência de duplicidade de pagamento. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.
«1 - No caso dos presentes autos, no há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco em razão da imputação de sua responsabilidade solidária com a FUNAPE, dada pelo caput e § 1º, do artigo 94, da Lei Complementar Estadual 28/00. Preliminar rejeitada à unanimidade. ... ()
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115 - TJPE. Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.
«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. ... ()
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116 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminares. Incompetência absoluta. CF/88, art. 109, I. Juízo universal da falência. Rejeição. Incompetência territorial. Não conhecimento. Exigência de certidão negativa de débitos para pagamento de subvenção econômica. Mitigação pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de preservação da finalidade do instituto da recuperação judicial. Decisão mantida. Provimento negado.
«Preliminar relativa à incompetência absoluta do juízo: a agravante CONAB é empresa pública federal diretamente dependente e vinculada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimentos, desempenhando atividades de caráter eminentemente público. Portanto, alega que não é competente o juízo originário para realizar o julgamento, pois no caso em tela, a recuperação judicial não excetua a competência da justiça federal. Invoca o art. 109, I da CF para supedâneo desta arguição. Percebe-se, entretanto, que o dispositivo referido milita em desfavor da arguição da agravante, porque excetua da esfera federal as causas de falência. Prevalece, no caso, a regra do juízo universal da falência e obviamente, da recuperação judicial, disciplinadas pela Lei 11.101/05. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à incompetência territorial em face da Superintendência da Conab no Estado da Paraíba. Segundo a agravante, o juízo é incompetente para determinar à Conab da Paraíba que se abstenha de exigir a certidão em questão. Todavia, não constou na decisão ora agravada a determinação à Superintendência da Conab na Paraíba. A decisão se ateve a determinar à Conab em Pernambuco que se abstivesse de exigir CNDs da agravada. Em decisão posterior é que a medida foi estendida à Conab na Paraíba, e dessa decisão posterior, a agravante não anexou certidão com a data de sua intimação. Assim, se a agravante pretendesse se insurgir contra a decisão relativa à Conab na Paraíba, deveria ter instruído o agravo com a certidão contendo a data de sua intimação, pois sem tal documento, impossível aferir-se a tempestividade de tal insurgência recursal, vez que não se vislumbra flagrante tempestividade. Preliminar não conhecida. Seguimento negado ao agravo quanto a esta questão. Mérito: o intuito da recuperação judicial é a preservação da empresa e da sua finalidade sócio-econômica no cenário pátrio. Assim é que a exigência de Certidão Negativa de Débito para fins de recebimento da subvenção econômica tratada pela Medida Provisória 615/2013 confronta com tal norte. A exigência das CNDs já tem sido mitigada, inclusive, para os fins de se conceder o próprio instituto da recuperação judicial, conforme entendimento do STJ, e na mesma linha se deve interpretar o pleito da empresa recuperanda que foi deferido em primeiro grau. As agravadas são produtoras de cana-de-açúcar e de etanol combustível, com suas unidades produtoras localizadas na região Nordeste, e portanto fazem jus à subvenção pleiteada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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117 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Auxílio doença. Cancelamento da concessão. Atestados médicos particulares não taxativos quanto à incapacidade laborativa do segurado para qualquer função. Ausência de subsídio em exames recentes. Agravo a que se nega provimento.
«1. Versa a lide dos autos acerca de restabelecimento de auxílio-doença, indeferido em sede de antecipação de tutela requerida no bojo de ação acidentária ajuizada pelo ora agravante em face da Autarquia agravada, valendo-se aquele de atestados médicos, receituários, prescrições e exames (fls. 41, 51 a 122), que dão conta de que o demandante é portador de Lumbago com Ciática (CID M54.4), Dor Lombar baixa (CID M54.5), Instabilidades da Coluna Vertebral (CID M53.2) e Radiculopatia (CID M54.1). ... ()
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118 - TJPE. Agravo de instrumento. Imóvel comprado na planta. Atraso na entrega. Pleito de pagamento dos aluguéis despendidos. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos.
«1. Estando a autora/recorrente em dia com suas obrigações contratuais perante a construtora, não pode se ver prejudicada pela demora na conclusão das obras, pois a ocorrência de fatos supervenientes que venham a atrasa-las faz parte do risco da atividade, não podendo a construtora transferir ao consumidor o prejuízo pelo não cumprimento de sua parte no contrato. ... ()
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119 - TJPE. Penal e processo penal. Termo circunstanciado de ocorrência (tco). Condutas inseridas no capítulo de crimes contra honra. Ação de iniciativa privada. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade. Arquivamento do processo. Decisão unânime.
«1. Nos delitos de crime contra a honra a regra é que a ação penal é de iniciativa privada. Não sendo essa intentada no prazo de seis meses, extingue-se o direito por superveniência da decadência, desaparecendo a ação, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade. ... ()
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120 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa com base em título extrajudicial. Operadora de plano de saúde. Liquidação extrajudicial. Mantida a decisão agravada que determinou a suspensão da mencionada ação face a decretação de liquidação extrajudicial da operadora de saúde demandada, ressaltando que o laboratório demandante deve habilitar o seu crédito no quadro geral de credores da operadora de saúde demandada, a fim de prosseguir na execução contra as pessoas físicas responsáveis pela administração da mesma. Aplicação do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, dos Lei 9656/1998, art. 23 e Lei 9656/1998, art. 24-D e art. 5º da Resolução rdc 47/2001 da ans. Recurso improvido.
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121 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Negativa de seguimento ao recurso especial. Nulidade da intimação. Ato de tribunal. CPP, art. 544,CPC/1973 e art. 3º. Competência do STJ. Não conhecimento. Júri. Vários advogados constituídos pelos réus. Intimação de apenas um dos patronos para fins do art. 422, CPP e sessão do Júri. Requerimento expresso para intimar advogado específico. Ausência. Validade. Precedentes do STJ. Nulidade inocorrente.
«1. A impetração não pode ser conhecida pelo Colegiado no ponto em que aventa nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por versar insurgência contra ato de tribunal, ainda que proferido monocraticamente pelo Vice-Presidente desta Corte ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. ... ()
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122 - TJPE. Processo civil. Ação de imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão da caixa econômica. Imissão na posse deferida nos termos do Decreto-lei 70/66. Agravo provido.
«- Recorrente que arrematou imóvel através de leilão da caixa econômica federal, opôs a presente ação de imissão na posse, pois apesar da transferência da propriedade pela arrematação do bem, não pôde usufruir de sua posse direta, pois o agravado se opõe à desocupação; ... ()
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123 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Agente comunitário de saúde. Verbas constitucionalmente garantidas. Embargos para fins de prequestionamento. Recurso improvido.
«- Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 274035-4 por este órgão. - O Embargante afirma que houve omissão quanto: (i) à análise do artigo 17, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, CF/88, no CF/88, art. 37, caput e incisos IX e XIV, no Lei 8.745/1993, art. 12, no artigo 98 da Constituição do Estado de Pernambuco; na inconstitucionalidade dos artigos 55 e 56 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.- A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento no Agravo de Instrumento não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu o argumento trazido pelo embargante, como se depreende da leitura do excerto do acórdão.- «O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º, inciso VIII e XVII. ... ()
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124 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Possibilidade. Acolhimento. Alegação de omissão. Vícios existentes. Acolhimento parcial dos embargos. Matéria pré-questionada. Decisão unânime.
«a) O primeiro ponto alegado pelo embargante não merece acolhimento. O que almeja o embargante é que a incidência da correção monetária, referente aos danos morais, seja aplicada a partir do julgamento pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco que, em referência, deu provimento à apelação para reduzir o montante anteriormente fixado. b) Em que pese a redução do quanto indenizatório por danos morais, não houve alteração do dies a quo para a correção monetária, até porque o pedido converge no mesmo sentido do que foi consignado no julgamento de piso e mantido nesta Corte. c) A disciplina dos honorários de advogado estabelecida no CPC/1973, art. 20 parágrafo 4º, autoriza o juiz a fixar a verba de patrocínio, após verificar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido na realização do serviço. a) Deste modo, afastando-se a omissão, não assiste razão ao pleito do embargante no sentido de redução do percentual arbitrado, pois o procurador da embargada funcionou nos autos em conformidade com o art. 20 parágrafo 4º do CPC/1973. b) Analisando a causa mais detidamente, verifica-se que a parte autora/embargada decaiu da parte mínima do pedido, pois o seu intento principal (e alcançado!) foi ser restituído moralmente e materialmente pelos danos causados pela morte da genitora/esposa. O fato de não ter conseguido atingir o valor integral da indenização pleiteada bem como do ressarcimento das despesas com o funeral não transmuda a causa para sucumbência recíproca. c) Não se afigura plausível a pretendida redução dos honorários periciais fixados pelo juiz a quo em R$ 1.090,00 (hum mil e noventa reais). Conforme entendimento das Cortes Superiores, a fixação dos honorários de perito judicial não servidor da Justiça decorre da discricionariedade regrada do Juiz, observada a natureza da perícia, o tempo a ser consumido, os interesses em debate e o valor da causa. d) Não há como entender que tal valor seja excessivo, sob a única alegação de que o perito «limitou-se a responder quesitos formulados pelas partes, sem a necessidade de maiores dispêndios. Manutenção do valor fixado que se impõe. e) Já quanto ao ponto lançado nas razões dos Embargos sobre a ausência de comprovação de dependência econômica, este não merece acolhimento. Matéria apreciada no voto do relator. f) Embargos parcialmente acolhidos. g) À Unanimidade.... ()
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125 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Acórdão em apelação cível. Curso de formação de sargentos. Interpretação dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital. Alegação de omissões e pedido de prequestionamento. Princípios constitucionais devidamente tratados e não violados. Ponto de corte de 40% sobre cada disciplina e exigência de conhecimento mínimo de cada uma delas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento não constitui causa autônoma de embargos de declaração. Precedente. Aclaratorios não acolhidos. Acórdão mantido.
«1 - O conflito gira em torno da correta interpretação da inteligência dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do Edital do Concurso para o Curso de formação de Sargentos do Estado. ... ()
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126 - TJPE. Tributário e processual civil. Recursos de agravo em apelação cível. Sucessão tributária. Continuidade da exploração da mesma atividade explorada pela pessoa jurídica extinta. CTN, art. 132. Redirecionamento da execução na pessoa da sucessora tributária da executada originária. Parágrafo único do CTN, art. 132. Responsabilidade da sucessora tributária pelas multas sofridas pela sucedida. Precedentes do STJ. Recurso não provido decisão unânime.
«1. Nos termos do CTN, art. 132, será reconhecida a sucessão empresarial, com a consequente responsabilização tributária da empresa sucessora pelos tributos devidos pela empresa sucedida, quando for possível verificar a continuidade da exploração da mesma atividade explorada pela pessoa jurídica extinta por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sendo irrelevante a razão social adotada pela entidade sucessora. ... ()
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127 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preliminar de deserção rejeitada. Penhora on line em conta em que o agravante recebe salário. Comprovação. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Extinção da execução fiscal. Impossibilidade nesta seara de cognição sumária. Necessidade de cognição exauriente. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Rejeitada a preliminar de deserção do agravo de instrumento, diante da comprovação do pagamento das custas às fls. 291. ... ()
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128 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma e o concurso de pessoas. Condenação. Apelação. Ampla devolutividade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Readequação de ofício. Confissão espontânea. Aplicação da atenuante. Terceira fase. Acréscimo desprovido de fundamentação. Readequação de ofício.1. Na espécie, afastou-se de ofício, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais, conduta social, personalidade, motivos do crime e consequências, decotando-se o correspondente aumento da pena-base imposta ao apelante.
«2 - Na terceira fase, afigura-se inapropriado aumentar o percentual fixado no § 2º do CP, art. 157 apenas com base na quantidade de majorantes. No caso, o Juízo de origem deixou de fundamentar a aplicação do percentual de 1/2 (metade), pelo que a reprimenda deve ser aumentada em 1/3 (um terço), percentual mínimo fixado pela lei, ante a ausência de fundamentação da sentença. ... ()
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129 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.
«1. É inadmissível a pretensão, em sede de revisão criminal, da reanálise de questão exaustivamente debatida, tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, desnaturando a revisão como se fora uma nova apelação criminal. ... ()
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130 - TJPE. Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.
«1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos nos autos das ações conexas de usucapião e despejo. ... ()
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131 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Acórdão que anulou a sentença por error in procedendo. Alegação de ausência de análise de documentação acostada junto à inicial. Irrelevância de seu conteúdo para o desfecho emprestado à lide.
«1. O prazo de 30 (trinta) dias insculpido pelo art. 1029, parágrafo único, do CC/2002 tem o condão, apenas, de fundamentar o interesse de agir do sócio retirante, ou seja, a partir do citado trintídio, nasce a pretensão para requerer judicialmente a dissolução parcial da sociedade, independentemente da vontade de seu sócio. ... ()
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132 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Pleito de abatimento das acessões feitas pelo expropriante no imóvel desapropriado e alegação de ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º. Questões expressamente rechaçadas pelo acórdão embargado. Prequestionamento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Decisão uníssona.
«a) Confrontando as razões recursais com o teor do acórdão embargado, infirmam-se as alegações de omissões quanto ao pleito de abatimento, no valor da indenização, de acessões supostamente realizadas pelo próprio expropriante (rechaçada por falta de provas) e à suposta ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º (refutada por se reputar que a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica do laudo pericial não lhe implica nulidade); b) À míngua de qualquer omissão, também não se abre a via dos aclaratórios para fins de prequestionamento, como deflui da Súmula 356/STF; c) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, rejeitado.... ()
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133 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio (art. 121, § 2º, I e IV, do CPb). Decisão do conselho de sentença que, segundo a defesa, teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Tese não demonstrada. Condenação baseada em prova concreta. Soberania dos veredictos. Sentença mantida sem alteração.
«1. O apelante não demonstrou, com elementos concretos, inequívocos e convincentes, sua tese de inocência, cingindo-se a afirmar que a prova testemunhal produzida pelo Ministério Público teria sido apenas de «ouvir dizer. ... ()
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134 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais inexistentes. Transtornos e aborrecimentos que não causam abalo psicológico ou afronta à honra. Reconhecimento de firma que não causou danos consideráveis. Ausência de verossimilhança. Recurso provido. Decisão unânime.
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135 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inocorrência de prescrição. Incidência do CDC. Inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito e prescrição rejeitadas. ... ()
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136 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Ranibizumabe (lucentis). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Art. 557,CPC/1973. Admissibilidade. Recurso que se nega provimento.
«1. O caso amolda-se aos limites do CPC/1973, art. 557, pois a jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de retinopatia diabética severa necessitando do uso de antiangeogenico (LUCENTIS) para evitar perda progressiva da visão em ambos os olhos, de acordo com os laudos e declarações médicas. ... ()
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137 - TJPE. Civil e processual civil. Ação revisional de cédula de crédito bancário c/c declaração de nulidade de títulos e indenização por danos morais e materiais. Agravo retido não conhecido. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão dos aclaratórios. Rejeição. Mérito. Crédito bancário para incremento de atividade empresarial. Vulnerabilidade da pessoa jurídica configurada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes do c. STJ. Descumprimento de ordem de exibição de documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 359. Declaração da falsidade dos títulos impugnados. Reapuração da dívida. Restituição em dobro da quantia cobrada a maior. Inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Danos morais configurados. Indenização mantida. Improvimento dos apelos.
«- Se a decisão agravada é reconsiderada na sentença, o Agravo Retido fica prejudicado. Não conhecimento; ... ()
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138 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Sentença terminativa liminar. Falta de interesse de agir. Exigência de tentativa de solução da controvérsia na esfera extrajudicial. Descabimento. Economia processual. Violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do poder judiciário e ao direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença inconstitucional.
«1. O atual ordenamento processual brasileiro possibilita ao julgador, a qualquer tempo, conciliar as partes (CPC, art. 125, inciso IV) e, demais disso, se constatado, efetivamente, o superveniente não oferecimento de resistência, deverá o juízo proferir sentença definitiva (CPC, art. 269, inciso II) e será possível, inclusive, a suspensão do processo, se assim requererem as partes (CPC, art. 265, inciso II). Princípio da economia processual. ... ()
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139 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Postulação de impronúncia. Fito de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Recurso não provido. Manutenção da decisão de primeiro grau.
«1. Inexistindo prova inequívoca da ocorrência da excludente de legítima defesa, caberá aos jurados a decisão acerca dos argumentos expostos pelo recorrente, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. ... ()
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140 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. David aluísio lopes. Condenação baseada na titularidade da propriedade da roça de maconha e em depoimentos de policiais. Improcedência. Condenação mantida. Dosimetria. Redução. Impossibilidade. Modificação para regime semiaberto. Viabilidade. Maria nunes dos santos filha. Redução da pena. Possibilidade. Substituição por restritiva de direito. Concedida. Apelos parcialmente providos.
«- É cediço que a prova obtida por depoimento de agente da polícia não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, sendo plenamente válida para fundamentar um juízo condenatório. Contudo, a prova deve apresentar-se segura, firme e harmônica com o desenrolar dos fatos analisados durante a instrução processual. - Inicialmente, no tocante à pena base, verifico que a mesma não merece reparos, uma vez que foi proporcional e devidamente fundamentada. - Verifico ser possível a incidência do CP, art. 33, § 2º, «b, que prevê ao condenado não reincidente e cuja pena seja superior a quatro anos e inferior a oito, o regime de cumprimento semiaberto. - Quanto ao recurso de Maria Nunes, reduzo a pena-base da recorrente em 01 (um) ano e em 030 (trinta) dias-multa, perfazendo o quantum de 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão e 152 (cento e cinquenta dias-multa), tornando-a definitiva à míngua de outras circunstâncias ou causas especiais de aumento e de diminuição. - Atendendo ao previsto no CP, art. 44, substituo a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 01 (um) ano de reclusão para duas restritivas de direito a serem estipuladas pelo juízo das Execuções. - Apelos parcialmente providos. À unanimidade.... ()
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141 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra parcelada em cartão de crédito. Mercadoria não entregue. Compra cancelada com deficiência no estorno. Cobrança indevida. Inscrição no serasa. Legitimidade passiva da administradora. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil configurada.
«1. Trata-se de ação de indenização decorrente de cancelamento de compra efetuada em estabelecimento comercial, com disponibilização de crédito inferior ao valor da compra estornada. ... ()
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142 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado consumado e tentado em concurso material.. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Configuração. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrando nos autos, ante os depoimentos da vítima sobrevivente e sua genitora na fase inquisitorial, confirmados em Juízo. ... ()
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143 - TJPE. Ação de indenização. Variação de energia na rede elétrica. Esgotamento da via administrativa para apuração dos danos. Prescindibildade. Análise do mérito recursal prejudicada. Necessidade de dilação probatória.
«É cediço o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, em regra, não há obrigatoriedade, no direito brasileiro, de requerimento administrativo prévio, nem o esgotamento das vias administrativas para que se possa demandar em juízo, sendo este entendimento corolário do princípio do livre acesso à Justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Impossível a análise do mérito recursal quando há necessidade de dilação probatória.... ()
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144 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Razoabilidade dos valores arbitrados a título indenizatório e de honorários advocatícios.
«1. Presentes o ato ilícito, consistente na negativação, o nexo causal, formado a partir da existência de uma ordem constritiva originada da OI - TNL PCS S/A, e o dano, de natureza moral e que, in casu, qualifica-se como dano in re ipsa, forma-se a responsabilidade civil indenizatória da apelante. ... ()
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145 - TJPE. Contrato de financiamento de veículo. Juros compensatórios pactuados. Validade. Capitalização de juros. Previsão no contrato. Possibilidade. Cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Sem previsão contratual. Tac e tec. Impossibilidade de cobrança após a entrada em vigor da Resolução cmn 3.518/2007.
«Não incide a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) no tocante à limitação dos juros reais à razão de 12% ao ano, sendo certo, ainda, que o § 3º do CF/88, art. 192 tem eficácia limitada. Observando à política econômico-monetária do governo, são de livre iniciativa a fórmula e os fatores que as instituições financeiras levam em consideração de modo abstrato, genérico ou estatístico para a fixação dos juros reais das suas operações financeiras de empréstimos. Sem relevância jurídica se a instituição financeira, ao compor o índice dos juros compensatórios, embute os custos referentes ao percentual de inadimplência. Ao Judiciário é dado examinar tão somente se a taxa de juros compensatórios não descamba para o exagero, caracterizado, objetivamente, quando extrapolam em muito a média adotada pelo mercado similar. É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00), desde que tenha sido pactuada. Não há transgressão ao ordenamento jurídico quando inexiste previsão contratual de cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, sendo que desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê. Recurso provido em parte.... ()
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146 - TJPE. Processual penal. Agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Fuga. Falta disciplinar grave. Pedido. Restabelecimento ao regime semiaberto. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«- De acordo com o LEP, art. 118, inc. I, a fuga é circunstância apta a ensejar a regressão de regime. No caso em apreço, ainda que sob o argumento de o réu ter se evadido da penitenciária com a finalidade de realizar tratamento de saúde, o acusado permaneceu, ilegalmente, quase um ano fora da prisão. - Além da progressão para regime mais gravoso, o cometimento de falta disciplinar grave enseja imediatamente a interrupção do prazo de cumprimento da pena. Para que se obtenha nova progressão de regime é necessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena restante, contado a partir da data em que o réu foi recapturado.- Agravo desprovido. Decisão unânime.... ()
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147 - TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.
«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. ... ()
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148 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Inexistência de equiparação entre a fiança bancária e o depósito do montante integral do tributo devido, para fins de suspensão da exigibilidade. Matéria decidida pelo STJ sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.
«1. A discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da apresentação de uma carta de fiança bancária pelo executado. ... ()
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149 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica a novo usuário da unidade consumidora.
«1. O novo usuário da unidade consumidora de energia elétrica, quando estiver dia com o pagamento das faturas correspondentes à sua própria utilização do serviço, não poderá ter seu fornecimento de serviço suspenso por débitos imputados a antigo consumidor, pois este deverá ser responsabilizado pessoalmente em procedimento específico. ... ()
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150 - TJPE. Direito administrativo e civil. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau superior. Deferido. Advento da Lei Complementar 59/2004. Pedido de nova «promoção. Impossibilidade da dupla «promoção. Inconstitucionalidade formal da emenda constitucional estadual 16/99. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. A questão a ser definida cinge-se, especificamente, em determinar qual a norma aplicável ao caso em espécie: se o artigo 171 da Constituição Estadual ou se as leis especiais que regulamentam a remuneração dos policiais militares do Estado de Pernambuco e, dentre elas, se a Lei 10.426/1990 ou a Lei Complementar 59/04. ... ()
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