(DOC. VP 144.9584.1005.9300)

TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Razoabilidade dos valores arbitrados a título indenizatório e de honorários advocatícios.

«1. Presentes o ato ilícito, consistente na negativação, o nexo causal, formado a partir da existência de uma ordem constritiva originada da OI - TNL PCS S/A, e o dano, de natureza moral e que, in casu, qualifica-se como dano in re ipsa, forma-se a responsabilidade civil indenizatória da apelante. 2. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consistente no arbitramento do dano a ser indenizado, mostrou-se consentâneo com os parâmetros adotados por este TJPE e pelo STJ. Precedentes.

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