(DOC. VP 144.9584.1005.5000)

TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Acórdão em apelação cível. Curso de formação de sargentos. Interpretação dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital. Alegação de omissões e pedido de prequestionamento. Princípios constitucionais devidamente tratados e não violados. Ponto de corte de 40% sobre cada disciplina e exigência de conhecimento mínimo de cada uma delas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento não constitui causa autônoma de embargos de declaração. Precedente. Aclaratorios não acolhidos. Acórdão mantido.

«1 - O conflito gira em torno da correta interpretação da inteligência dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do Edital do Concurso para o Curso de formação de Sargentos do Estado. 2 - A matéria em foco foi objeto de análise no acórdão prolatado no Apelação Cível. Na verdade, resta nítido o propósito do embargante de rediscutir a matéria. 3 - Quanto aos princípios constitucionais mencionados, foram devidamente observados, portanto não há que se falar em omissão. 4 - Em relação ao

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