Jurisprudência sobre
prova documental
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401 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Utilização rural de imóvel. Produção de prova documental e testemunhal. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do
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402 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Indeferimento. Ausência de comprovação da necessidade. Inocorrência de prova documental a comprovar a miserabilidade, pressuposto necessário para concessão das benesses da Lei 1060/50. Decisão mantida. Recurso não provido.
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403 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Matéria controvertida (existência ou não de autorização do locador para realização de obras e indenização por benfeitorias) cuja comprovação dependia apenas de prova documental. CCB, art. 472. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.
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404 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência da prova documental juntada aos autos, evidenciando o descumprimento da obrigação. Incidência dos artigos 330, I, e 740 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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405 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal pretendida pelos embargantes que não teria o condão de alterar o desfecho da demanda. Existência nos autos de prova documental suficiente para formar o convencimento do magistrado. Alegação de nulidade da decisão insubsistente. Preliminar rejeitada.
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406 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero. Rescisória procedente.... ()
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407 - STJ. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova documental. Decisão baseada em documentos não contraditados. Anulação que depende da demonstração de prejuízo à parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 398.
«Só haverá nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do CPC/1973, art. 398, se demonstrado prejuízo decorrente de ter o órgão julgador baseado a decisão diretamente nos documentos não contraditados.... ()
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408 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental superveniente manifestamente desnecessária. Execução lastreada em título executivo certo, líquido e exigível. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1.Agravo interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, por meio da qual o agravante pretendia a suspensão dos efeitos de auto de infração, alegando impossibilidade de recurso administrativo devido a erro na plataforma do Detran. ... ()
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410 - TJSP. Apelação Criminal. RECEPTAÇÃO. Conjunto probatório robusto. Impossibilidade de desclassificação para receptação culposa. Prova documental apta à comprovação quanto à ciência do recorrente acerca da origem espúria do bem receptado. Recorrente reincidente. Recurso desprovido
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411 - TJSP. Mandado de segurança. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas.
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412 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas.
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413 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Fortuito interno. Negligência da transportadora. Cumprimento do ônus probatório. Aferição. Súmula 7/STJ. Perícia extrajudicial. Admissão do laudo como prova documental. Contraditório diferido. Valor probante. Apreciação conjunta com os demais elementos de prova. Recurso desprovido.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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414 - STJ. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documento que qualifica o cônjuge. Extensão à autora. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de que a prova documental se refira a todo o período de labor campesino. Precedentes.
1 - A acolhida da pretensão do recorrente no sentido de que não teriam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria pugnada demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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415 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo. Restrição judicial sobre o bem. Inexistência de produção de prova documental a fim de configurar a responsabilidade do réu pelo ato. Indenização indevida. Recurso não provido.
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416 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória. Rescisão de pré-contrato de franquia, indenização por perdas e danos e celebração do contrato definitivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental juntamente com a prova pericial mostraram-se suficientes ao deslinde da causa, revelando-se desnecessária e inútil a produção de prova oral. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não caracterizado. Recurso improvido.
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417 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. CONLUSÃO BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL. ATINGIMENTO DE METAS PARA PAGAMENTO DE PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VÍCIOS INEXISTENTES.
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE -
Configurada a legitimidade passiva da apelante, proprietária do veículo que invadiu a pista contrária, ocasionando o acidente. Inafastável a responsabilidade solidária do proprietário do veículo amparada em provas documentais suficientes para a formação da convicção do juízo - VALOR DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - O valor fixado na sentença é adequado, sendo comprovadas as despesas pela seguradora autora com as medidas de contenção e limpeza dos resíduos tóxicos derramados no acidente. A alegação de exorbitância não encontra respaldo nas provas dos autos, que demonstram a proporcionalidade dos gastos realizados. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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419 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. A ausência de colheita de prova testemunhal por si só não induz cerceamento de defesa, notadamente se a matéria está suficiente instruída por prova documental constante dos autos. CPC/1973, art. 130. Poder instrutório do Juiz adequadamente exercido. Observância. Ausência de irregularidade. Preliminar afastada.
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420 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PROVA DOCUMENTAL, VIOLAÇÃO À LEI DE SOFTWARE E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, negando provimento à apelação interposta pelo embargante em ação de cobrança ajuizada em seu desfavor. O recurso embargado também analisou ação declaratória conexa promovida pela embargante contra a embargada, com pedido de danos materiais e morais, julgada improcedente. ... ()
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421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PROVA DOCUMENTAL, VIOLAÇÃO À LEI DE SOFTWARE E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, negando provimento à apelação interposta pelo embargante em ação de cobrança ajuizada em seu desfavor. O recurso embargado também analisou ação declaratória conexa promovida pela embargante contra a embargada, com pedido de danos materiais e morais, julgada improcedente. ... ()
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422 - STJ. Prova documental. Juntada de documento. Princípio do contraditório. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 398. CF/88, art. 5º, LV.
«II - A oportunidade de acesso e de manifestação, no decorrer da marcha processual, em relação aos documentos juntados ao processo pela parte ex adversa, descaracteriza qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 398, ainda mais quando não comprovada a existência de prejuízo.... ()
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423 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Nulidade. Prova documental. Documentos trazidos pelo reclamante apenas na instância extraordinária. Súmula 8/TST. Violação do CLT, art. 896 não evidenciada. CLT, art. 894.
«Correta a decisão proferida pela Turma, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ante o óbice da Súmula 8/TST. Não restou evidenciado, na hipótese, qualquer indício de justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos, nem se logrou demonstrar referirem-se a fatos supervenientes ao julgamento do recurso ordinário. Embargos não conhecidos.... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Prova documental. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que indeferiu a juntada do instrumento de cessão de direitos, em sede de apelação, sob o fundamento de que tal documento não pode ser considerado novo, tampouco inacessível à época da instrução processual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Prova documental contábil. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Sucumbência. Revisão do grau. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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426 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES STJ E TJ/SP. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE COMISSÕES ATRASADAS. PROVA TESTEMUNHAL NEUTRALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
Representação comercial. O autor não detém registro perante o CORE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Impossibilidade de incidência das normas da Lei 4.886/65. Incidência do Código Civil. Precedentes do Egrégio STJ e do Tribunal. Comissões atrasadas. Na situação, era imperiosa a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Prova testemunhal. Depoimentos que se autoneutralizaram. Ausência de prova documental. Tampouco comprovou o autor ser prática da ré pagar comissões mesmo sem sua participação nas vendas. Improcedência do pedido. ... ()
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427 - TJSP. Agravo de instrumento - Fornecimento de medicamentos - Indicação de urgência no relatório médico - Prova documental do perigo de dano - Requisitos do CPC/2015, art. 300 atendidos - Concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Agravo não provido.
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428 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - PROTESTO - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
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429 - TJSP. Apelação. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. Prova documental que atesta a posse do imóvel pelos autores. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE RIGOR. Necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. recurso provido.
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430 - TJSP. Recurso inominado - Infração de trânsito - Prova documental suficiente de não envolvimento da motocicleta do recorrente, que não responde pelas penalidades aplicadas - Dano moral inexistente - Indenização não devida - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte
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431 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - DANO MATERIAL COMPROVADO, NOS LIMITES DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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432 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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433 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - AFASTAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).
JUROS REMUNERATÓRIOS -Taxa - RÉU - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - IMPOSIÇÃO - ART. 51, §1º, III, DO CDC E RESP 1.061.530/RS - AUTORa - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP 676.608/RS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTES - CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE - INTERPRETAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 368. ... ()
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434 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Prova documental trazida aos autos que comprova o não recebimento da divida. Inexistência de recibo ou prova que demonstre a quitação da obrigação. Titulo que se mostra exigível. Comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Recurso não provido.
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435 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova documental. Indeferimento de juntada de documentos. Súmula 8/TST e 296/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896.
«O indeferimento de juntada de cartões de ponto após a audiência inaugural não viola o CLT, art. 845, pois incumbia ao reclamado apresentá-los junto à contestação. Ainda mais quando registrado pelo Regional que não se tratava de documento novo, porquanto existente antes mesmo do ajuizamento da ação. Não é o caso de aplicação da Súmula 8/TST, que trata de juntada de documentos na fase recursal, tampouco se constata divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo, nos termos da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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436 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RÉU -ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).
contrataçÃO - AUTOR - comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. ... ()
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437 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Audiência de justificação realizada. Julgamento antecipado requerido pelas partes. Prova documental suficiente. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Recurso improvido.
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438 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Incontroverso o contrato de empréstimo celebrado. Cheque caução. Prova documental do crédito. Pagamentos parciais demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Cabível sua dedução do saldo devedor. Sucumbência reciproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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439 - STJ. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Ausência de prova documental. Súmula 7/STJ. Necessidade de anterioridade da prova. Inovação recursal. Preclusão. Certidão de nascimento em que consta profissão do pai como lavrador. Início de prova material.
«1. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de haver somente prova testemunhal acerca da condição de rurícola da parte autora, encontra óbice no enunciado Súmula 7/STJ desta Corte, tendo em vista a afirmação do aresto recorrido em sentido oposto. ... ()
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440 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Apresentação, com a inicial, de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntada de prova documental do esboço de cálculo comparativo da renda mensal inicial. Desnecessidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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441 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de contas. Arrendamento mercantil. Demanda dependente apenas da prova documental já encartada. Dever de prestar contas do que efetivamente foi recebido. Ação procedente. Recurso não provido.
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442 - TJSP. Coação no curso do processo. Não caracterização. Ameaça exercida contra testemunha em boletim de ocorrência. Ausência de prova documental da condição de testemunha ou da instauração de inquérito. Crime não caracterizado. Absolvição decretada. Recurso provido.
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443 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Procedência parcial - Ilegitimidade passiva da empresa-embargante relativamente aos débitos de IPVA consubstanciados em diversas CDAs - Baixa do gravame pela arrendadora antes dos fatos geradores e prova documental, quanto a alguns dos veículos, de contrato liquidado - Recurso voluntário de ambas as partes - Desprovimento de ambos de rigor.
Conforme já adiantado, a prova documental possibilitou estabelecer o marco temporal de responsabilidade da embargante-executada (baixa do gravame/transmissão da propriedade). Outrossim, com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência solidificada, a questão de direito foi adequadamente apreciada. R. Sentença mantida - Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento) c/c obrigação de fazer- Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira do autor agravante - Recurso negado.
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445 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova da incapacidade financeira afirmada. Prova documental que não atende a exigência constitucional do CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Mera declaração de pobreza que também se mostra insuficiente para a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido.
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446 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prova documental que evidencia serem os autores os legítimos possuidores da área, corroborado por prova testemunhal. Circunstância em que, ademais, o ingresso no imóvel, pelos réus, ocorreu sem a anuência dos autores. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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447 - TJSP. Prova. Produção. Ação monitória. Lastro do pedido em prova documental. Hipótese de dilação probatória que se mostra desnecessária. Eventual produção que não alteraria desfecho da causa. Ausência de especificação das provas que seriam acrescidas. Cumprimento do devido processo legal em plenitude. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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448 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória c.c. Restituição de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa sati. Desnecessária torna-se a dilação probatória quando suficiente a prova documental apresentada para apreciação da controvérsia, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. Recurso não provido quanto ao tema.
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449 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré, representada por Curador Especial, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. No mérito, alegação de inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação e constituiu título executivo judicial referente a contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada por prova documental. Exercício regular de direito. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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