(DOC. VP 586.7255.9481.3453)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, por meio da qual o agravante pretendia a suspensão dos efeitos de auto de infração, alegando impossibilidade de recurso administrativo devido a erro na plataforma do Detran. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, bem como a demonstração de plausibilidade das alegações. O documento apresentado não comprova, de forma clara, o vínculo com a infr

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