(DOC. VP 854.7701.1443.7298)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RÉU -ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

contrataçÃO - AUTOR - comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA - legalidade - Súmula 596/stf e resp representativo de controvérsia no. 1.061.530- LIMITA

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