(DOC. VP 141.6160.4140.6066)
TJSP. Mandado de segurança. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote