Jurisprudência sobre
plano de saude
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer à autora o medicamento Olaparibe, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portadora de Câncer de Mama. Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Perigo de dano evidenciado. Recurso desprovido... ()
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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM COBRIR TERAPIA INDICADA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
1.Narra a inicial que o autor, atualmente com 3 anos de idade, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. O laudo médico recomenda acompanhamento multidisciplinar e contínuo. ... ()
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353 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE -
Alegada perda da condição de elegibilidade como dependente do titular do plano - Decisão recorrida a determinar que a ré-agravante promova a reinserção do autor ao plano de saúde, em cinco dias, sob pena de multa diária - Feito sentenciado - Perda do objeto recursal - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde (08 vidas) sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00 reais no prazo de 24 horas. Irresignação do plano de saúde quanto à autorização da cirurgia, o prazo para o cumprimento e a multa fixada. Prazo de 24 horas adequado ao caso. Multa proporcional e razoável. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor aguardando cirurgia e outros segurados com comorbidades em tratamento já iniciado. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Multa proporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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355 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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356 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que aplicou multa ante o descumprimento de determinação para o restabelecimento do plano de saúde do coautor - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Irresignação da ré, alegando ter cumprido a liminar - Não acolhimento - Hipótese em que apresentado documento recente noticiando novo cancelamento do plano do coautor, não tendo sido comprovada a alegação de restabelecimento, ensejando a aplicação da multa a partir da data do cancelamento - Recurso desprovido... ()
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357 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Afastamento por doença ou aposentadoria por invalidez. Restrição.
«O direito ao plano de saúde, por não depender da prestação de serviço, mas da permanência do vínculo de emprego, não cessa durante o período de suspensão do contrato de trabalho decorrente do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. O plano de saúde proporcionado pela empresa objetiva justamente o amparo do trabalhador nos momentos em que necessita de cuidados médicos e hospitalares. Se o surgimento da doença e o consequente afastamento das atividades ensejassem a extinção do benefício, razão não haveria para sua concessão, por ser totalmente inócua. Afinal, o plano de saúde torna-se necessário quando a pessoa está doente e, na maioria das vezes, quando o contrato de trabalho está suspenso. Neste sentido, nego provimento ao apelo patronal.... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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359 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado menor em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido
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360 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção no plano de saúde empresarial após demissão. Sentença de procedência. Autor em tratamento de câncer neuroendócrino. Aplicação do Tema 1082 do STJ e do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, por analogia. Rescisão do plano de saúde que colocaria em risco a vida do demandante, acometido de grave moléstia. Necessidade de manutenção no plano de saúde enquanto perdurar o tratamento, devendo o beneficiário arcar com o custo integral das mensalidades. Precedentes.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da autora. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Beneficiária em tratamento médico em razão do seu quadro de endometriose. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido... ()
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362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE CIRURGIA.
Autora portadora de doença cardíaca, sendo imprescindível o implante de marcapasso definitivo dupla câmara, conforme laudo médico. Negativa do plano de saúde que viola os princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato. Se há cobertura contratual para o tratamento da doença da autora, não pode a operadora se negar a custear o tratamento, sendo certo que a definição quanto ao procedimento a ser realizado é do médico responsável pelo paciente. O rol de cobertura mínima obrigatória contempla previsão de cobertura obrigatória para cirurgia. O conjunto probatório apresentado traz elementos que comprovam a verossimilhança do direito alegado pela Autora, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, prejudicada a análise do Agravo Interno, nos termos do voto Desembargador Relator.... ()
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363 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Descabimento. Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada, uma vez que a estimativa dada pela parte autora está de acordo com o proveito econômico pretendido. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a autora é beneficiária do plano de saúde, possuindo legitimidade para ingressar com a demanda. Súmula 101/TJSP. Em relação ao mérito, compartilho do entendimento de que o contrato de plano de saúde da autora não pode ser cancelado por iniciativa da seguradora, uma vez que a beneficiária possui prescrição médica para realização de tratamento de doença, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/98, bem como o Tema 1082 do C. STJ. Desta forma, faz-se mesmo de rigor a migração da autora para o plano de saúde na modalidade individual, até a efetiva alta, mantendo-se a cobertura, reajustes e valores de prêmio, a serem pagos integralmente pelo beneficiário. Por fim, tem-se que o laudo pericial realizado fora favorável à prescrição médica, acerca dos materiais utilizados. Deste modo, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Deferimento da tutela provisória de urgência determinando que o plano de saúde restabeleça o contrato da autora - Inconformismo da ré - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autora em tratamento médico - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido.... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Antecipação de tutela concedida até alta médica - Inexistência de alta definitiva ou provisória - Impossibilidade de deliberar-se sobre eventual alta injustificável. ... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência da parte autora que visava a manutenção do seu plano de saúde. Prolação de sentença, com julgamento de procedência parcial dos pedidos inaugurais. Perda superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.
Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde dos autores. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiários idosos portadores de doenças degenerativas, sendo prejudicial ao quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.
Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde dos autores. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária gestante e pessoa com deficiência. Necessidade de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
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369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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370 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças de plano de saúde após pedido de rescisão. A operadora do plano de saúde recorre, alegando a legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. III. Razões de Decidir. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes, por violar o direito do consumidor de buscar plano mais vantajoso. A Resolução Normativa 455/2020 da ANS anulou a exigência de aviso prévio, confirmando a nulidade da cláusula contratual. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde é nula. 2. A cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão é indevida... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Beneficiário diagnosticado com Linfoma de Hodgkin. Fornecimento de medicamentos. Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Incidência da Súmula 102/TJSP. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiário que estava com procedimento cirúrgico marcado. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do autor, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiário menor que está frequentando tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde da autora, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Beneficiário diagnosticado com câncer anal. Fornecimento de medicamentos. Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Incidência da Súmula 102/TJSP. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.
Obrigação de fazer. Cobertura de procedimento cirúrgico negada pelo plano de saúde. Tutela de urgência concedida na origem. Insurgência da operadora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Descumprimento da Resolução 19 do CONSU - Tema 1082 STJ. ... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Resilição unilateral de contrato - Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que as Rés reintegrem a parte autora ao plano de saúde contratado, sob pena de multa. Insurgência da operadora. Descabimento. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Beneficiária que é pessoa com deficiência, utilizando-se frequentemente do plano de saúde. Operadora que, aparentemente, deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde, previstos na Resolução CONSU 19/99. Tutela de urgência deferida, nos termos da fundamentação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Autora diagnosticada com câncer. Ação buscando cobertura do plano para tratamento quimioterápico. Negativo do plano de saúde sob o fundamento de doença pré-existente. Alegada assinatura de TCB pela beneficiária. Plano de saúde pugnando pela cobertura parcial e temporária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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380 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de despesas médicas decorrentes de cancelamento indevido de plano de saúde. A requerida alega inadimplência do autor e prescrição do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional para o pedido indenizatório e (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência. III. Razões de Decidir. A prescrição decenal é aplicável, conforme entendimento do STJ, afastando a prescrição ânua para contratos de seguro saúde. A suspensão do plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias é indevida, conforme art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, e jurisprudência do STJ. Ressarcimento integral das despesas médicas no período de suspensão. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal aplica-se a contratos de plano de saúde. 2. A suspensão do plano de saúde exige inadimplência superior a 60 dias e notificação prévia... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária que se encontra no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária é portadora de câncer e doença hepática. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde da autora, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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383 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido de pagamento, pelo plano de saúde, das despesas médicas e hospitalares junto ao Hospital Sírio Libanês. Não acolhimento. Mesmo havendo probabilidade no direito quanto ao custeio do tratamento, não há urgência ou perigo de dano. Tratamento já realizado. Discussão nos autos limitada a questões meramente patrimoniais. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que concedeu a tutela, determinando que a seguradora reative a apólice do plano de saúde da parte autora. Insurgência da ré. Descabimento. Observância ao art. 13, par. único, II, da lei 9.656/98. Somente é permitida a rescisão do contrato, por inadimplência, quando o consumidor for comprovadamente notificado, o que não se vislumbra. Súmula 94/TJSP. Recurso não provido. Decisão mantida... ()
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385 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde da autora. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária que se encontra em tratamento de doença grave sendo prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde - Rescisão - Manutenção - Possibilidade.
Nos contratos empresariais de plano de saúde compostos por poucos beneficiários, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, a princípio não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Recurso provido. Prejudicado o agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que além de diabético é portador de HIV sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.
Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento negada pelo plano de saúde. Tutela de urgência concedida na origem. Insurgência da operadora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Empresa Autora que busca compelir a Ré a aceitar os beneficiários da Apólice no plano de saúde da Operadora, via portabilidade, sem a imposição de novas carências e cobertura parcial temporária, todavia, a Operadora Agravada vem colocando obstáculos em tal contratação, os quais, no entendimento da Agravante, seriam abusivos - Hipótese em que os beneficiários estão em tratamento de saúde - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nada impedindo que o Juízo Singular, em sede de cognição exauriente, prolate sentença em sentido diverso - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica dos beneficiários - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Resilição unilateral de contrato - Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que as Rés reintegrem a parte autora ao plano de saúde contratado, sob pena de multa. Insurgência da operadora. Descabimento. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão unilateral - Decisão que deferiu tutela de urgência para que fosse determinada a manutenção de plano de saúde após comunicação de rescisão imotivada e unilateral - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Temática em análise que recomenda que a questão seja analisada com cautela - Requisitos verificados - Decisão mantida. ... ()
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão unilateral - Decisão que deferiu tutela de urgência para que fosse determinada a manutenção de plano de saúde após comunicação de rescisão imotivada e unilateral - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Temática em análise que recomenda que a questão seja analisada com cautela - Requisitos verificados - Decisão mantida. ... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que indeferiu tutela de urgência para que fosse determinada a manutenção de plano de saúde após comunicação de rescisão imotivada e unilateral - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Temática em análise que recomenda que a questão seja analisada com cautela - Requisitos verificados - Decisão reformada. ... ()
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394 - TJSP. Agravo Interno - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurada portadora de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção do beneficiário no plano de saúde - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido.
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395 - TJSP. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Pretendida manutenção/restabelecimento do plano de saúde dos Exequentes. Alegado reajuste abusivo, em descumprimento ao título judicial. Valor das mensalidades não depositados judicialmente, conforme deferido, o que conduziu ao cancelamento do plano, por inadimplência. Exequentes que, inclusive contrataram novo plano, em outra operadora. Ausente o interesse de agir. Superveniente perda do objeto, ante o cancelamento do plano de saúde, em razão da falta de pagamento. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra a decisão que deferiu antecipação da tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que mantenha ativo o contrato de plano de saúde do grupo familiar da agravada. Alegação da operadora do plano de saúde que foi vítima de fraude na sistemática de reembolso, por meio de falsificação de recibos de consultas com psicóloga. Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar à agravante que mantenha ativo o plano de saúde do grupo familiar, tal como determinado pela decisão recorrida. Há evidente perigo de dano com a interrupção abrupta dos tratamentos, sendo certo que as circunstâncias do cancelamento do plano de todos os beneficiários, incluindo uma menor, deverá ser analisada na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que a ré estabeleça o plano de saúde médico-hospitalar ao autor e seus dependentes, assim como era fornecido pela empresa empregadora, sendo o valor integral da mensalidade (contribuições patronal e do empregado) de responsabilidade do autor. Os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 asseguram ao aposentado que contribuiu por no mínimo dez anos com parcela da mensalidade de plano de saúde coletivo empresarial a manutenção vitalícia do benefício em paridade com o plano oferecido aos empregados ativos, desde que arque com o valor integral da mensalidade. O autor, já aposentado, comprovou a contribuição por mais de dez anos para o custeio da mensalidade de plano de saúde ao longo dos vinte e sete anos em que laborou para a ex-empregadora. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.034. O fato de o plano de saúde não ser o mesmo ao longo dos anos em nada afeta o direito do autor de continuar como beneficiário nos termos da legislação. Estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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398 - TRT3. Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Plano de saúde previsto em norma coletiva. Cancelamento durante o afastamento previdenciário do trabalhador motivado por doença. Ilicitude. Danos morais indenizáveis.
«Com relação à suspensão do contrato de trabalho, em função de afastamento previdenciário, sustam-se somente as principais obrigações do contrato (CLT, art. 476), como as correspondentes obrigações de pagamento de salário e prestação de serviços, sendo certo que a disponibilização do plano de saúde, previsto em norma coletiva, não está ligada à prestação de serviços pelo reclamante, não restando suspensa durante tal período. A Convenção Coletiva institui o plano de saúde, sem traçar qualquer limitação explícita quanto ao período de afastamento previdenciário. Uma limitação tal esvaziaria o benefício, pois o suprimiria justamente no período em que o obreiro mais dele precisaria fazer uso, significando uma alteração unilateral lesiva do contrato, vedada pelo CLT, art. 468, contrária, ademais, ao preceito constitucional relativo à dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF) e ao direito social de proteção à saúde (art. 7º, XXII, da CF). Indubitável a angústia experimentada pelo reclamante ao ver cancelado o plano de saúde na ocasião de maior necessidade, apresentando-se como única alternativa a de recorrer ao sistema público de saúde, cuja precariedade é de conhecimento público (arts. 334, I, e 335 do CPC/1973). Assim, presentes os requisitos para deferimento da indenização pelos danos morais experimentados em face da conduta ilícita da empregadora (arts. 186 e 927 do CC).... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO COLETIVO APÓS A MORTE DO TITULAR -
Sentença de procedência - Insurgência das rés quanto à falta de elegibilidade da dependente para manter-se no plano. Não acolhimento - O falecimento do titular do plano de saúde coletivo não extingue o contrato - Direito da viúva de permanência no contrato coletivo empresarial, após o período de remissão - Precedentes dessa Câmara - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. APOSENTADO. MENSALIDADE.
Pretensão de usufruir do plano de saúde nas mesmas condições dos ativos. Sentença de procedência para determinar a manutenção da autora no plano de saúde, com todas as características vigentes à época do vínculo empregatício, notadamente as coberturas e o valor da mensalidade, possibilitada a incidência de reajustes anuais conforme índices da ANS, mediante o pagamento integral da contraprestação pela beneficiária. Inconformismo da operadora. Autora aposentada antes de sua dispensa sem justa causa. Direito à manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozava quando na ativa. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Ativos e inativos devem ser inseridos em um modelo único de plano de saúde. Tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1034). Contrato coletivo extinto por inadimplência da ex-empregadora no curso da demanda. Impossibilidade de permanência em plano já extinto. Cabível apenas a possibilidade de portabilidade para plano individual, sem cumprir prazo de carência, opção que deve ser oferecida pela operadora do plano de saúde. Precedentes. Ônus da sucumbência que recai sobre a operadora, que deu causa à propositura da ação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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