Jurisprudência sobre
plano de saude
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Inconformismo da ré, voltado contra decisão que concedeu tutela de urgência à autora. Cancelamento do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento de uma parcela. Liminar concedida para manter a autora no plano de saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em favor da consumidora, cujo inadimplemento derivou de erro de fato, escusável. Manutenção da decisão. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Tutela antecipada. Admissibilidade. Dependência econômica da filha, maior de idade, beneficiária do plano de saúde, em relação à genitora e titular. Medida concedida com o escopo de possibilitar a manutenção do vínculo contratual até final julgamento da lide, ante a natureza relacional do contrato de plano de saúde e a absoluta ausência de prejuízo à operadora, que continuará a receber as contraprestações. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Paciente beneficiária de plano de saúde com quadro de transtorno de ansiedade generalizado e transtorno depressivo. Prescrição médica do remédio Pangaia CBD Full Spectrum, derivado de Cannabis, cujo fornecimento foi negado pelo plano de saúde administrativamente. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de cobertura para tratamento domiciliar. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Cobertura excepcional de medicamento de uso domiciliar. Aplicação analógica do art. 10, VI, Lei 9656/98. Medicamento de alto custo destinado a tratar grave doença. Eficácia do tratamento presumida pela receita médica e autorização para importação da ANVISA. Ausência de prova em sentido contrário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento por inadimplemento por prazo superior a 60 dias - Decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré, sob o fundamento de que a rescisão é legítima nos termos do contrato, tendo havido prévia notificação do autor - Não acolhimento - Documentos juntados com a inicial que comprovam que os pagamentos teriam sido feitos após a notificação - Urgência evidenciada, já que o autor é portador de paralisia cerebral, e necessita tratamento - Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção de autor e dependentes no plano contratado - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde do autor nas mesmas condições contratadas no prazo de cinco dias úteis, com fixação de multa - Manutenção - Requisitos do art. 300, CPC/2015, evidenciados - Existência de esquema de fraude a reembolso de despesas médico-hospitalares que deve ser examinado sob o crivo do contraditório - Risco de grave dano igualmente verificado - Agravo de instrumento desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Plano de saúde coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família. Tratamento excepcional como plano familiar. Precedentes do C. STJ. Beneficiária idosa. Risco de dano caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.
Ação de Revisão de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegada falsidade da declaração de saúde apresentada pela ré quando da contratação do plano de saúde. Doenças preexistentes. Ausência de prévia avaliação médica pela operadora de plano de saúde que implica em assumir o risco de cobertura nas hipóteses de pré-existência de doença. Súmula 105/STJP. Súmula 609/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora gestante. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação por analogia do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Rescisão de contrato. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que manteve o indeferimento do pedido liminar para que o autor fosse mantido no plano de saúde. Prolação de sentença, com julgamento de procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Obrigação de fazer. Concessão de tutela antecipada. Negativa de cobertura de medicamento Yescarta pelo plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Súmulas 95 e 102 deste Tribunal. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Prazo razoável para o cumprimento da determinação judicial. Tutela mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Servidores públicos municipais inativos. Direito de permanência. Operadora do plano de saúde. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor pelo prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que é portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos multidisciplinares aos quais se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a agravante se abstenha de suspender o plano de saúde da agravada, sob pena de multa. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Morte do esposo da agravada, titular de plano de saúde. Dependente que, a princípio, tem o direito de permanecer no seguro saúde (art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e Súmula Normativa 13 da ANS). Precedentes desta C. Câmara. Tutela reversível. Cancelamento do seguro que pode resultar em danos à saúde e vida da agravada, pessoa idosa, atualmente em tratamento de doenças crônicas. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra a sentença que julgou procedente o pedido para garantir a manutenção do dependente no plano de saúde contratado. 2 A operadora alegou a impugnação ao valor da causa, sustentando que haveria apenas obrigação de fazer, considerando o valor excessivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção dos dependentes no plano de saúde é devida, considerando a expectativa legítima dos beneficiários e a continuidade do contrato após terem atingido a maioridade e o contrato ter sido mantido por anos, mediante o pagamento da contraprestação pelo beneficiário III. Razões de decidir 4. A expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade do contrato deve ser respeitada, aplicando-se a supressio e a surrectio ao caso concreto. 5. O exercício da cláusula exclusão nesse momento implica em conduta abusiva que deve ser coibida (CDC, art. 51, IV). 6. Não há prejuízo à operadora, pois o beneficiário continua a efetuar os pagamentos mensais, mantendo a relação contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Tese de julgamento: «1. A manutenção dos dependentes no plano de saúde é devida, respeitando a expectativa legítima dos beneficiários.2. O exercício da cláusula de exclusão do beneficiário no caso concreto não é possível e implica em conduta abusiva perante o consumidor, pois viola a boa-fé contratual. Incidência da supressio e da surrectio... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra a sentença que julgou procedente o pedido para garantir a manutenção do dependente no plano de saúde contratado. 2 A operadora alegou a impugnação ao valor da causa, sustentando que haveria apenas obrigação de fazer, considerando o valor excessivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção dos dependentes no plano de saúde é devida, considerando a expectativa legítima dos beneficiários e a continuidade do contrato após terem atingido a maioridade e o contrato ter sido mantido por anos, mediante o pagamento da contraprestação pelo beneficiário III. Razões de decidir 4. A expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade do contrato deve ser respeitada, aplicando-se a supressio ao caso concreto. 5. O exercício da cláusula exclusão nesse momento implica em conduta abusiva que deve ser coibida (CDC, art. 51, IV). 6. Não há prejuízo à operadora, pois o beneficiário continua a efetuar os pagamentos mensais, mantendo a relação contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Tese de julgamento: «1. A manutenção dos dependentes no plano de saúde é devida, respeitando a expectativa legítima dos beneficiários. 2. O exercício da cláusula de exclusão do beneficiário no caso concreto não é possível e implica em conduta abusiva perante o consumidor, pois viola a boa-fé contratual. Incidência da supressio"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que determinou à ré que restabeleça o contrato de plano de saúde, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada à R$100.000,00. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Empregado demitido sem justa causa. Indícios de contribuição para o pagamento do plano. Esposa que está grávida. Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção de plano de saúde - Beneficiário de plano coletivo por adesão contratado - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato sem motivação relevante - Impossibilidade - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo de adesão - Avença relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Descumprimento da Resolução 19 do CONSU, bem como não houve comprovação de notificação prévia ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Inconformismo da ré, voltado contra decisão que concedeu tutela de urgência ao autor. Cancelamento do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento de uma parcela. Liminar concedida para manter o autor no plano de saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em favor do consumidor, que inadimpliu apenas uma parcela, por equívoco, evidentemente escusável. Manutenção da decisão. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -
Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade da resilição imotivada - Questão tocante à (i)legitimidade passiva que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância - Na parte conhecida, desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -
Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do agravado no plano de saúde, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade da resilição imotivada - Questão tocante à (i)legitimidade passiva que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância - Na parte conhecida, desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado, menor, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Verossimilhança da alegação de abusividade do cancelamento imotivado do contrato na pendência de tratamento médico contra doença grave - Aplicação analógica do Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, dada a imprescindibilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento neuropsicológico do paciente autista - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a agravante - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais. Plano de Saúde. Operadora de plano de saúde que recusou a cobertura de cirurgias prescritas após a realização de cirurgia bariátrica e relevante perda de peso. Autora que afirma que as cirurgias possuem caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde. Perito que indicou que apenas a abdominoplastia possui caráter reparador e deve ser custeada pelo plano de saúde. Aplicação do Tema 1.069 do STJ (STJ). Danos morais não devidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E NOSOCÔMIO PRESTADOR DE SERVIÇO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARENTE DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE, CONTUDO, QUE GLOSOU INDEVIDAMENTE OS MATERIAIS UTILIZADOS. RECURSO DA OPERADORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA, SEJA PARA REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS ADIANTADAS PELOS AUTORES, SEJA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS AINDA PENDENTES.
1.O recurso da operadora do plano de saúde não é conhecido por deserção devido ao transcurso in albis do prazo assinalado para recolhimento do preparo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Manutenção. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter o plano de saúde. Modalidade coletivo. Autor portador de doença neurológica (sequelas de AVC hemorrágico). Alegações da operadora da legalidade da rescisão, necessidade de litisconsórcio com a estipulante, assim como de que a internação domiciliar não encontra previsão no rol taxativo da ANS, pelo que não tem obrigação legal e contratual de cobertura. Descabimento. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada, pois a empresa estipulante não possui mais vínculo com o segurado após a rescisão do contrato de trabalho. Pretensão de continuidade do plano de saúde, vez que o autor ainda se encontra em tratamento médico. Aplicabilidade do CDC. Abusividade na rescisão detectada, ferindo a boa-fé contratual e a função social do contrato. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a sua manutenção. Cobertura de «home care devida, vez que há indicação médica expressa. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Controvérsia recursal acerca do dever de ressarcimento dos danos morais sofridos em razão de recusa de cobertura - Abusiva a negativa da operadora do plano de saúde, uma vez que, evidenciado o caráter de emergência da solicitação, não poderia ser exigida a carência de 180 (cento e oitenta) dias para internação - Abalo emocional configurado - Indenização devida pela operadora do plano de saúde, comportando majoração - Por outro lado, não se vislumbra conduta abusiva praticada pelo hospital, razão pela qual deve a ação ser julgada improcedente em relação à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - DOS RECURSOS, PROVIDOS O DA AUTORA E O DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS E NÃO PROVIDO O DA ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPENDENTE EX-CÔNJUGE -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pleiteada pela autora-agravante, que buscava a manutenção na condição de dependente do plano de saúde de seu ex-cônjuge - Agravante que alega que a inclusão foi pactuada em acordo celebrado entre as partes quando do divórcio, homologado judicialmente, além de perigo da demora consistente na falta de cobertura - Provimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Indícios de abusividade da conduta da operadora, ao excluir a agravante do plano de saúde apenas em razão do divórcio entre as partes, sem perquirir sobre eventual continuidade de dependência econômica - Ausência de ilegalidade na manutenção de ex-cônjuge em plano de saúde - Precedentes do C. STJ - Perigo da demora presente - Agravante que, caso tenha que contratar novo plano, estará sujeita a novos prazos de carência - Perigo de irreversibilidade da medida que existe para a recorrente e inexiste para a operadora, não só pelo fato de a agravante adimplir as mensalidades regularmente, mas pela hipótese de eventual revogação da decisão, em que a agravada poderá cobrar ressarcimento dos valores pagos - Decisão que deve ser reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Beneficiário de plano de saúde portador de depressão severa. Demanda julgada parcialmente procedente para determinar a cobertura de medicação.
Prescrição de novo tratamento no curso da demanda. Substituição do tratamento deferido por liminar. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Pedido de cobertura do novo tratamento prescrito que deve ser objeto de ação de conhecimento. R. decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do reembolso integral de despesas com tratamento de hemodiálise. Não acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, reduziu o valor do reembolso, ensejando o risco de comprometimento da continuidade do tratamento. Precedentes desta Câmara e do E. TJSP. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA RÉ NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVAM QUANDO A AUTORA, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA EM ABRIL DE 2024, ERA FUNCIONÁRIA ATIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA. URGÊNCIA CONSISTENTE NA PRÓPRIA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO DOS INATIVOS. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA MENSALIDADE DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que determinou a suspensão do cancelamento do plano de saúde. Evidência de probabilidade do direito invocado notadamente, a existência de beneficiária em tratamento de saúde sem oferta de contrato individual pela ora agravante após rescisão unilateral do contrato coletivo. O perigo de dano, por seu turno, é evidente, pois a demandante poderá perder a cobertura garantida pelo plano de saúde. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TRT3. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Fundação saúde itaú. Alteração lesiva do contrato de trabalho.
«Constatado que o Regulamento do Plano de saúde da Fundação Saúde Itaú assegura ao ex-empregado do Banco Itaú Unibanco a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468 e na esteira do entendimento contido na Súmula 51/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde do autor, no prazo de 72 horas, ou alternativamente oferecer a possibilidade de escolher novo plano de saúde, com características similares, sem carências ou restrições, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autor está em tratamento e não pode ficar sem assistência médica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a ex-empregadora e a operadora de plano de saúde restabeleçam o contrato da autora. Inconformismo. Requerida Autovias S/A que demonstrou que a autora não mantinha relação empregatícia com ela, mas sim com terceiro. Impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade, pois configurar supressão de instância. Tutela de urgência afastada somente em relação a recorrente Autovias S/A. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de manutenção de contrato de plano de saúde após o decurso do prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30, ante a existência de tratamento médico em curso - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, III e Tema 1082/STJ - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. MENSALIDADE INTEGRAL CORRESPONDENTE AO NOVO PLANO.
Insurgência do autor contra sentença que reconheceu não estar havendo cobrança abusiva. Reestruturação do plano de saúde, sem distinção entre ativos e inativos, adotando-se modelo de reajuste por mudança de faixa etária. Inexistência de abusividade. Aplicabilidade do Tema 1034, do STJ. Reajuste por faixa etária que observou os requisitos da RN 63/2003. Incidência do Tema 1016 do C. STJ. Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO -
Beneficiária com quadro avançado e gravíssimo de câncer de mama, necessitando de tratamento contínuo para a manutenção da vida - Plano de saúde que deve ser mantido até a conclusão do tratamento para por fim a avença - Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte - Inteligência do Tema 1082, do STJ - Caso em que envolvida relação de consumo, considerando-se fornecedor todo aquele que esteja vinculado aos termos do contrato - Apelante que cuida do gerenciamento do plano de saúde, desempenha papel específico e de extrema relevância para o bom funcionamento da relação contratual, possuindo responsabilidade solidária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - IMPUGNAÇÃO -
Agravante que suscita excesso de execução na cobrança de mensalidades pagas a maior após declaração de abusividade de reajustes de plano de saúde - Desacolhimento - Título judicial que determinou a substituição dos reajustes pelo índice da ANS para os planos individuais desde 2009 - Consumidor que realizou redução da categoria do plano de saúde em fevereiro de 2020 (downgrade), com diminuição do valor da mensalidade em cerca de 20% - Operadora de saúde que não considerou a necessidade de substituição dos índices praticados a partir de tal período, equivocando-se nos cálculos apresentados - Excesso de execução não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Manutenção de dependente no plano de saúde. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Exclusão de beneficiária pela perda da condição de dependentes há muito tempo implementada que, em princípio, se afigura indevida. Ofensa à boa-fé objetiva. Periculum in mora decorrente da iminência da exclusão da dependente do plano de saúde e da necessidade de manutenção da cobertura. Liminar concedida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO EM PLANO COLETIVO SEM CARÊNCIA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO -
Agravante que pretende o ingresso em plano de saúde coletivo empresarial sem carência ou Cobertura Parcial Temporária, por alegação de oferta de tal direito pela operadora - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Proposta contratual que, em cognição sumária, previu cláusula de dispensa de carência e CPT apenas para os beneficiários indicados no momento da contratação - Agravante que já era empregada da empresa estipulante e, à época, optou por não aderir ao contrato - Ausência de verossimilhança da alegação de que a condição especial de dispensa de carência se estenderia indefinidamente para todos os prepostos da estipulante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida determinando a manutenção do plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Segurada portadora de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório -
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Manutenção do dependente no plano de saúde contratado. Tutela deferida. Insurgência da operadora. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra decisão concessiva de antecipação de tutela, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura de tratamento de infertilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$2.000,00, até o montante máximo de R$40.000,00. Perda do interesse recursal pela superveniência de sentença de improcedência nos autos de origem (art. 493, CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Manutenção do plano de saúde da autora com igualdade aos funcionários ativos. Insurgência contra decisão do juízo «a quo que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a cobrança do valor integral cobrado pelo plano dos ativos (cota do ativo acrescida da cota da empresa). Tema 1034 do STJ. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar o restabelecimento de plano de saúde ao autor após rescisão unilateral do contrato - beneficiário de plano individual tendo sido tratado de leucemia (câncer) com possibilidade de recidiva - necessidade de tratamento - Irresignação - Improcedente - Rescisão unilateral de contrato cuja motivação não foi comprovada - Impossibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer medicamento a base de canabidiol ao demandante. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Cabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos. Medicamento de uso domiciliar não indicado para o tratamento de neoplasias. Ausência de obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 10, VI. Probabilidade do direito invocado não demonstrada. Tutela de urgência revogada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Concessão de tutela antecipada em favor da beneficiária do plano de saúde, para compelir a ré a mantê-la no plano de saúde, sob pena de multa. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol da autora-agravada, máxime porque em recente exame foi localizado nódulo no seio, com necessidade de apuração do diagnóstico da mama. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção do contrato. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Paciente portadora de doença grave, atualmente em tratamento medicamentoso e com histórico de insucesso com as terapias convencionais. Ademais, entendimento do C. STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote