Jurisprudência sobre
plano de saude
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401 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO NILATERAL.
Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato de plano de saúde. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Avença em questão que apresenta contornos de um contrato «falso coletivo". Tratamento excepcional do plano de saúde como individual/familiar. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção do negócio securitário. Precedentes do C. STJ e desta Relatoria. Quadro de dano irreparável que é ínsito à possibilidade de suspensão dos serviços médico-hospitalares e à imposição à consumidora para que busque plano de saúde sucedâneo no mercado, de valores notoriamente mais elevados. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo configurados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... ()
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Internação psiquiátrica. Decisão que condicionou a cobertura do atendimento fora da rede credenciada à omissão do plano de saúde em indicar prestador conveniado. Manutenção. É subsidiária a obrigação de cobertura de atendimento fora da rede credenciada, à luz da RN 566/22 da ANS, exigível apenas caso o plano de saúde não disponibilize prestador conveniado. Recurso desprovido.
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403 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde, bem como assegure a continuidade do tratamento do autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Cálculos atuariais destinados à verificação da correção dos reajustes anuais aplicados às mensalidades pagas pelo autor. Valor estimado que comporta redução para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perícia atuarial que envolve um único beneficiário e reduzido lapso temporal, uma vez que o plano de saúde foi contratado pelo autor no ano de 2020. Montante que remunera adequadamente o perito judicial e é consentâneo ao arbitrado em casos semelhantes. Recurso provido... ()
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado menor de idade e portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência determinando a manutenção do plano de saúde do agravado. Contrato coletivo por adesão - Resilição unilateral. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação Segurado menor de idade e portador de TEA em tratamento multidisciplinar com cobertura pelo plano de saúde - Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Manutenção do valor da multa coercitiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Tutela antecipada para impor à agravante o dever de custear o tratamento em «home care"- Alzheimer - Necessidade da continuidade do tratamento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Manutenção da antecipação da tutela - Precedentes desta Corte - Inteligência da S. 90, do TJSP. ... ()
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408 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré mantenha o requerente no plano de saúde coletivo atualmente em vigor, nas mesmas condições e com os mesmos benefícios, desde que a arque com prêmio mensal - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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409 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré restabeleça o o plano de saúde, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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410 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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411 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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412 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Autor, beneficiário de plano de saúde ofertado pela ré, diagnosticado com escoliose toracolombar de padrão degenerativo e indicado procedimento cirúrgico. Recusa apresentada pelo plano de saúde no tocante a alguns materiais solicitados para o procedimento. Deferimento monocrático, a fim de que a ré custeie o procedimento cirúrgico e todos os materiais solicitados pelo médico assistente. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela, em especial o perigo de dano ao resultado útil do feito (CPC, art. 300). Laudo médico que é expresso ao afirmar que o beneficiário sofre dores de escala EVAS +10/+10, associada a alteração de força e impossibilidade de realizar atividades físicas cotidianas, apresentando tendência à síndrome da imobilidade e dependência para atividade como locomoção e cuidados básicos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida para determinar às requeridas que restabeleçam a cobertura do seguro de saúde da parte autora - irresignação - acolhimento parcial- requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário menor sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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415 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a cumprir a oferta apresentada e fornecer aos autores o plano de saúde anteriormente ofertado, mediante a expedição de carteirinhas e de boletos para pagamento das mensalidades. Inconformismo. Alegação de ausência de obrigação de contratar. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que sugerem que a apólice foi cancelada no dia anterior ao início de sua vigência em razão de o coautor Vitor ser portador de TEA. Discriminação na contratação do plano de saúde que é vedada pela Lei 12.764/2012. Prazo de cumprimento da obrigação e astreintes fixados de forma razoável. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47678)... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Realização de «Painel Mutacional NGS - Negativa do plano de saúde - Realização do exame que não implicará necessariamente na cessação dos procedimentos médico a que a autora vem sendo submetida - Impossibilidade de determinação de realização do exame em sede de cognição sumária - Manutenção da decisão agrava.... ()
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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO POR PERDA DE ILEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO, MESMO SEM VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1082). RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de plano de saúde nas mesmas condições contratadas, sob pena de multa diária. 2.- Operadora que alega perda de elegibilidade dos beneficiários por não comprovação do vínculo com entidade de classe e fraude no preenchimento da declaração de saúde, justificando a rescisão do contrato. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do plano de saúde por perda de ilegibilidade e suspeita de fraude é válida. 4.- A tutela de urgência foi corretamente deferida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5.- A continuidade do tratamento é essencial aos beneficiários, especialmente ao menor portador de Transtorno do Espectro Autista, conforme entendimento do STJ no Tema 1082. 6.- Alegação de fraude que deverá ser investigada durante a instrução. Recurso desprovido... ()
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré promova a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da autora. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Agravada em tratamento médico com psiquiatra. Documentos acostados aos autos que indicam a exclusão indevida da beneficiária por «fim da dependência a um titular". Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 30. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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419 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Manutenção do ex-empregado no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho - Improcedência - Insurgência - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9656/98, art. 31 - Impossibilidade - Ausência de contribuição individual do ex-funcionário aposentado durante o período de 10 anos para o custeio do plano de saúde - Ausência de comprovação do custeio individual do plano de saúde pelo período de dez anos - Entendimento dos C. STJ e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido
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420 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiárias dependentes da titular do plano. Plano cancelado sob o argumento de ausência de elegibilidade das Autoras. Questão que não pode ser a elas imputadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento do plano de saúde das Autoras que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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421 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Irresignação da operadora de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência impondo às rés a manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. Autora idosa que se encontra em tratamento médico de câncer. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela. Inteligência do CPC, art. 300 e do Tema 1082 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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422 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que as rés mantenham ou reativem o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... ()
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423 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que suspenda a cobrança do reajuste por faixa etária do plano de saúde da autora - Inconformismo - Acolhimento - Ausência dos requisitos da tutela de urgência - Reajuste por faixa etária de 31,06% aos 44 anos de idade que conta com expressa previsão contratual - Reajuste anual que, por si só, não se considera ilegal - Risco de dano irreparável não demonstrado - Decisão reformada para cassar a tutela de urgência concedida - Recurso provido... ()
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424 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... ()
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425 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... ()
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426 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... ()
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427 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir a ré a manter o plano de saúde da autora, nas mesmas condições e cláusulas vigentes. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da rescisão que carece da devida apuração. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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429 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Internação por infecção causada pela COVID-19 sucedida do diagnóstico de leucemia mieloide com agravamento decorrente de quadros pretéritos de infarto do miocárdio, diabetes, hipertensão arterial e outras comorbidades do paciente. Honorários médicos e despesas hospitalares antecipados pelos apelados, diante da urgência que o diagnóstico demandava, que não foram reembolsadas pela operadora de plano de saúde. Despesa hospitalar remanescente cobrada dos apelados pela instituição médica, ante a recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde. Recusas fundamentadas pela operadora de plano de saúde na falta de atendimento aos critérios da Diretriz de Utilização DUT 65 da RN 465/21 da ANS. Ação cominatória e indenizatória julgada procedente. Tutela de urgência deferida em sentença para determinar que a operadora de plano de saúde realize os reembolsos devidos ao hospital e aos apelados. Abusividade da recusa da operadora de plano de saúde. Prerrogativa da equipe médica para decidir sobre o tratamento mais adequado ao paciente. Sentença de procedência que deve ser mantida. Súmula 102 deste Egrégio Tribunal. Recurso improvido
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... ()
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento programado indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento do plano de saúde em decorrência de ter o beneficiário dependente do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para o restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão do autor em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Dependente que completou a idade limite há mais de uma década, tendo sido mantida no plano sem qualquer ressalva - Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Hipótese, «a priori, de aplicação da supressio - Precedentes - Possibilidade contratual de admissão de novos dependentes, desde que preenchidos os requisitos, o que demanda regular instrução - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão unilateral indevida de plano de saúde, tendo em vista gravidez de alto risco da beneficiária - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Mantença da decisão objurgada - Autora necessita de acompanhamento médico contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso não provido... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento indevido de plano de saúde durante o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Deferimento da tutela de urgência para obstar a rescisão unilateral da avença - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e a rescisão se deu de modo regular e em conformidade com os regulamentos respectivos - Desacolhimento - «Periculum in mora e «fumus boni iuris evidenciados - Manutenção da decisão recorrida - Autor necessita tratamento multidisciplinar contínuo - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Necessária observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e segurado - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Recurso desprovido... ()
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo plano de saúde autor, para que seja desobrigado da cobertura de procedimento cirúrgico, sob pretexto de se tratar de cirurgia eletiva referente a doença preexistente. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Requerida que foi acometida por tumor cerebral benigno no ano de 2016, quando realizou a cirurgia e se curou da doença. Novo tumor cerebral apareceu após passados muitos anos, não havendo como se concluir, em cognição sumária, que houve má-fé na contratação do plano de saúde. Ademais, dada a localização do tumor (cérebro), é clara a urgência do procedimento, não se tratando de cirurgia meramente eletiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Inconformismo com a decisão que alterou o valor da mensalidade de plano de saúde e impôs multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de ajuste - Dever de ajuste já definido, sendo o momento de efetivo cumprimento - Multa cominatória estabelecida em valor equilibrado - Recurso desprovido.... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Internação por dependência química. Solicitação administrativa sem resposta do plano de saúde. Tratamento psiquiátrico prescrito e justificado pelo médico assistente. Cobertura devida, sob pena de risco à vida e/ou à integridade física do segurado. Internação, ademais, que tem natureza emergencial e deve se dar em clínica credenciada e referenciada. Inexistindo clínica credenciada, a seguradora custeará integralmente o tratamento sem limitação. Coparticipação. Legitimidade. Aplicação do entendimento vinculante do STJ (RESP 1.809.486/SP). Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos. Alegação de que a multa diária foi fixada de forma excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência concedida para manter a beneficiária no plano de saúde. Insurgência da seguradora. Cabimento. Beneficiária demitida sem justa causa, assegurada a permanência no plano de saúde empresarial até 31/03/2024. Ajuizamento da ação 40 dias após o encerramento do contrato. Tratamento de epicondilite lateral e Síndrome do Manguito Rotador que não colocam em risco a sobrevivência da beneficiária. Ausência de urgência nos tratamentos prescritos em fevereiro. Diagnóstico de câncer de mama confirmado em maio, após o encerramento do prazo de permanência. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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439 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Cobertura de procedimento cirúrgico. Discordância do plano de saúde quanto à técnica eleita pelo profissional assistente. Não cabe ao Plano de Saúde imiscuir-se na relação médico-paciente. Terapêutica que deve ser observada. Indicação de três fornecedores de materiais, cujo emprego foi devidamente justificado. Reversibilidade da medida. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.
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440 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de reativação do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré restabeleça o plano de saúde contratado - Manutenção - Ausência de comprovação, por parte da ré, de que tenha efetivamente notificado o autor do suposto inadimplemento, consoante o disposto no, II do parágrafo único da Lei 9.656/98, art. 13, antes da suspensão do contrato - Agravado que, ademais, é idoso e se encontra em tratamento médico - Agravo de instrumento desprovido... ()
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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. AUTOR PORTADORA DE TEA.
Agravo interposto pelo plano de saúde réu. O pedido de inclusão da Administradora de Benefícios no polo passivo não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância, cabendo submeter tal questão ao juízo de origem. A rescisão unilateral é direito potestativo da operadora ré, somente sendo vedada a rescisão unilateral quando se tratar de plano individual ou familiar. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, alterada pela RN 557/2022, em seu art. 23, prevê a possibilidade da rescisão contratual, desde que conste do contrato. Cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão. Notificação da administradora de benefícios quanto à rescisão pelo plano de saúde, inclusive com alerta acerca da necessidade de adoção de providências, tanto em relação à imediata comunicação aos beneficiários, quanto com relação à migração. O E. STJ, sob o Tema repetitivo 1082, entende pela abusividade da rescisão contratual de plano de saúde durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade, até a efetiva alta. Autor portador de TEA. Não consta dos autos laudo médico que indique que o agravado esteja sendo submetido a tratamento de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade. Sopesando-se o direito do plano de saúde agravante de resilir, de forma unilateral, o contrato coletivo e as condições da parte agravada, portador de TEA, a melhor opção é no sentido de fixar o prazo de 60 dias, contados da publicação do Acórdão como termo final para prestação dos serviços, a fim de possibilitar, em sede administrativa, seja efetivada a migração / transferência para outro plano de saúde para assistência do autor / agravado. Decisão agravada modulada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde mantenha/restabeleça o ajuste que vincula as partes e a continuidade/cobertura do tratamento prestado à autora. Pretensão da requerida de revogação da tutela de urgência concedida. Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. Recurso prejudicado... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir a ré a manter o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições e cláusulas vigentes. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da rescisão que carece da devida apuração. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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444 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA.
Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção do contrato. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Paciente gestante. Entendimento do C. STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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445 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que deferiu a a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que é menor de idade, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção dos tratamentos multidisciplinares aos quais se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... ()
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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Empregado aposentado. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora, determinando a operadora do plano de saúde que restabeleça as mensalidades do plano de saúde do autor e seus dependentes em paridade com o modelo de custeio dos ativos. Recurso da demandada. Não acolhimento. Observância da Lei 9656/98, art. 31. Probabilidade do direito evidenciada pela disparidade do plano ofertado entre funcionários ativos e inativos. Necessidade de equiparação, nos termos do Tema 1034 STJ. Pedido de redução da multa. Não cabimento. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE -
Proteção legal do hipervulnerável - CDC e Lei 9.656/1998 - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à agravante provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC é evidente, ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório - Jurisprudência do STJ - Aumentos estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória c.c tutela antecipada. Rescisão contratual imotivada. Plano de saúde caracterizado por «falso coletivo". Violação do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Beneficiária em tratamento. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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449 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Tutela antecipada. Admissibilidade. Dependência econômica de filho, maior de idade, beneficiário do plano de saúde, em relação aos genitores e titulares. Medida concedida com o escopo de possibilitar a manutenção do vínculo contratual até final julgamento da lide, ante a natureza relacional do contrato de plano de saúde e a absoluta ausência de prejuízo à operadora, que continuará a receber as contraprestações. Decisão mantida. Recurso improvido.
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450 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Lei 9.656/98, art. 31 - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades do plano de saúde - Improcedência - Insurgência da autora - Direito do aposentado em ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições do empregados ativos - Não há direito ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho - Ré que reestruturou o seu modelo de custeio do plano de saúde coletivo com adoção de critério de faixa etária, o que é permitido conforme se decidiu no recurso repetitivo (Tema 952) - Prova dos autos que é contrária à alegação de unificação dos ativos e inativos em uma única carteira - Tabelas trazidas pelo próprio plano de saúde que mostram que houve cobrança de valores acima daqueles cobrados do funcionário ativo, somado à parcela do empregador, havendo, ainda, cobrança por vida da autora quando o plano já previa cobrança por faixa etária - Demonstrada a segregação entre ativos e inativos que impõe o recálculo da mensalidade do plano de saúde e devolução do valor pago a maior, a ser calculado em sede de liquidação e cumprimento de sentença - Sentença reformada - Recurso provido.
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