Jurisprudência sobre
plano de saude
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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do plano de saúde. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autor portador de autismo submetido a tratamento médico coberto pelo plano de saúde. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Precedentes. Periculum in mora decorrente da impossibilidade de interrupção do tratamento. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora que realiza tratamento psiquiátrico/psicológico. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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154 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória. Inatividade. Plano de saúde. Restabelecimento.
«A Lei Complementar Municipal 87/2007 estabelece em seu artigo 2º, caput que «O Instituto de Assistência dos Servidores Municipais - IASM tem por objetivo assegurar ao servidor público municipal, celetista e estatutário, e ao pensionista e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente ou através da contratação de terceiros. Portanto, o servidor inativo não pode deixar de ser filiado ao IASM e, consequentemente, perder o direito ao plano de saúde quando o citado Instituto tem na sua concepção o objetivo de assegurar não só os servidores estatutários ou celetistas da ativa, como também os pensionistas e inativos.... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido pelo restabelecimento do plano de saúde cancelado por inadimplência - Insurgência da autora - Desacolhimento - Atraso no pagamento por mais de 60 dias, acumulados ou não, no período de 12 meses, que permite à operadora de plano de saúde cancelar o contrato - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II - Agravante que ficou inadimplente com o plano de saúde por prazo superior a 60 dias, dentro do período de 12 meses - Agravante que já contava com um total de 282 dias acumulados de atraso e, na data da propositura da ação, já estavam vencidas as mensalidades de março e abril de 2024 - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência não configurados in casu - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Autor, beneficiário de plano de saúde firmado com a operadora-ré desde o ano de 2005, que pretende a imediata portabilidade para novo plano de saúde. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Impossibilidade de se verificar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor-agravante, no sentido de que todos os requisitos necessários à pretendida portabilidade foram devidamente preenchidos. Ausência, ainda, do perigo de dano. Autor que se encontra assegurado por plano de saúde em vigor, não tendo sido sequer aventada impossibilidade de adimplemento da mensalidade atual. Decisão mantida. ... ()
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157 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do plano coletivo empresarial. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização. Precedentes.
1 - Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser ofertado aos segurados a migração para planos individuais ou familiares, desde que a operadora de plano de saúde comercialize tal modalidade. Precedentes.... ()
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158 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde da agravada, após rescisão imotivada do seu plano de saúde coletivo - Insurgência da requerida - Beneficiária do plano que se encontra em acompanhamento médico após diagnóstico de nódulo mamário quando da rescisão do contrato - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento da liminar que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, APÓS O ÓBITO DO TITULAR - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO.
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160 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO
I.Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c pedido de reparação por danos morais, declarando ilícito o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato da autora. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. A autora demanda acompanhamento médico em razão da gestação em curso, a demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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162 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Direito que tem o ex-empregado de ser mantido, nas mesmas condições de quando ativo, desde que tenha contribuído para o pagamento da mensalidade do plano - Direito de permanência assegurado pelo art. 31, par. 3º, da Lei no. 9.656/98, desde que tenha havido efetiva contribuição do beneficiário - Ação proposta em face da operadora de plano de saúde e da ex-empregadora - Pretensão do autor à manutenção do contrato de plano de saúde - Sentença de procedência - Irresignação das rés - Autor que comprovou que contribuiu por mais de 10 anos com o pagamento do plano de saúde - Requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 que restaram preenchidos - Manutenção do autor e da coautora (esposa/dependente), em contrato de plano de saúde coletivo empresarial contratado por sua ex-empregadora, após a aposentadoria do autor, que é de rigor - Sucessivos contratos de trabalhos firmados com pessoas jurídicas distintas - Irrelevância - Lei que não exige que a contribuição pelo prazo mínimo de dez anos ocorra em um único contrato de trabalho - Direito à manutenção do contrato do ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, que se condiciona à comprovação da efetiva contribuição para o custeio do plano - Pleito de manutenção do plano de saúde que só pode ser dirigido contra quem o administra, e tem por fundamento não a relação de trabalho, que já está extinta, mas o direito estabelecido na lei no. 9.656/98, de o segurado manter-se no plano de saúde - Recurso da ré SODEXO provido. Recurso da corré NOTREDAME desprovido. ... ()
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163 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.082 - Empregada Demitida - Legitimidade passiva «ad causam unicamente da Operadora - Ex-empregada que usufruiu da continuidade do plano por 24 meses - Pretensão à manutenção do plano de saúde pelo tratamento de doença grave do seu filho, dependente do plano de saúde - Excepcionalidade da prorrogação - Validade - Acórdão mantido... ()
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164 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a manutenção do plano de saúde coletivo. Manutenção. Probabilidade no direito e perigo de dano presentes. Autora em tratamento médico, com medicamento RITUXIMABE. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano coletivo, nos termos do TEMA 1082 do STJ. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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165 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora portadora de neoplasia maligna de mama esquerda e a dependentes com moléstia grave. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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168 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico. Tratamento para o enfrentamento do câncer. Recusa de cobertura indevida. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da operadora de plano de saúde. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial.
1 - A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, considera-se abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer (neoplasia de mama bilateral). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. 1.1. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJ. ... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Idosos com diversas comorbidades. Rescisão de contrato que não pode ser oposta aos consumidores portadores de Alzheimer, depressão, doença de menière e bradicardia. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, em parte - Transtorno do Espectro Autista - Insurgência do Autor sobre a negativa de cobertura em relação à musicoterapia e profissional de educação física - Musicoterapia se trata de terapia complementar e integra o tratamento do menor - Deve ser custeado pelo plano de saúde - Quanto ao Educador Físico, seu custeio não pode ser carreado ao plano de saúde, por se tratar de atividade diversa ao objeto do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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171 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.
Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora, conforme termo de adesão firmado. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer para ativos e inativos, sendo que esses últimos respondem pelo valor integral da mensalidade. Modificação que está em conformidade com o item «b das teses vinculantes: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. Observando-se, ainda, a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c": «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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172 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.
Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer para ativos e inativos, sendo que esses últimos respondem pelo valor integral da mensalidade. Modificação que está em conformidade com o item «b das teses vinculantes: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. Observando-se, ainda, a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c": «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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173 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.
Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autora que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer para ativos e inativos, sendo que esses últimos respondem pelo valor integral da mensalidade. Modificação que está em conformidade com o item «b das teses vinculantes: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. Observando-se, ainda, a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c": «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença reformada. Recurso da autora improvido e provido o apelo da ré... ()
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174 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.
Preliminar rejeitada. Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP). Autor que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora, conforme termo de adesão firmado. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer para ativos e inativos, sendo que esses últimos respondem pelo valor integral da mensalidade. Modificação que está em conformidade com o item «b das teses vinculantes: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. Observando-se, ainda, a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c": «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Concessão de tutela antecipada em favor do beneficiário do plano de saúde, para compelir a ré a mantê-lo no plano de saúde, sob pena de multa. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 em prol do autor-agravado, máxime porque é portador adenocarcinoma de próstata. Recurso desprovido
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176 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência recursal contra decisão que determinou à ré a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Preenchidos os requisitos elencados no CPC, art. 300. Autora, portadora da doença chamada Neurofibromatose, Tipo 1, que demonstrou a contratação do plano de saúde ofertado pela ré, assim como o perigo de dano caso o contrato seja cancelado. Ausência de prejuízo à agravante que permanecerá recebendo a mensalidade do plano. Alegação de fraude no reembolso de despesas médicas que será melhor analisada quando do julgamento do mérito, após a devida instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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177 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Ausência de clareza nas cláusulas contratuais. Falta de apresentação dos dados para cálculo do reajuste. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Determinação de restituição dos valores cobrados a maior ao segurado, com correção monetária e juros moratórios legais. Respeito aos princípios do Direito do Consumidor e jurisprudência consolidada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Pedido de liminar para sustar aumento abusivo da mensalidade de plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo que vinga - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos - Relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade - Decisão modificada para determinar a adequação de reajuste de plano de saúde aos parâmetros divulgados pela ANS - Recurso provido.... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência contra decisão que não concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde empresarial mediante a cobrança dos mesmos valores anteriormente praticados - Insurgência dos autores - Plano de saúde comprovadamente contributivo - Valor do plano, no entanto, que deve corresponder à parcela anteriormente descontada em holerite ao montante arcado pela ex-empregadora - Indícios de critérios distintos para a cobrança entre ativos e inativos - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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180 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO (LEI 9.656/98, art. 31). AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar. Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde para cumprir a obrigação que lhe fora imposta. Não se verifica decadência do direito dos autores, dado o prazo exíguo para manifestação pela continuidade da contratação. Conduta abusiva da ré que não pode ser admitida. Mérito. 1.- Ação cominatória julgada procedente, visando a manutenção de plano de saúde por ex-empregado, aposentado, nas mesmas condições assistenciais e preços praticados aos funcionários em atividade. 2.- Prova de pagamento de prestação relacionada ao plano de saúde pelo autor, não se tratando de coparticipação. 3.- Inadmissível diferenciação de custeio entre planos de ativos e inativos. 4.- Autores que devem ser mantidos no plano disponibilizado para os funcionários ativos, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de custeio, assumindo o pagamento integral. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. 5.-Aplicação das teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1034). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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181 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Autor que efetuou o pagamento de boleto falso recebido pelos Correios - Comprovação posterior da ocorrência de fraude - Responsabilidade da operadora de plano de saúde - Plano de saúde que é responsável pelos boletos falsos encaminhados ao contratante, visto que a confecção dos boletos parte do vazamento de dados dos registros do cliente junto à operadora - Danos morais, entretanto, que não se verificam - Mero aborrecimento que não enseja indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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182 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Manutenção de dependente maior de 21 anos como beneficiário de plano de saúde - Incidência do CDC - Inadmissibilidade de cancelamento do plano de saúde dos filhos do titular após longo período em que permaneceram como dependentes - Operadora que permitiu a permanência como dependentes por longo período, consolidando legítima expectativa de continuidade - Aplicação do instituto da supressio - Comportamento contraditório em violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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183 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Pleito de manutenção da beneficiária em plano de saúde, em razão de vínculo empregatício anterior - Não acolhimento - Contrato de plano de saúde sem contribuição mensal - Existência de coparticipação - Tema 989 do c. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
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184 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Falta de interesse de agir do Cônjuge. Ocorrência. Missiva que se destinava unicamente à filha do casal. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão da coautora Flávia na condição de dependente do titular do plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Inércia da operadora de plano de saúde (4 anos) suficiente para gerar legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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185 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando à manutenção do plano de saúde firmado entre as partes - Manutenção - Paciente com otite média e portadora a doença de Crohn - Impossibilidade de rescisão enquanto houver usuário em tratamento - Agravo de instrumento desprovido... ()
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186 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que concedeu tutela de urgência para reestabelecimento de plano de saúde do autor, bem como do tratamento médico a que se submetia - Irresignação da ré - Descabimento - Tema 1082 do STJ - Necessária manutenção do plano de saúde do autor, portador de TEA, que está se submetendo a tratamento médico - Decisão mantida - Agravo improvido
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato da autora. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. A autora demanda acompanhamento médico em razão de procedimentos cirúrgicos que implicam a necessidade de continuidade do tratamento, a demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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188 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a restabelecer o plano de saúde do autor nos mesmos moldes vigentes antes do cancelamento. Inconformismo. Não acolhimento. Probabilidade do direito invocado suficientemente caracterizada nos autos. Necessária a manutenção do plano de saúde, não obstante a possibilidade de rescisão unilateral, até que se prove nos autos de origem que ele não é necessário para preservação da vida ou integridade física do autor". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47660)... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
ação cominatória c/c indenizatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário sujeito a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DESMEMBRAMENTO DE PLANO -
Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Plano de saúde familiar - Divórcio das partes - Exclusão da autora pela operadora do plano em razão do divórcio ocorrido em 2008 - Aplicação por analogia do art. 3º, §1º, da Resolução Normativa 195/09 da ANS - Cabimento - Determinação de desmembramento do plano, com as mesmas característica e condições que já ostentava mantida - Aplicação analógica do Art. 3º, §1º, RN 195/09 da ANS - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar tratamento multidisciplinar pelos Método MIG. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou exame mais adequado. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Musicoterapia e Psicomotricidade. Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde. Recurso desprovido... ()
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192 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO.
Sentença de procedência para condenar a ré a manter o autor e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições e de forma vitalícia. Insurgência da demandada. Tempo de contribuição do autor para o plano de saúde inferior a 10 anos. Ausência de direito à manutenção no plano por prazo indeterminado. Contribuição comprovada de apenas 3 anos e 9 meses, conforme documentos enviados pela ex-empregadora. Direito à manutenção por tempo proporcional, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, § 1º. Sentença reformada, para reduzir o período de manutenção do autor no plano de saúde para 3 anos e 9 meses a partir da data de demissão da ex-empregadora. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Pedido de liminar para sustar aumento abusivo da mensalidade de plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo que vinga - Não comprovado o alegado aumento da sinistralidade a justificar a adoção de índice de reajuste muito maior do que a média prevista para os serviços médicos - Relação contratual essencial que exige o equilíbrio para sua continuidade - Decisão modificada para determinar a adequação de reajuste de plano de saúde aos parâmetros divulgados pela ANS e até a solução definitiva do feito originário - Recurso provido.... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta ao consumidor que realiza tratamento psicológico. Menor diagnosticado com Transtorno Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Deficiência Intelectual leve (DI). Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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195 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE PLANO SUPERIOR PARA INFERIOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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196 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA EM SURTO.
Insurgência do plano de saúde contra deferimento da tutela de urgência. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Beneficiário do plano de saúde em surto de doença com cobertura. Pedido médico nesse sentido, ausente qualquer justificativa para impedir ou atrasar a internação. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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197 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde. Agravante que informou o cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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198 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Cobrança - Insurgência contra sentença que julgou procedente a lide secundária para condenar o plano de saúde, de forma regressiva - Serviços prestados em hospital credenciado - Obrigação do plano de saúde de arcar com os custos dos exames de diagnóstico - Sentença mantida - Recurso improvido
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada determinou que a ré mantenha o plano de saúde ao autor. Recurso do Plano de Saúde. Não acolhimento. Matéria relativa ao cancelamento está sub judice e o restabelecimento não onerará a agravante que receberá em contrapartida os valores das mensalidades. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cumprimento provisório de sentença - Decisão concessiva de tutela de urgência, determinado o restabelecimento do plano de saúde dos beneficiários em 48 horas - Alegação de descumprimento - Acolhimento da impugnação apresentada pela executada - Inconformismo - Rejeição - Comprovação da reativação do plano de saúde dentro do prazo estipulado pela decisão judicial - Intercorrências com o aplicativo da operadora, impossibilitando momentaneamente o pedido de reembolso ou o acesso aos dados cadastrais dos usuários, não configuram o descumprimento da decisão - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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