Jurisprudência sobre
plano de saude
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301 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de restabelecimento de plano de saúde, a fim de afastar o cancelamento do contrato - Sentença de improcedência - Insurgência da empresa estipulante do plano - Rejeição da preliminar arguida pela operadora ré em contrarrazões - Mérito - Plano de saúde coletivo empresarial com apenas três beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Ilicitude do cancelamento reconhecida - Ausência de comprovação de recebimento de prévia notificação pela autora - Súmula 94 do TJ/SP - Operadora que recebeu o pagamento das mensalidades em atraso, bem como a mensalidade subsequente, com vencimento em dezembro/2023, que, inclusive, foi paga antecipadamente - Necessidade de reestabelecimento do plano de saúde reconhecida - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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302 - TRT4. Dano moral. Indenização. Plano de saúde. Cancelamento.
«O cancelamento do plano de saúde de empregada aposentada por invalidez e que se encontra na fila de transplante, aliado à negativa do plano de saúde em relação à realização de exames imprescindíveis, dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Descumprimento contratual que alcança dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera moral do trabalhador. [...]... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -
Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... ()
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304 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor voltado à manutenção do plano de saúde e condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais. Convencimento. Cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde. Beneficiário, menor impúbere, que se encontra sob tratamento médico em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de terapias contínuas. Incidência do Tema 1082 do STJ. Danos morais. Ocorrência. Ameaça iminente de cancelamento unilateral do plano que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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305 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Contrato coletivo. Sentença de procedência que determinou a manutenção do plano. Insurgência do requerido sob alegação de que não pode ser compelido a manter o plano de saúde. Não cabimento. Interrupção de tratamento que pode causar grave risco a saúde do apelado. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que as rés mantenham ativo o plano de saúde dos autores. Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Beneficiário com diagnóstico oncológico em tratamento de quimioterapia. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido... ()
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307 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Pretensão da autora à manutenção do plano de saúde coletivo por adesão, no qual figurava como dependente de seu marido, já falecido (titular) - Decisão que concedeu a liminar, para assegurar a manutenção do plano - Irresignação da ré - Alegação de que vencido o prazo de 24 meses de permanência concedido à autora - Não acolhimento - Hipótese em que estavam preenchidos os requisitos da antecipação de tutela - Autora idosa, com 81 anos de idade, portadora de doença grave e em tratamento - Contrato regido pelo CDC - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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308 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde do autor - Insurgência da operadora ré - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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309 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para o restabelecimento do plano do plano de saúde, nas mesmas condições antes vigentes - Insurgência - Acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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310 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para o restabelecimento do plano do plano de saúde, nas mesmas condições antes vigentes - Insurgência da operadora - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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311 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência pleiteada pela autora, Insurgência da autora - Pedido de restabelecimento do contrato de plano de saúde nas mesmas condições e coberturas anteriormente contratadas - Acolhimento - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Recurso provido... ()
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312 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Exclusão de dependente por idade. Princípio da boa-fé objetiva. Expectativa legítima. Manutenção no plano de saúde. Supressio e Surrectio. Sentença mantida. Recurso improvido.
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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do plano de sáude coletivo por adesão. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Usuária com idade avançada e quadro clínico delicado, exigindo acompanhamento médico regular. Existência de jurisprudência acerca da impossibilidade de cancelamento do plano de saúde nessas condições. Periculum in mora decorrente da necessidade de manutenção da cobertura assistencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que determinou à ré que restabeleça o contrato de plano de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor da causa. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de provas de que a parte autora foi notificada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Perda da condição de elegibilidade de beneficiário-dependente por ter atingido a maioridade. Ilegitimidade. Ônus da prova. Ausência de notificação prévia a respeito da exclusão do beneficiário do plano de saúde, razão pela qual não poderia ser excluído, especialmente porque extinção do contrato não permite migração com aproveitamento de carências. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de urgência, para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, restabeleça o plano de saúde até então usufruído pela parte, procedendo ao envio dos boletos bancários diretamente aos beneficiários, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da tutela de urgência. Perigo de dano, consubstanciado nos efeitos do cancelamento de plano de saúde ofertado aos colaboradores da empresa-autora. Ausência de eventual prejuízo. Atendimento que somente será mantido mediante a contraprestação mensal. Decisão mantida. ... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde dos autores. Pretensão da requerida de revogação da tutela de urgência concedida. Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. Recurso prejudicado... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PARA A AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DIRIGIDA AO PLANO DE SAÚDE E NÃO À AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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319 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de Obrigação de Fazer - Manutenção do dependente no plano de saúde em razão do falecimento da titular - Cláusula de remissão - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Incidência do CDC - Súmula 608/STJ - Incidência da Súmula 13/ANS - Alega a operadora a inelegibilidade de filho dependente acima de 21 anos - Descabimento - A manutenção dos dependentes na apólice, pela operadora de saúde, mesmo quando já ultrapassados os 21 anos de idade (considerando que a autor conta com quase 50 anos de idade) caracterizou-se a figura da supressio, vez que operadora de saúde deixou de exercer seu direito por um longo período e, em decorrência da adoção do princípio da boa-fé objetiva, não se justifica o cancelamento realizado somente após o falecimento da titular - Precedentes - Falecimento da titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato - Abusividade da exclusão do dependente, ainda que prevista cláusula de remissão - Manutenção do plano de saúde que se faz de rigor- Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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320 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, para inclusão da menor recém-nascida (neta do titular), como dependente de sua genitora no plano de saúde, no prazo de 72 horas, e para que o requerido HOSPITAL CRUZEIRO DO SUL se abstenha de efetuar cobranças ou de transferir a recém-nascida para o SUS, devendo prestar o tratamento necessário sem qualquer ônus até o completo restabelecimento de saúde e alta médica, cujos custos deverão ser cobertos pela operadora do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 6.000,00, até o montante inicial de R$ 100.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Recusa indevida - Necessidade de internação urgente da recém-nascida - Previsão expressa na Lei 9.656/98, art. 12, III, «a e «b - Inclusão da recém-nascida no plano de saúde corretamente determinada - Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Pretensão à dilação do prazo para o cumprimento da obrigação - Não acolhimento - Ausência de justificativa concreta que autorize a dilação pretendida - Agravante que não comprovou qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado - Quadro de saúde da paciente que, ademais, demanda urgência e a necessidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, ante os riscos advindos da demora. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente. Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Paciente, beneficiário do plano de saúde da ré, em pleno tratamento com longas internações que teve o Hospital descredenciado com evidente risco de agravamento do quadro clínico. Cobertura do tratamento devida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do plano de saúde. Desacolhimento. Ilegalidade do descredenciamento pela ausência de prova de que na rede credenciada há o fornecimento do tratamento compatível. Custeio integral devido. Inteligência da Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Deferida liminar para determinar ao plano de saúde o imediato custeio de tratamento medicamentoso - Inconformismo que não procede - Medicamento apontado como essencial para o controle da grave enfermidade vivenciada pela paciente, devendo ser custeado pela operadora que contratualmente se obrigou a prestar serviços de saúde - Prazo para cumprimento que se mostra regular - Recurso desprovido... ()
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323 - TRT3. Plano de saúde. Reajuste. Reajuste do plano de saúde.
«Evidenciado nos autos que as condições de reajuste não foram negociados entre as partes, sendo imposição da operadora do plano de saúde para assinatura do contrato e continuidade da prestação de serviços, não há falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, visto que não se pode atribuir culpa ao empregador de preço e forma de reajuste oferecido por empresa particular.... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que necessita realizar tratamento multidisciplinar pelos Método MIG. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou exame mais adequado. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Musicoterapia e Psicomotricidade. Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde. Educador físico. Matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a ré não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo. Recurso parcialmente provido... ()
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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte demandante. Pugna pela reintegração de sua esposa e sua filha na condição de dependente no plano de saúde. Acolhimento. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela, à luz do CPC, art. 300. Impossibilidade, prima facie, de cancelamento do plano de saúde das dependentes. Expectativa de continuidade. Perigo de dano evidenciado, pois o cancelamento do plano de saúde das beneficiárias as deixará desamparadas, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada.
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Criança dom Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré, em dez dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$10.000,00, forneça à criança, em clínica de sua rede credenciada, dentro de uma distância máxima de 15km da residência do representante legal os tratamentos - Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento do agravado, não havendo motivo para exclusão de qualquer daquelas, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente. ... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Inclusão do neto como dependente do titular - Possibilidade - Filha dependente em plano de saúde da mãe que, como consumidora, pode incluir seu filho recém-nascido também como dependente da avó - RN 465/21, da ANS - Entendimento jurisprudencial.... ()
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328 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO SUPERIOR. PRAZO DE CARÊNCIA.
Autora, diagnosticada com câncer de mama, que ante a necessidade de tratamento urgente solicitou migração para outro contrato superior de plano de saúde. «Upgrade do plano que não gera novo prazo de carência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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329 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que as rés restabeleçam o plano de saúde Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... ()
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330 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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331 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde contratado - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovido... ()
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332 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Pleito de tutela provisória visando impor ao hospital-réu que se abstenha de realizar a cobrança de despesas em aberto em nome do autor - Cabimento - Despesas, prima facie, relacionadas ao tratamento despendido ao paciente e autorizado pelo plano de saúde - Aparente abusividade da recusa da empresa - Risco de grave dano igualmente verificado ante a possibilidade de mácula cadastral do nome do autor - Recurso parcialmente provido... ()
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré disponibilize e custeie o tratamento quimioterápico prescrito. Insurgência da seguradora. Descabimento. Autora, beneficiária do plano de saúde réu, fora diagnosticada com edema macular no olho direito, razão pela qual recebeu prescrição para tratamento quimioterápico em questão. Compete apenas ao profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário, indicar o tratamento mais adequado ao paciente. Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Havendo expressa indicação médica, não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento aos beneficiários, sobretudo quando associados à tratamento quimioterápico. Urgência incontroversa. Recurso não provido. Decisão mantida... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO PELA ESTIPULANTE.
Beneficiária inativa, desfrutando do plano de saúde desde sua aposentadoria. Manutenção da avença ao menos por ora. Legitimidade. Probabilidade do direito e perigo de dano. O não restabelecimento de plano de saúde à agravada acarretará irreparável dano à sua saúde, e por correspondência, à sua vida, estando a segurada já na terceira idade, quando mais se precisa de assistência nesse sentido. Demais requisitos para o deslinde da lide que serão verificados em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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335 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção em plano de saúde. Plano custeado apenas pelo ex-empregador. Impossibilidade. Contribuição que não se confunde com coparticipação. Questão pacificada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 989). Precedentes. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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336 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de restabelecimento do contrato, nas mesmas condições anteriores.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida. Mérito. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Alegação de fraude. Questão que demanda dilação probatória, sob responsabilidade do plano de saúde. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do beneficiário do plano. Elementos dos autos autorizam o deferimento da tutela para manutenção do plano de saúde. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que defere a tutela de urgência para suspender o reajuste da mensalidade do plano de saúde - 351,36%, autorizado o percentual máximo de 10% a partir de setembro de 2024 (inclusive), até nova deliberação do juízo - Aplicação do CPC, art. 300 - Plano de saúde que aplica reajuste superior a 300% após decisão judicial que determina manutenção do plano de saúde, rescindido unilateralmente pela operadora, bem como a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor portador de TEA - Questão a ser melhor dirimida durante a instrução - Risco de dano irreparável à parte autora comprovado.
Não provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Deferida tutela antecipada para manter o beneficiário vinculado ao contrato de plano de saúde - Inconformismo que não vinga - Contrato relacional que não comporta resilição unilateral antes do aprofundamento probatório em primeiro grau - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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339 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção de dependente no plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde do autor nas mesmas condições contratadas, com a fixação de multa diária de R$ 2.000,00 - Manutenção - Requisitos do art. 300, CPC/2015, evidenciados - Aparente abusividade na exigência documental após 32 anos da contratação do plano - Risco de grave dano igualmente verificado - Agravo de instrumento desprovido... ()
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340 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória deferida para impor à ré a manutenção do contrato de plano de saúde da autora - Cabimento - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão do contrato que merece ser bem analisada no curso do feito - Autora que passa por tratamento de doença grave (neoplasia) - Aplicação da Lei 9.656/98, art. 13 e Tema 1082, STJ - Risco de grave dano igualmente verificado - Agravo desprovido... ()
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341 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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342 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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343 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o custeio de internação em regime de urgência/emergência. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada exigência da Cobertura Parcial Temporária. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual, acaso existente risco de morte. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. Deliberada má-fé do contratante que não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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344 - TJSP. DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE - I -
Caso em exame: insurgência da requerida em face da decisão que rejeitou a impugnação ofertada em incidente de cumprimento de decisão liminar. II - Questão em discussão: plano de saúde que sustenta ter cumprido a liminar e que a divergência se limita ao fornecedor dos materiais cirúrgicos. III - Razões de decidir: plano de saúde executado não comprovou a aquisição dos materiais nos termos do pedido médico apresentado pela autora, enquanto esta trouxe declaração médica, cujo teor esclarece que o procedimento cirúrgico não se realizou em razão da aquisição de material divergente do solicitado. Reconhecido o descumprimento da liminar e devido o bloqueio de valores. IV - Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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345 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de indenização por danos materiais proposta pela operadora de plano de saúde em face do beneficiário em razão do prejuízo suportado e decorrente de tutela revogada. Apelo interposto pelo réu. Tese de que a anterior ação de obrigação de fazer proposta em face da ora autora foi equivocadamente julgada improcedente, pois o beneficiário fazia jus à prestação de serviços de home care. Matéria já apreciada na ação anterior com trânsito em julgado. Admissível a cobrança pelo plano de saúde das despesas com a efetivação da tutela antecipada, revogada posteriormente. Inteligência do art. 523, §1º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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346 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Inscrição de recém-nascido no plano de saúde do titular, seu avô - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Inobstante o cancelamento do plano a pedido do titular, subsiste o interesse processual, diante da concessão da liminar que permitiu a utilização dos serviços pelo menor enquanto vigente o plano - Possibilidade de inclusão de recém-nascido, filho do dependente do plano de saúde prevista na Lei 9.656/1998 (art. 12, III, b) e RN 465/21 da ANS (art. 21, III) - Pedido ademais, feito dentro do prazo de 30 dias - Precedentes do STJ e desta Col. Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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347 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Pedido de declaração de inexistência de débito - Ação improcedente - Inocorrência de cobrança em duplicidade - Verificada a cobrança de duas mensalidades distintas, referentes a períodos distintos de vigência do plano de saúde - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPEADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.
Recurso interposto contra decisão que deferiu a denunciação à lide do plano de saúde. A agravante sustenta a inépcia da denunciação, alegando que não preenche os requisitos do CPC, inviabilizando sua defesa técnica. 2. A questão em discussão consiste em saber se a denunciação à lide é cabível e atende aos requisitos legais. 3. A negativa de custeio das despesas médico-hospitalares justifica a denunciação. 4. Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da contestação/reconvenção apresentada pelo agravado. 5. Denunciação à lide respaldada pelo art. 125, II do CPC, tendo a agravante plenas condições de oferecer defesa técnica. 6. Precedentes desta Corte. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção no plano de saúde após desligamento da empresa mediante contrapartida pecuniária. Pertinência. PECULIARIDADES. Beneficiário do plano acometido por SEQUELAS DE AVC. Manutenção do valor/cobertura prestigiados por sentença, ATÉ O TÉRMINO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS que melhor resguarda o interesse de todos os envolvidos.
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que determinou a reativação do plano de saúde mantido pela requerente, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de reembolso das despesas comprovadas pela autora, além de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao valor das astreintes. Descabimento. Possibilidade do arbitramento da multa diária. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado com razoabilidade, não comportando redução. Recurso desprovido... ()
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