(DOC. VP 932.9916.3015.7692)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de plano de saúde, a fim de afastar o cancelamento do contrato - Sentença de improcedência - Insurgência da empresa estipulante do plano - Rejeição da preliminar arguida pela operadora ré em contrarrazões - Mérito - Plano de saúde coletivo empresarial com apenas três beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Ilicitude do cancel

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