(DOC. VP 254.5689.9343.4350)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, mas autorizado para importação, conforme prescrição médica. III. Razões de Decidir3. A operadora de plano de saúde deve fo

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