Jurisprudência sobre
meio ambiente

201 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CETESB. MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. DECRETOS ESTADUAIS 62.973/2017 E 64.512/2019. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CORRÉU).

A demanda foi ajuizada com o escopo de combater as disposições do Decreto 64.512/2019, especialmente quanto ao preço de análise para emissão de licenciamento ambiental. Definição de tese pelo Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental desta E. Corte no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053: «O valor cobrado pela CETESB para o licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a sua base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. A definição da área integral constante do art. 73-C do DE 64.512/19 é válida e não extrapola a LE 997/76. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si e, em especial, dos fatores de complexidade definidos pela CETESB, substituindo o critério de apuração do preço por outro ou invalidando os coeficientes e fatores indicados pela agência ambiental". Posicionamento também adotado por esta C. Câmara, independentemente da tese assentada no IAC. Ademais, os decretos são normas de hierarquia equivalente, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade. Precedentes. Preliminar de intempestividade do apelo afastada. Sentença de procedência reformada, decretando-se a improcedência da ação, com inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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202 - TJSP. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PRETENSÃO DE IMPOR AO ESTADO DE SÃO PAULO O DEVER DE CRIAÇÃO DE CENTROS DE MANEJOS DE ANIMAIS SILVESTRES. EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

do CPC. ... (Continua)

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203 - TJSP. Embargos à execução fiscal. AIIPIM. Autuação decorrente da ampliação e funcionamento de fonte de poluição significativa, sem as devidas licenças de Instalação e Operação da CETESB. Manipulação de enxofre. Constatação da infração ao meio ambiente e que está tipificada na legislação em vigor. Reincidência. Penalidade mantida. Recurso não provido

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204 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido, formulado em contrarrazões, de condenação do embargado nas verbas sucumbenciais e na pena por litigância de má-fé. Desacolhimento. Dolo processual ministerial não evidenciado. Garantia constitucional de atuação em prol do meio ambiente. Pretensão indeferida.

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205 - TJSP. Meio ambiente - Apelação cível - Ação civil pública - Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa - Ausência de área de Reserva Legal Florestal (RFL) - Dano ambiental configurado - Necessidade de restauração da área de reserva legal - Recomposição da vegetação nativa em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural - Prazo para apresentação do projeto perante o órgao responsável deve ser de 180 (cento e oitenta), alinhado com a jurisprudência desta Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença parcialemente reformada - Recurso parcialmente provid

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206 - TJSP. Ação declaratória c/c retificação de área e pedido de compensação - Sentença de improcedência da ação - Pedidos feitos na inicial que diante do tempo decorrido e das condições da propriedade e da legislação aplicável, não podem ser acolhidos, mas com ressalvas - Propriedade rural que em 1983 teve gravada área de preservação ambiental que não foi implantada - Autuações que vieram após a divisão da propriedade em duas - Necessidade de se prestigiar os princípios do direito ambiental e do meio ambiente como direito constitucional - Desídia do proprietário que não pode servir a atender seus interesses - Acertamento das áreas que deve ser feita de acordo com o entendimento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Recurso improvid

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207 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Causa de pedir relacionada a suposta contaminação de solo causada pela requerida. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pela autora. Prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Incidência do art. 105 do RITJSP.

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208 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. 1. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA PARQUE MUNICIPAL ILHA DO RIO DA PRAIA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE MANEJO SUSTENTÁVEL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO.

Área de Proteção Ambiental - APA Parque Municipal Ilha do Rio da Praia criada pelo Decreto que não possui Plano de Manejo após decorridos 14 anos de sua criação. Lei 9.985/2000 que ao disciplinar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação de Natureza previu a elaboração do Plano de Manejo das Unidades de Conservação no prazo de 05 anos de sua criação. Omissão do Poder Público caracterizado pelo decurso de considerável lapso temporal à conclusão de elaboração do Plano de Manejo. Instrumento essencial à preservação da APA e adequação de sua utilização socioeconômica pela população local. Obrigação de fazer que se revela medida adequada a efetiva tutela do meio ambiente, obrigação de natureza vinculante que recai sobre o Estado e a Fundação de direito público responsável pela elaboração do Plano de Manejo. 2. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. Elaboração de cronograma Plano de Manejo que compreende complexidade técnica e procedimento obrigatórios a serem observados. Prazo que deve ser majorado para 240 dias a possibilitar o regular cumprimento da obrigação de fazer. Sentença parcialmente reformada, apenas e tão somente para majorar o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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209 - TJSP. COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO MUNICÍPIO DE ÁREA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA PÚBLICA QUE É MATÉRIA AFETA A UMA DAS COLENDAS CÃMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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210 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DO E. STJ RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE DA MULTA.

Sentença de primeiro grau que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, com imposição de multa em caso de descumprimento. Inércia por parte do réu e início da execução pelo Ministério Público. Interposição de recurso de agravo de instrumento onde foi reconhecida a possibilidade da aplicação do Novo CF, permitindo a compensação da Área de Preservação Permanente - APP - com a Reserva Legal, afastando, por consequência, a multa. Decisão do E. STJ que reformou a decisão deste colegiado, restabelecendo a sentença de origem, que vedava a compensação da APP com a Reserva Legal e mantinha a multa. Agravante que foi regularmente intimado acerca da decisão do E. STJ, mas permaneceu inerte desde 2019, não adotando as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação judicial, evidenciando que não houve ofensa ao contraditório. Multa, restabelecida pela decisão transitada em julgado, que foi fixada de forma proporcional à resistência do agravante em cumprir a determinação. Inexistência de inovação ou imposição de novas penalidades, sendo a decisão recorrida apenas continuidade do cumprimento do julgado. Ausência de registro da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, obrigação independente do Cadastro Ambiental Rural - CAR - , que reforça o descumprimento parcial da decisão judicial nos dias atuais. Exclusão ou redução da multa que comprometeria a efetividade da decisão judicial e incentivaria o descumprimento de ordens legais. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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211 - TJSP. Direito Ambiental. Apelação. Licenciamento Ambiental. Redistribuição do Recurso.

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212 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. 1. RECURSO DOS PARTICULARES FRANCISCO EDUARDO CAMARGO E JOSÉ AMÉRICO FERREIRA. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO.

Embora determinada a comprovação da hipossuficiência, há certidão de que o prazo concedido decorreu sem manifestação dos particulares. Determinado, portanto, o recolhimento das custas recursais, novamente não houve manifestação dos particulares. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.007. Recursos Desertos. Recursos não conhecidos. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Situação dos autos que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 125. Inadmissibilidade. 3. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. Particulares que após provocação do magistrado a quo não indicaram as provas que pretendiam produzir. Preclusão 4. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. Inocorrência. Alteração da ordem para apresentação de alegações finais. Ausente documento ou fato novo. Hipótese que não resulta em violação do exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. Retirada de invasores de área de risco em loteamento clandestino. Hipótese em que reconhecida a necessidade de integração dos ocupantes da área no polo passivo da lide, determinou-se e realizou-se a citação por edital. Citação por edital que se justifica no caso concreto ante a multiplicidade no polo passivo. Citação pessoal que inviabilizaria o exercício do direito de Ação. Irresignação injustificada na adoção da citação pela via editalícia. 6. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO. Responsabilidade do antigo e do atual proprietário e possuidor em promover a recuperação da área degradada, ainda que a supressão da vegetação e a construção tenham sido realizadas por terceiro. Obrigação de promover a recuperação de área degradada que possui natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do imóvel. Responsabilidade solidária da associação constituída pelos particulares para regularizar o imóvel. 7. LOTEAMENTO IRREGULAR. Hipótese em que se realizou o parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes. 8. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. É admitida a possibilidade de regularização fundiária de ocupação irregular em área de preservação permanente - APP, nos termos da Lei 11.977/2009 - Minha Casa Minha Vida e Lei 12.651/12, que possibilitaram a regularização fundiária com base no interesse social ou interesse específico, bem como o Provimento 21 da E. Corregedoria Geral de Justiça que dispôs em seus itens 216 e 217 sobre os procedimentos a serem adotados na regularização fundiária, torna-se imprescindível a análise prévia da sua possibilidade antes de se determinar o desfazimento do loteamento e subsequente demolição das construções erigidas no local. Aliás, foi editada a Lei 13.465/17, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, trazendo instrumentos ao Poder Público para a adequação de áreas irregularmente ocupadas. 9. VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL. LIMINAR DEFERIDA EM ABRIL/2001 PARA VEDAR QUALQUER INTERVENÇÃO NA ÁREA. Decisão liminar proferida em abril/2001 e confirmada na r. sentença que vedou qualquer intervenção na área. Impossibilidade de regularizar intervenções realizadas em estrita violação à determinação legal. Possibilidade de regularização fundiária das construções erigidas até a data de publicação da decisão que deferiu a medida liminar, sendo de rigor a recuperação ambiental da área do loteamento não considerada como tal e a demolição das construções realizadas após esta data. Vedada a realização de novas construções, intervenções e a alienação de novos lotes por se tratar de loteamento irregular. 10. PRAZOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. Ante a complexidade da demanda e a existência de processo administrativo municipal, o prazo para cumprimento da obrigação deve ser fixado em 02 anos. 11. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto à possibilidade de regularização das construções realizadas até abril/2001. Recursos dos particulares Francisco Eduardo Camargo e José Américo Ferreira não conhecidos e recursos dos particulares e da associação parcialmente providos... (Continua)

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213 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. EMBARGADO RESISTIU À PRETENSÃO. INCIDENTE PROCESSUAL SÓ INSTAURADO EM RAZÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO RECORRIDO. VISTORIA REALIZADA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE A ATESTAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES EXECUTADAS. EMBARGOS PROCEDENTES. ÔNUS DEVIDOS PELO APELADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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214 - TJSP. Meio ambiente. Ação de mandado de segurança impetrada contra decisão que determinou à Fazenda estadual o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública ambiental. Lei 12.016/2009. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Decisão que segue o entendimento pacificado do eg. STJ (REsp. Acórdão/STJ), firmado em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Caráter vinculativo do decisum proferido pela Corte superior, à luz do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 489, VI (Lei 13.105/2015) . Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91, pena de se inviabilizar o meio de prova determinado. Ordem denegada.

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215 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA MINERAL EM REGIÃO VIZINHA A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ORDEM DENEGADA. APELO DA IMPETRANTE. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITO DE INGRESSO DE NOVOS SUJEITOS PROCESSUAIS.

Em primeiro lugar, não prospera a pretensão de remessa do feito à Justiça Federal, tampouco o ingresso de outros sujeitos, pois superada a fase de modificação do pedido e integração de legitimados à lide. Quanto à aventada competência da Justiça Federal, a controvérsia gira em torno de atos administrativos emanados de órgãos estaduais. Dessa forma, não se verifica interesse da União, mas sim do ente particular impetrante, em contraste com o interesse público de defesa ambiental de unidades de conservação deste Estado de São Paulo. Assim, a competência é efetivamente da Justiça Estadual. No mais, o apelo não comporta acolhida. No mandado de segurança a parte impetrante deve exibir prova pré-constituída do direito alegado, descabendo dilação probatória em razão da característica própria do rito processual do «mandamus, que prestigia a celeridade. No caso, a impetrante, ora apelante, não logrou comprovar os fatos alegados na exordial, restando mantida a presunção de veracidade e legitimidade das autuações por infrações ambientais e legalidade do ato administrativo de desautorização das pesquisas minerais na região adjacente ao Parque Estadual Itaberaba. Não há nos autos autorização dos órgãos mencionados para viabilizar o prosseguimento do pedido e garantir a possibilidade de intervenção no local, o que é indispensável, nos termos da Lei 7.805/1989, art. 17. Não demonstrou a apelante a anuência da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA e ICMBio ou de ter feito Requerimento de Redução de Área para então realizar a pesquisa de mineração objeto do Alvará SEI 2226526. Por fim, tem-se pela legitimidade dos autos de infração e aplicação de multas (fls. 78/95), lavrados após a constatação conjunta com a Polícia Militar Ambiental (tendo sido elaborados Boletins de Ocorrência 202202080110274 e 202203100106501) de que a apelante prosseguia nos trabalhos de pesquisa, com perfuração de terra e recolhimento de amostras na região da Floresta Guarulhos, área contígua ao Parque Estadual Itaberaba, sem autorização do órgão gestor. Sentença de denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSTALAÇÃO DE COLETOR-TRONCO/INTERCEPTOR ÀS MARGENS DO CÓRREGO ÁGUA DO JACU - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DEVER DOS RÉUS DE PROVAR QUE SUAS ATIVIDADES NÃO CAUSARÃO DANOS AO MEIO AMBIENTE - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, sendo que a cada ato processual praticável, desde que dependa o ato de pagamento, a parte interessada na sua realização arcará com o respectivo ônus, bem como o teor das normas previstas no art. 225, «caput e § 3º, da CF, e Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, atinentes à responsabilidade objetiva ambiental, aplicando-se, à espécie, o Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência do dano, impõe-se a inversão do ônus da prova com o fim de que os acusados comprovem a inexistência de danos ambientais em áreas sob suas responsabilidades, ao contrário do que alega e demonstra o Ministério Público por meio do farto conjunto de provas juntado com a inicial da ação civil pública ajuizada. Assim, levando em conta também o fato de que alguns direitos previstos no CDC devem ser estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz da Lei 7.347/85, art. 21, deve a decisão agravada ser modificada nesta parte... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - JARDIM ACAPULCO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DEVER DA RÉ DE PROVAR QUE SUAS ATIVIDADES NÃO CAUSARAM DANOS AO MEIO AMBIENTE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, sendo que a cada ato processual praticável, desde que dependa o ato de pagamento, a parte interessada na sua realização arcará com o respectivo ônus, bem como o teor das normas previstas no art. 225, «caput e § 3º, da CF, e Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, atinentes à responsabilidade objetiva ambiental, aplicando-se, ao caso, o Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência do dano, impõe-se a inversão do ônus da prova com o fim de que a acusada comprove a inexistência de danos ambientais em áreas sob sua responsabilidade, ao contrário do que alega e demonstra o Município por meio do conjunto de provas juntado com a inicial da ação civil pública ajuizada. Assim, levando em conta também o fato de que alguns direitos previstos no CDC devem ser estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz da Lei 7.347/85, art. 21, deve a decisão agravada ser mantida nesta parte. ... (Continua)

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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Exclusão do ente municipal do polo passivo da ação. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Compete ao Município conceder alvará de funcionamento a eventos e fiscalizá-los, além de ser competência comum aos entes da Federação a proteção ao meio ambiente (arts. 23, VI e 225, § 1º, VII, da CF/88). Recurso provido.

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219 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Laudo pericial. Comprovação. Obrigação «propter rem. Responsabilização do atual proprietário, ainda que o dano causado ao meio ambiente tenha sido provocado por antigo proprietário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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220 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Esbulho possessório. Indenização.

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221 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Meio ambiente. Decurso de mais de dez anos entre a aquisição da propriedade, já desprovida de vegetação nativa, inclusive em área de preservação permanente, e o ajuizamento desta ação. Tutela do meio ambiente não encerra natureza de direito patrimonial disponível, alcançável pelo instituto da prescrição. Viabilidade apenas de sua valoração para efeito de indenização. Caracterização do meio ambiente como direito fundamental indisponível, de abrangência meta individual, imprescritível, inalienável e irrenunciável. Alegação de prescrição rejeitada.

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222 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A CETESB. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMPETRANTE. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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223 - TJSP. MEIO AMBIENTE. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA A CETESB. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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224 - TJSP. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO EM UBATUBA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CARACTERIZADA COMO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (BIOMA MATA ATLÂNTICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO E IMPROCEDENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.

Em consonância com a Súmula 652/STJ, o dever de reparação do dano ambiental é direcionado em primeiro lugar ao poluidor direto e o ônus da reparação pode ser atribuído à Administração Pública de modo subsidiário, ou seja, se o efetivo causador do dano não o reparar. Mostra-se indispensável, portanto, que haja a omissão do ente público. De qualquer forma, ainda que se considere a responsabilidade ambiental de cunho objetivo, isso não afasta a necessidade de configuração do nexo causal. No presente caso, porém, não se configurou o nexo causal, tanto menos a aventada omissão do Município de Ubatuba. A supressão da vegetação caracterizada como de especial preservação (bioma Mata Atlântica; floresta ombrófila densa, secundária em estágio inicial de regeneração) ocorreu em imóvel situado fora de área de proteção permanente (APP) ou de unidade de conservação (UC). Consta roçada em área utilizada para o plantio de «pinus, conforme se depreende às fls. 64. E embora haja menção a um embargo de obra, o documento não consta dos autos, não se verificando qualquer edificação ou construção civil que exigisse fiscalização e autorização da municipalidade. Portanto, a supressão da vegetação nativa e impedimento à regeneração autorizava as medidas fiscalizatórias e sancionatórias adotadas pela Polícia Militar Ambiental e por demais órgãos ambientais competentes e vinculados ao Estado de São Paulo. E não sendo o caso de ocupação ou parcelamento do solo para construção de moradia ou de outra edificação, não se vislumbra negligência do Município de Ubatuba por não ter identificado o dano ambiental nem fiscalizado o fato em comento. Além disso, não consta instauração de Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de Ubatuba, mas apenas Peça de Informação (fls. 08/93), não se localizando nos autos qualquer interpelação, notificação ou ciência direcionada ao Município de Ubatuba para que viesse a adotar providências no âmbito administrativo. Por conseguinte, não configurada a omissão da municipalidade, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência da lide em face do Município de Ubatuba, permanecendo o julgado tal como exarado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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225 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO PAULO. MULTA AMBIENTAL POR PODA DE ÁRVORES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. DESACOLHIMENTO. PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA POR PARTE DO AGRAVADO NÃO CONSTATADA DE PLANO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E, EVENTUALMENTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

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226 - TJSP. Ação civil pública. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Pretensão ministerial de interdição de estabelecimento comercial devido à emissão de poluição sonora. Inexistência de controvérsia ambiental a ser dirimida por esta Câmara Reservada ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Eg. Corte. Competência para julgamento de uma das Subseções de Direito Público deste Eg. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e compensação oportuna.

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227 - TJSP. MEIO AMBIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A CETESB. SUPOSTA ILEGALIDADE DO DECRETO Nº64.512/2019 (QUE SUBSTITUIU O 62973/2017). IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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228 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Meio Ambiente. Área de proteção ambiental. Estação Ecológica Juréia-Itatins. Pretensão de suspender o trânsito monitorado e controlado de determinado número de pessoas no Caminho do Imperador, existente em Unidade de Preservação, por outro que entende a associação autora mais adequado. Inadmissibilidade. Questão que não pode ser objeto de decisão liminar, porque ausentes provas de dano iminente ao meio ambiente por parte do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Hipótese de simples descontentamento do particular com a forma de gestão de Unidade de Conservação pelo Poder Público. Ausência de demonstração de existência de dano ao meio ambiente ou malversação do patrimônio ecológico estadual. Produção de provas no momento apropriado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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229 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA SUA UNIDADE, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, pertinente reconhecer que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, o que implica na denegação da ordem.... (Continua)

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230 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Prova. Perícia. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Laudo pericial. Existência e insuficiência de vegetação nativa acompanhando toda a extensão de córrego. Constatação técnica da existência de área de preservação permanente e degradação sofrida. Patente o dano causado ao meio ambiente. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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231 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a vedação da ocorrência do efeito de confisco, prevista no art. 150, IV, da CF, refere-se a tributos, sendo sua extensão estabelecida pelo C. STF na ARE 851.059, atinente às obrigações tributárias, a vedação ao efeito de confisco não se aplica a multas não tributárias; ... (Continua)

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232 - TJSP. Ação declaratória de auto de infração - 1:- Vazamento de amônia - Infração tipificada nos arts. 61 e 62, I e II, do Decreto 6.514/2008 - Possibilidade da tipificação do enquadramento nos dispositivos que constam do auto de infração - Justificativa da autoridade administrativa para não aplicar a Lei Estadual 997/1976 e o Decreto Estadual 8.468/1976 - O referido Decreto estadual cuida do sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente que passou a ser regido na forma prevista Regulamento enquanto que Decreto 6.514/2008 trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, ou seja, legisla para punir o infrator poluidor e não especificamente cuida de medidas de prevenção - Ato discricionário que não se mostra ilegal e não comporta interferência do Judiciário - Acidente ambiental qualificado de gravíssimo - 2:- Motivação - Há legislação dando amparo a autuação, a motivação é clara e a dosagem da multa está correta e condizente com a realidade da causa que deu ensejo a autuação - 3:- Princípio da isonomia - A aplicação de sanções ambientais deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a capacidade econômica dos infratores e a extensão do dano ambiental causado. Isso pode resultar em multas diferenciadas para empresas grandes e pequenas, ou entre indivíduos com diferentes capacidades econômicas, visando a efetividade da punição e a dissuasão de práticas danosas ao meio ambiente - 4:- Caráter subjetivo da infração administrativa ambiental - O caráter subjetivo não afasta a responsabilização direta pela omissão no cuidado da guarda e manuseio de material tóxico - Tipificação adequada aos arts. 61 e 62, I e II, do Decreto 6.514/2008 - O valor da multa também não comporta alteração, estando dentro da faixa inferior a 50% do valor máximo a ser arbitrado - Constatada a infração à legislação ambiental, faz-se necessário verificar se a atuação administrativa, nesse contexto, está em consonância com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo importante considerar também, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente, não trazendo o Decreto 6.514/2008 um critério fechado para a imposição de multa, devendo ser interpretada em consonância com legislação paralela - Recurso improvido

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233 - TJSP. Execução por quantia certa. Multas por descumprimento de TAC. Inconformismo contra a r. decisão que determinou que empresa devedora da executada resguarde parte do valor devido a ela para eventual penhora nos autos. Prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente para julgamento do recurso. Preexistência de outros dois recursos distribuídos àquela Câmara cuja causa de pedir é o descumprimento do mesmo TAC e a cobrança de multas dela advindas. Incidência do art. 105 do RITJSP.

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234 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA.

do EG. STJ. ... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MEIO AMBIENTE. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ E O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO «PARQUET PARA COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO TAC POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES APENAS PARA FIXAR O TETO DA MULTA DIÁRIA (DATA-LIMITE). APELO E REEXAME NECESSÁRIO. O TAC

foi firmado em virtude da omissão do Município de Mairiporã (executado/apelante) em adotar medidas para desocupação de área de risco mapeada pelo Instituto Geológico do Brasil, denominada Jardim Jubion Terra Preta Mairiporã, com cerca de 06 moradias ameaçadas. É incontroversa a falta do total cumprimento do TAC firmado entre as partes, especialmente quanto à retirada de moradores e fornecimento de outro local para moradia em Mairiporã, já transcorrido o prazo de cumprimento há mais de 6 anos. Não vinga a alegação de que o TAC teria afrontado os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) . O gestor municipal à época ostentava a devida legitimidade para firmar o pacto e era da sua responsabilidade a verificação do estudo de impacto financeiro e adequação orçamentária das despesas envolvidas. Não configuração de caso fortuito nem força maior para respaldar o descumprimento das obrigações assumidas. A multa em questão não tem natureza processual, de modo que é absolutamente dispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança do valor (que já era do conhecimento da municipalidade), razão por que não incide a Súmula 410/STJ. No tocante ao excesso do valor cobrado (R$ 855.664,30 à época), a r. sentença merece reparo. Há de se reconhecer o cumprimento parcial das obrigações assumidas no TAC pelo Município de Mairiporã, especialmente quanto à realização de cadastro e notificação aos moradores e ocupantes das áreas de risco, fato documentado pelos órgãos municipais competentes e devidamente comunicado ao «parquet no inquérito civil. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, o valor da multa diária exigida na execução fica reduzido pela metade, mantendo-se o teto, ou seja, a data-limite determinada na r. sentença. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao valor da multa. Apelação recebida com efeito suspensivo (arts. 100 da CF/88 e 910, § 1º, do CPC/2015). RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO EFEITO SUSPENSIVO.... (Continua)

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236 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Competência recursal. Artigo 1º da Resolução 240/2005 deste Tribunal. Criação da Câmara Especial do Meio Ambiente. Competência para feitos de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, independentemente de a pretensão se mostrar de ordem constitutiva, meramente declaratória ou de condenação a pagamento de quantia certa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Reconhecimento da competência da Câmara Especial.

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237 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ESTADUAL - ATERRO EM ÁREA QUE SERIA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO AUTUADO - INEXISTÊNCIA DE CURSO D´ÁGUA OU NASCENTE NO IMÓVEL DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza. Uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder, nos termos do CPC, art. 373, II. Diante dos elementos dos autos, que não demonstram o ilícito atribuído ao autor por suposto aterro e descarte de entulho em área que seria de preservação permanente, pertinente era a procedência da ação anulatória; ... (Continua)

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238 - TJSP. Meio ambiente. Recurso. Apelação. Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Secretário do Meio Ambiente de Guarulhos. Autuação por infração à legislação ambiental. Preliminar de decadência do direito de ação por superado o prazo legal de 120 dias. Reconhecimento. Denegação da ordem. Inversão do julgamento. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.

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239 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM TERRENOS LOCALIZADOS NA «VILA AVIAÇÃO, EM BAURU/SP. ORDEM CONCEDIDA. APELO INTERPOSTO PELA IMPETRADA. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 03). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. EFEITOS DO JULGADO QUE PRESCINDEM DE TRÂNSITO EM JULGADO (art. 947, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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240 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A «CETESB". PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM TERRENOS LOCALIZADOS NA «VILA AVIAÇÃO, EM BAURU/SP. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMPETRADA. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 03). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. EFEITOS DO JULGADO QUE PRESCINDEM DE TRÂNSITO EM JULGADO (art. 947, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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241 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - MEIO AMBIENTE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE APLICAR OS DECRETOS ESTADUAIS 62.973/17 E 64.512/19 - APELAÇÃO DA CETESB - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO DO AUTOR, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reconhecido que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, impõe-se a improcedência da ação... (Continua)

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242 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Áreas de preservação permanente APPs. Degradações ambientais decorrentes de invasões e construções irregulares. Deferimento em primeiro grau, de liminar, determinando a retirada das pessoas dos invasores ou seus sucessores, com a demolição das construções irregulares. Mantença. Presença dos requisitos. Preservação do meio ambiente. CF/88, art. 225. Agravo não provido.

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243 - TJSP. Ação de anulação de auto de infração - 1:- Alegação de desconformidade de enquadramento e ausência de conduta típica - Sentença de improcedência da ação que deve ser mantida - 2:- Autuação que atende ao tipo especificado no art. 97 do Decreto 21.007, de 5 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre infrações ambientais e sanções administrativas e procedimentos administrativos de fiscalização ambiental, para condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, atendendo ao disposto na Lei Municipal 10.060 de 3 de maio de 2012 e dá outras providências - 3:- Recurso improvid

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244 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurucê. Fazenda Santo Antônio. AIA 206.771 de 15-7-2007. Provocar incêndio em 0,83 ha de mata. Resolução SMA 37/05, art. 45. Danos ambientais. Indenização. - 1. Queima controlada. CF. A queima controlada tinha previsão no LF 4.771/65, art. 27 e permanece sendo admitida pelo LF 12.651/12, art. 38, bem como pela LE 10.547/00. Embora nociva ao meio ambiente, trata-se de atividade lícita quando autorizada pelos órgãos ambientais competentes e executada nos estritos limites da autorização. - 2. Indenização. Descabe condenar os réus no pagamento de indenização fundada no art. 14, § 1º da LF 6.938/81 se a atividade é lícita e foi autorizada pelo órgão ambiental, sem contradita do Ministério Público. No mais, a sociedade empresária autuada não é parte nesta ação civil pública, a mata atingida pelas chamas não estava situada em área especialmente protegida e o decurso de quase duas décadas desde então sugere a inexistência de vestígio dos danos descritos na inicial e a recuperação do meio ambiente. - Improcedência. Recurso do Ministério Público desprovido.

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245 - TJSP. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Execução. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. Loteamento irregular. Todo e qualquer parcelamento de solo precisa atender às posturas destinadas a garantir a qualidade de vida e a preservar o meio ambiente. Legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear em juízo a regularização do loteamento. Matéria preliminar repelida e apelo desprovido.

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246 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM TERRENOS LOCALIZADOS NA «VILA AVIAÇÃO, EM BAURU/SP. ORDEM CONCEDIDA. APELO INTERPOSTO PELA IMPETRADA. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 03). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. EFEITOS DO JULGADO QUE PRESCINDEM DE TRÂNSITO EM JULGADO (art. 947, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

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247 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A CETESB. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM TERRENOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO «VILA AVIAÇÃO, EM BAURU/SP. ORDEM CONCEDIDA. APELOS INTERPOSTOS PELOS IMPETRADOS. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 03). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. EFEITOS DO DECISUM QUE PRESCINDEM DE TRÂNSITO EM JULGADO (art. 947, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

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248 - TJSP. Ambiental - Apelação - Ação civil pública - Dano ambiental - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar a ilicitude - Supressão de vegetação nativa - Necessidade de recomposição da área de vegetação nativa, em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Obrigação de fazer consubstanciada em reparar os danos causados no meio ambiente - Responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária, do ente público omisso no dever de fiscalização - Inteligência dos arts. 23, VI e VII, e 225, da CF/88 - Observância do REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 652 do A. STJ - Sentença mantida - Recursos improvido

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249 - TJSP. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A «CETESB E ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM TERRENOS LOCALIZADOS NA «VILA AVIAÇÃO, EM BAURU/SP. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS IMPETRADOS. DESACOLHIMENTO. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC 03). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC. EFEITOS DO JULGADO QUE PRESCINDEM DE TRÂNSITO EM JULGADO (art. 947, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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250 - TJSP. Meio ambiente. Mandado de segurança. Liminar. Impetração visando à expedição de certidão de uso e ocupação do solo, nos termos do artigo 10, § 1º, da Resolução 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Necessidade para fins de implantação de unidade prisional. Existência de direito líquido e certo. Obrigação do Município na emissão do documento. Liminar deferida. Recurso provido.

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