Jurisprudência sobre
meio ambiente
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101 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -
Insurgência contra decisão que destituiu o perito nomeado anteriormente e nomeou novo expert, concedendo-lhe prazo para que informe sua concordância com a nomeação e estime seus honorários - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS - Decisão judicial anterior que já deliberou sobre o valor dos honorários periciais, sendo descabida a reabertura de tal discussão, ressalvada a possibilidade de majoração dos honorários periciais definitivos, caso justificada complexidade ou outra dificuldade não prevista inicialmente pelo Juízo - Novo perito que deve ser intimado tão somente para se manifestar sobre a aceitação ou não do encargo - RECURSO PROVIDO... ()
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102 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inocorrência. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Particulares habilitados após o falecimento de genitora proprietária do imóvel. Domínio incontroverso. Regularidade do polo passivo. Precedentes do E. Tribunal de Justiça e do STJ. 2. INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. Aventados óbices à inscrição da reserva legal no CAR, sobretudo necessidade de regularização registral na matrícula do imóvel, que são questões afeitas à fase executória e nela serão apreciadas. Ausência de prejuízo ao acolhimento da pretensão material. 3. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Autor que sucumbiu em parte significativa do pedido. Ocorrência de sucumbência recíproca. Particulares que devem arcar com metade das custas e despesas processuais. 4. Sentença de parcial procedência mantida no mérito, reformada apenas para redistribuir o ônus de sucumbência. Recurso de Ocacir de Souza Reis Soares e Marlus de Souza Reis Soares desprovido, e recurso de Luiz Eduardo Sian e Vanete Tomie Emerich Sian parcialmente provido... ()
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103 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL -
Decisão agravada que determinou a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença exequenda - Executado que busca a manutenção da suspensão da ordem de demolição do imóvel - Possibilidade - Exigibilidade da obrigação de demolição condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa - Municipalidade que informou apenas que o REURB do núcleo congelado em que situado o imóvel do executado ainda não foi iniciado, inexistindo sinalização quanto à impossibilidade de regularização - Suspensão que deve ser mantida por ausência de esgotamento da via administrativa - RECURSO PROVIDO... ()
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104 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO -
Constituição do débito e ajuizamento da execução fiscal dentro do lapso temporal quinquenal - Incidência da Súmula 467/STJ - Multa administrativa que não ostenta caráter tributário, afastada a aplicação do CTN no particular - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONFIGURADA - Requisitos legais não preenchidos (CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º) - Ausência de indicação expressa do fundamento legal transgredido pelo autor - Vício insanável - Precedentes do STJ - Nulidade do título executivo reconhecida - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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105 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Provas que se mostraram suficientes ao julgamento da lide, sendo desnecessária a produção complementar. Provas testemunhal e/ou pericial que nada acrescentariam à controvérsia e que se mostravam protelatórias e inúteis. 2. ÁREA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ. Imóvel em parque estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas sim por pessoas que, posteriormente, se fixaram no parque. Hipótese que não se caracteriza como exceção à utilização de imóvel em Área de Proteção Ambiental instituída pelo Decreto Estadual 12.185/78. Dano ambiental caracterizado pela edificação de imóvel em Unidade de Proteção Integral sem a devida autorização legal. Possuidora não moradora tradicional que não tem o direito de permanecer no local. Impossibilidade de fixação. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. ASTREINTES. REDUÇÃO.
Cumprimento de sentença. Degradação ambiental. Ação civil pública para reparação de danos ambientais. Ação procedente, com imposição de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Atraso de 8 (oito) anos no cumprimento. Fato incontroverso. Incidente de Cumprimento da Sentença. Impugnação rejeitada. Decisão não recorrida. Preclusão. Decisão agravada que rejeitou nova impugnação e não conheceu de exceção de pré-executividade, além de condenar a parte por litigância de má-fé. Irresignação da executada, ora agravante. Impertinência. Iniciada a execução das astreintes, a empresa devedora apresentou sua impugnação, clamando pela exclusão ou redução das astreintes. Contudo, a impugnação foi rejeitada (DJe 07/11/2017), sem que houvesse interposição de recurso no prazo legal, iniciando-se as medidas satisfativas de penhora de bens, a partir de janeiro de 2018 (fls. 231 a 284 dos autos 0001198-25.2017.8.26.0116). A preclusão se perfez em razão da falta de apresentação dos recursos pertinentes à época. Não se ignora que a fixação das astreintes permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a modificação do valor inicialmente arbitrado, bem como a alteração da periodicidade ou até mesmo a exclusão da multa diária no cumprimento de determinada obrigação, tudo nos moldes dos arts. 536, § 1º, e 537, «caput e § 1º, I e II, do CPC. Contudo, não é permitido ao juiz se manifestar sobre questão já decidida (art. 505 e 507 do CPC/2015), pois a controvérsia não pode ser indefinidamente debatida no processo, sob pena de ferir o instituto da preclusão e gerar insegurança jurídica. Os arts. 485, §3º, e 337, §5º, do diploma de rito permitem ao juiz conhecer de ofício as matérias de ordem pública, mas não as decidir tantas vezes quantas forem suscitadas pela parte, especialmente se já resolvidas por decisão definitiva, como ocorre neste feito. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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107 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE -
Perita de confiança do juízo que já atuou em diversas perícias em casos semelhantes e detém conhecimento técnico necessário à realização da perícia e contará com a participação de profissional da área ambiental para a resposta dos quesitos específicos sobre o tema - Agravante, ademais, que não se insurgiu contra a sua primeira nomeação nos autos, agora ratificada, nada alegando, naquela oportunidade, acerca de eventual falta de qualificação para o encargo. ... ()
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108 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP. LOTEAMENTO.
De acordo com o constante nos autos, há indícios de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Obrigações de fazer e não fazer que devem ser determinadas como medida acautelatória do meio ambiente. Impossibilidade de realização de novas intervenções na área. Estando o lote inserido em APP, deve o ocupante se submeter à legislação ambiental, que restringe o uso da propriedade. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência a fim de embargar a obra, impedir a ocupação humana, determinar a fixação de placa indicativa do embargo e a expedição de mandado de constatação. Decisão que concedeu a tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... ()
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109 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -
Insurgência contra o indeferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada vez que constatado impedimento à regeneração natural da vegetação nativa em área de preservação permanente, consoante art. 49, caput, da Resolução SMA 48/2014 - Área invadida por terceiros - Ausente informação sobre a autoria dos atos danosos, praticados em imóvel rural pertencente à agravante que, «prima facie, não pode ser responsabilizada - Ademais, infração ambiental que não tem natureza tributária, mas, sim, administrativa, de forma que é possível a suspensão da exigibilidade se presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Suspensão da exigibilidade e não inclusão do nome da agravante no CADIN até ulterior julgamento da lide condicionada à prestação de caução idônea - RECURSO PROVIDO... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
Regularização das pendências apontadas pelo órgão ambiental competente por parte dos executados - Aprovação da área de reserva legal no CAR, restando apenas pendências atinentes à recomposição de áreas de preservação permanente em locais com indícios de supressão de remanescentes de vegetação nativa antes de 22 de julho de 2008 - Adesão dos executados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) - Recomposição das áreas degradadas que deverá ser realizada em consonância com o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA), de acordo com o respectivo cronograma - Ausência de justa causa para a imposição de multa cominatória - Astreintes afastadas - RECURSO PROVIDO... ()
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111 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLÍTICAS PÚBLICAS. ANIMAIS.
Município que não vinha cumprindo satisfatoriamente com o dever de promover políticas públicas relativas à causa animal. Determinação judicial obrigando à adoção de medidas necessárias para o tratamento, proteção, manutenção, promoção de campanhas e controle reprodutivo de cães e gatos, além da ampliação de canil e construção de gatis, de modo a acolher animais abandonados e regularizar a transferência daqueles abrigados de modo precário por voluntários. Providências que, em conjunto com as castrações e atendimentos feitos pelo Centro de Controle de Zoonoses, observam os direitos animais previstos na legislação (art. 225, § 1º, VII, CF; Lei Estadual 12.916/2008; Lei Estadual 11.977/2005). Irresignação descabida do Ministério Público. Pretensão mais ampliativa sobre políticas públicas de castração, fornecimento de ração, promoção de feiras de adoção e divulgação de programa de plantão veterinário que não procede. Inexistência de omissão a justificar a interferência do Judiciário quanto aos pedidos não deferidos. Demonstrada a atuação necessária do ente público. Necessária imposição adicional apenas para se efetivar o registro do canil/gatil no CRMV, em cumprimento às normas que regem a atividade. Sentença reformada em parte. Reexame processado nos termos do art. 19 da Lei de Ação Popular, aplicada por analogia. Recursos parcialmente providos... ()
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112 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -
Sentença de parcial procedência - Insurgência de todos os litigantes - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de construções irregulares em APP - Réu que não apresentou qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que configura a responsabilidade do ente estatal, ressalvando apenas a subsidiariedade quanto à execução das obrigações impostas - Responsabilidade por danos ambientais, ainda que solidária, é de execução subsidiária em relação ao ente público - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo degradador principal para, então, direcionar a execução da medida à Municipalidade - Precedentes do C. STJ - De mais a mais, responsabilidade por dano ambiental que possui natureza propter rem - Inteligência da CF/88, art. 225 - Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - DANOS MORAIS COLETIVOS E INTERCORRENTES - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento mediante produção de prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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113 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL.
Exigência, pelo órgão ambiental municipal, da apresentação de matrícula atualizada do imóvel, em que conste a particular como proprietária do bem, como condição para a análise e expedição de alvará ambiental para realização de obra. Impossibilidade. Caso em que, embora lavrada escritura pública da compra e venda do imóvel, não foi realizado o registro na respectiva matrícula, em virtude da existência de penhoras sobre o bem. Regularidade registral que é alheia ao objeto do licenciamento ambiental, e a ele não deve prejudicar. Incontroverso que a ocupação do imóvel existe e a continuação das atividades, sem as obras de saneamento, trazem evidente prejuízo ao meio ambiente. Ausente fundamento legal a condicionar a regularização da propriedade para obtenção de alvará. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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114 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR -
Decisão que determinou a cessação das atividades de extração minerária dentro do perímetro do Parque, em cumprimento a determinação prevista no título judicial - Decisões proferidas pelos órgãos ambientais responsáveis pela renovação do licenciamento da atividade que são contrárias à continuidade da exploração dentro da área da Unidade de Conservação, entendendo pela redução da poligonal para manutenção da atividade exclusivamente na área situada fora da UC - Pendência de recurso administrativo que não tem o condão de suspender a eficácia da tutela ambiental reconhecida no título judicial, que admite a intervenção dentro do perímetro do Parque somente com autorização do órgão ambiental, a qual inexiste no caso - Suspensão da atividade dentro da área do Parque de rigor, admitida sua continuidade fora do perímetro da UC - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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115 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RISCO DE EROSÃO 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Desnecessidade da realização de outras provas, visto que o dano ambiental restou devidamente demonstrado. 2. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. O art. 19 da Lei de Ação Popular determina que a remessa necessária somente é cabível em caso de improcedência ou carência da ação, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário desprovido e recurso ex officio não conhecid... ()
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116 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MAUS TRATOS A ANIMAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCA -
Decisão agravada que indeferiu a tutela requerida - Insurgência do autor - Descabimento - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do CPC/2015, art. 300, caput, tudo atrelado à reversibilidade da medida pretendida, nos termos do §3º, do mesmo dispositivo legal - Ausentes os requisitos e os pressupostos necessários, nessa fase de cognição superficial, não há como se conceder a tutela provisória perseguida de forma antecipada - Documentos carreados aos autos que são incapazes de demonstrar, em sede de análise não exauriente, o preenchimento dos requisitos legais, sobretudo a probabilidade do direito e o perigo na demora, com risco ao resultado útil do processo - Codemandada que demonstra ser portadora de problemas psiquiátricos, que podem ser agravados com a retirada da guarda dos animais - Municipalidade que vem atuando de maneira interdisciplinar, com profissionais da área do meio ambiente, saúde e assistência social, de modo a mitigar os efeitos da falta de condições financeiras atreladas ao cuidado com os animais, sendo de todo recomendável a instauração do contraditório, mantido, por ora, o indeferimento da medida - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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117 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -
Intervenção em APP de curso dágua - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - Questão superada com o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4901, 4902, 4903 e 4937 e da ação declaratória de constitucionalidade 42 no STF, nas quais restou reconhecida a constitucionalidade do Novo CF - Reconhecimento da constitucionalidade do CF, contudo, que não torna prejudicada a discussão acerca da existência de dano ambiental e da responsabilidade do ré por sua reparação. ... ()
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118 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL -
Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, a responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que não configura a responsabilidade do ente estatal, porque ausente omissão quanto a um dever específico de agir - Ação improcedente em relação ao Município - RECURSO PROVIDO... ()
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119 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO.
Ocorrência. Termo de Ajustamento de Conduta que encerra obrigação de entrega, pelo loteador, de projetos para contenção de erosão em córrego. Obrigação de fazer. Questão alheia à reparação de danos ambientais. Obrigação que não tem natureza imprescritível. Precedente do E. STJ. Inércia do Poder Público em exigir o cumprimento da obrigação assumida em 2012. Decisão mantida. Recursos desprovidos... ()
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120 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.
O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do CPC, art. 99. Justiça gratuita deferida. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. 3. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional 4. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Elementos dos autos que comprovam que a construção está inserida em área de preservação permanente, localizada às margens de curso dágua. Inteligência do disposto no, I, a, do art. 4º do CF. Área sob tutela da legislação ambiental. Obrigação de reparar os danos ambientais. 5. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. 6. DANO MORAL COLETIVO. Inexistência de ofensa ao sentimento coletivo da comunidade, interferindo no aspecto psicológico da população. No caso concreto, forçoso reconhecer que não houve abalo à coletividade configurando o dano moral coletivo com a supressão de vegetação e movimentação de terra. Ausente prova de impacto a comunicado local a determinar a ocorrência de dano moral coletivo passível de indenização. 7. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos... ()
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121 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
Inocorrência. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando não viabiliza a defesa do réu. No caso, houve a descrição clara dos fatos e da causa de pedir, afastando a inépcia pleiteada. 2. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes ao deslinde da questão. 3. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor. Obrigação de natureza propter rem. 4. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. INTERVENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção de imóvel em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais do Reservatório Billings, mas sem a incidência de Área de Restrição à Ocupação. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Irregularidade. Demolição das obras que deve ser precedida de análise pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do Novo CF. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de compensação ambiental e recuperação da área que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 5. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de estudo perante os órgãos ambientais a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o Novo CF e Lei Estadual 13.579/09 tendo em vista eventual possibilidade de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente. 6. PROCESSO CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em Ação Civil Pública. Impossibilidade. Aplicabilidade da Lei 7.347/85, art. 18. Contudo, devidas as custas e despesas processuais. 7. Sentença de procedência parcialmente reformada, a fim de flexibilizar a condenação demolitória e afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recursos parcialmente providos... ()
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122 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO MARANDUBA E ÁREA DE RESTINGA -
Loteamento aprovado e parcialmente implantado antes da existência da legislação ambiental - Inexistência de direito adquirido à utilização irrestrita da área por parte dos futuros adquirentes - Ocupação dos lotes que deve respeitar a lei ambiental vigente à época da construção do condomínio, segundo a qual está configurada área de preservação permanente no local. ... ()
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123 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança, pois trata-se de direito que pode ser comprovado documentalmente e de plano. 2 SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. JARDIM AVIAÇÃO. Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se caracterizar como dano irreversível e/ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de área ambientalmente protegida, há necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental, não podendo o Poder Judiciário substituir o órgão ambiental competente. 3. Sentença de procedência reformada. Recursos provido... ()
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124 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. 1. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento e a determinação da produção de prova pericial não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do CPC, art. 1.015. Matéria que deverá ser alegada em sede de eventual apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. Precedentes desta C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Recurso não conhecido neste ponto. 2. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. A despesa relacionada ao adiantamento dos honorários periciais deve ser suportada por ambas as partes quando a prova foi determinada de ofício pelo magistrado. Inteligência do CPC, art. 95. 3. Decisão reformada para determinar o rateio dos honorários periciais. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... ()
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125 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA -
Ausência de prova de que a comunidade tenha experimentado sofrimento psíquico ou angústia desproporcional e impactante em razão dos danos ambientais causados. ... ()
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126 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA.
Inaplicabilidade do CTN, tendo em vista que a discussão envolve débito administrativo consubstanciado em multa ambiental e, portanto, crédito de natureza não tributária. Possibilidade de oferecimento de seguro garantia idôneo com cumprimento dos requisitos legais para suspensão da exigibilidade para garantia do juízo. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 848. Seguro garantia apresentado em valor excedente em 30% do débito fiscal e previsão de renovação do prazo quinquenal de sua vigência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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127 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE AVES. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.
Ausência de verossimilhança das alegações a possibilitar a devolução dos animais apreendidos. Aquisição recente dos animais de forma reconhecidamente irregular. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido... ()
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128 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. JARDIM AVIAÇÃO MUNICÍPIO DE BAURU.
Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se caracterizar como dano irreversível e/ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de área ambientalmente protegida, há necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental, não podendo o Poder Judiciário substituir o órgão ambiental competente. Sentença de procedência reformada. Recursos providos... ()
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129 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.
Responsabilidade solidária do causador dos danos e proprietário em promover a recuperação da área degradada que possui natureza propter rem, recaindo, portanto, sobre o proprietário do imóvel. ITESP que é responsável pela adoção de medidas de reparação dos danos ambientais e deve impedir novos danos, com base na obrigação ambiental propter rem que recai sobre o imóvel, conforme Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a função social da propriedade e os direitos constitucionais. 2. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Prazo estabelecido na sentença que é razoável e proporcional, alinhado com a jurisprudência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Prazos do Programa de Regularização Ambiental (PRA) que são inaplicáveis, pois a determinação judicial não resultou de adesão voluntária ao programa. 3. PODER JUDICIÁRIO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Inexistência de intromissão do Poder Judiciário na esfera administrativa, uma vez que o ITESP permitiu, por omissão, o agravamento do dano ambiental, justificando a intervenção judicial. 4. RESERVA DO POSSÍVEL. A tese da reserva do possível não afasta a condenação, uma vez que a degradação ocorreu em propriedade do ITESP, que se omitiu no dever de fiscalização, devendo arcar com a recuperação do meio ambiente. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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130 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROVAS COM ANIMAIS. ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS.
1.Trata-se de ação civil pública interposta visando obstar a realização de eventos com animais e, subsidiariamente, a vedação à utilização de instrumentos capazes de causar sofrimento animal. Sentença de improcedência. ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - OUTORGA DE LICENÇA PARA USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Cancelamento de outorga do direito de uso da água pelo DAEE, com fundamento na tendência de aumento dos níveis de tetracloroeteno - Ato administrativo baseado em poder de polícia ambiental e que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos - Ausente prova inequívoca de abusividade ou arbitrariedade pela autarquia estadual - Água utilizada por condomínio residencial e seus moradores - Prevalência do interesse público - Proteção à saúde humana e ao meio ambiente - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, condomínio abastecido pela rede de água e esgoto - Ausente demonstração de violação a direito líquido e certo do impetrante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
Ação ordinária que não se confunde com mandado de segurança - Desnecessidade de produção de outras provas para resolução da lide - Preliminar afastada - MÉRITO - Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação) - Imóvel localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Comprovação de que o loteamento foi aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) - Aplicabilidade da regra prevista no art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/2015, conforme entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071 - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade da autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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133 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional. 2. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Tese apresentada pela agravante que somente pode ser acolhida, ou não, depois de aberto o contraditório e ampla defesa. Necessidade de produção de provas para se aferir se a empresa concorreu ou não com o dano ambiental narrado na inicial, sendo prematura qualquer decisão neste momento processual. Existente o pressuposto para a manutenção do processo, até porque, em matéria ambiental, diante de sérios indícios, aplica-se o princípio da precaução e do in dubio pro natura. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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134 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
Ocorrência. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição quinquenal ante a paralisação do feito por prazo superior a 05 anos. Violação ao disposto no CPC, art. 10 e § 4º do CTN, art. 40. Necessidade de oportunizar manifestação da fazenda a fim de aferir a existência de causa de interrupção da prescrição. Existência de nulidade. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO DE ENTULHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA -
Controvérsia restrita à alegação de ilegitimidade passiva do espólio réu, diante da alienação do imóvel ao corréu Hermes - Fatos narrados que ocorreram parte durante a ocupação do imóvel pelo espólio corréu e parte após sua alienação, constando, no entanto, como proprietário na matrícula por todo o período discutido na demanda - Discussão do domínio, contudo, que é irrelevante, vez que, sendo as obrigações ambientais de natureza propter rem, o prejuízo que pode ser cobrado do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor - Aplicação da Súmula 623/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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136 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Pretensão de reparação dos danos ambientais causados pela supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, realizada após expedição de licença pelo Município de Bertioga. Licenças ambientais globais expedidas pelo Município entre 2000 e 2006. Ilegalidade das licenças já decidida pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente no julgamento da Apelação 1001143-20.2016.8.26.0075, em que condenado o Município de Bertioga à compensação da degradação ambiental, por meio da destinação de área equivalente a 14,92 hectares, recoberta por vegetação nativa de Mata Atlântica. Coisa julgada. Função positiva que vincula o julgador. Já decidida a responsabilidade do Município de Bertioga pela compensação dos danos ambientais causados pela supressão de vegetação ilegal, não há fundamento para que, em nova ação, se imputem a mesma responsabilidade ambiental e dever de compensação a terceiros. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisões recorridas que impuseram ao Município de São Paulo a obrigação de proceder ao levantamento de moradores na área de interesse, por meio de seu setor de assistência social - Necessidade de indicação quantificativa das edificações consolidadas em áreas de risco que é imprescindível para apurar a real extensão do dano ambiental causado - Setor de Assistência Social do Município que dispõe de profissionais capacitados que já detém a expertise necessária para realizar tais levantamentos - Inexistência de violação ao princípio da isonomia (CPC, art. 7º), por se tratar de função inerente ao ente municipal e em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) - Custeio da prova pericial - Ônus atribuído anteriormente ao Estado de São Paulo - Ressarcimento do valor depositado previamente que deverá ser postulado diretamente pelo ente municipal à Fazenda Estadual, pelas vias administrativas - Eventuais despesas adicionais que ficarão a cargo do Estado de São Paulo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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138 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - JUSTIÇA GRATUITA -
Análise do pleito apenas para fins deste recurso, sob pena de supressão de instância - Indeferimento - Não demonstrada a impossibilidade de recolhimento do preparo do presente recurso - RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO - Embora possível a autorização de meios executivos atípicos, com fundamento no CPC/2015, art. 139, IV a adoção de tais medidas possui caráter excepcional, justificável após demonstração de frustradas tentativas de satisfação do direito do exequente por meios regulares e típicos - Na hipótese vertente, conquanto seja possível o seu deferimento de ofício, prematura a determinação da retenção do passaporte do agravante, sendo que sequer houve pedido do Ministério nesse sentido, anotado que a execução ainda está em fase inicial - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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139 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO.
Execução de multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pelo descumprimento das obrigações assumidas, para o licenciamento de atividade empresarial. Impossível expandir o polo passivo da execução, para inclusão de terceiro, apenas por ser o proprietário do imóvel. Inexistência de obrigação propter rem. Violação aos limites subjetivos da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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140 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial ou prova oral. 2. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. Quando do ajuizamento da ação, verificou-se o interesse de agir, visto que havia indícios de danos ambientais. Presente o interesse processual do Ministério Público para reparação dos danos causados ao meio ambiente. Preliminar afastada. 3. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente. Necessidade de recomposição da área. 4. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. RAZOABILIDADE. 180 DIAS. A fim de que se recupere efetivamente a área degradada deve ser apresentado ao órgão ambiental competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a observância do princípio da razoabilidade. 5. RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOMPOSIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei. Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural. 6. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A fim de que se produza trabalho técnico prevendo o reflorestamento e seu cronograma, com assinatura de profissional habilitado, necessária a fixação de prazo para 180 dias para entrega ao órgão ambiental competente, de acordo com a jurisprudência consolidada nesta C. Câmara Reservada. 7. COMPENSAÇÃO COM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Possibilidade de compensação de área de preservação permanente - APP para instituição de reserva Legal, hipótese expressamente prevista no Novo CF - Lei 12.651/12. 8. DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Inaplicável ao caso o disposto no art. 68 do Novo CF, pois de acordo com o constante nos autos, não é possível aferir quando ocorreu a supressão de vegetação na propriedade. Demarcação e averbação de reserva legal que é exigência longeva, pois prevista no CF desde 1934, mantida com edição do CF de 1965 e continua impositiva com o advento do Novo CF, de modo que não pode deixar de ser aplicada pelo fato da propriedade ser inserida em área de cerrado. Natureza do registro no cartório de Imóveis que não se confunde com a natureza administrativa do cadastro no CAR. Obrigação de averbação de reserva legal na matrícula do imóvel que permanece hígida nos termos da Lei de Registros Públicos, art. 167, II e art. 169, sendo facultado ao proprietário o melhor momento para a efetivação do registro, em consonância com o princípio da instância. 9. CONSERVAÇÃO DO SOLO. OCORRÊNCIA DE EROSÃO E ASSOREAMENTO. Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Responsabilidade do particular configurada para recomposição do meio ambiente. Existência do cumprimento de sentença 0001452-40.2020.8.26.0553, com transação ocorrida em 2021, em que foi constatada culpa conjunta da Concessionária Auto Raposo Tavares - CART não exime a responsabilidade de recomposição dos particulares proprietários. Manutenção da obrigação de reparação e conservação do solo no prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Sentença de procedência parcialmente reformada, a fim de majorar os prazos para apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada e para apresentação de projeto ambiental para implantação de reserva legal para 180 (cento e oitenta) dias. Recurso parcialmente provido... ()
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141 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Decisão agravada saneadora que afastou as preliminares suscitadas e fixou como ponto controvertido a existência dos alegados danos ambientais e a possibilidade de regularização da ocupação, com determinação de realização de perícia de engenharia ambiental - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA CARACTERIZADA - Ação coletiva de rito ordinário proposta pela associação em defesa dos seus associados, com base no CF/88, art. 5º, XXI, que não se confunde com ação civil pública - Proteção de interesses meramente individuais, sendo legitimada a autora em razão da representação dos seus associados - Insuficiente previsão estatutária genérica para legitimar a atuação, em juízo, da associação na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia (Tema 82 de Repercussão Geral) - Colheita de autorização expressa de cada um dos associados, de forma individual, ou mediante assembleia geral designada para esse fim (Tema 499) - Tese jurídica fixada em ação coletiva que pode ter eventual eficácia prejudicial em relação às ações individuais - Hipótese dos autos em que a associação autora apresenta concessão genérica de autorização assemblear para «ingresso de ações judiciais, que sequer foi convocada para tal fim, nem especificou o objeto da demanda, sem falar, portanto, em autorização expressa e específica - Extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM BASE NO EFEITO TRANSLATIVA E NO ART. 485, VI, DO CPC... ()
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142 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL -
Autor que pretende obstar o cumprimento de ordem de demolição do imóvel - Sentença de extinção por falta de interesse processual - Ordem destinada à demolição de imóvel que não é ocupado pelo requerente - Outrossim, informações extraídas dos autos principais (cumprimento de sentença) que dão conta de que o próprio autor realizou a demolição parcial do imóvel que pretendia impedir - Ato contraditório e incompatível com a pretensão veiculada nos autos - Falta de interesse processual bem constatada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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143 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
Impossibilidade de rediscussão dos termos da correção monetária e juros moratórios, fixados expressamente no título judicial. Violação ao princípio da coisa julgada consonante o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Obrigação de pagar que deve ser inteiramente cumprida, conforme constou no título transitado em julgado. Pagamento a menor realizado por corréu que foi aceito pelo exequente por liberalidade, diante das circunstâncias a este favoráveis, o que não implica em renúncia ou extensão da benesse aos demais corréus, em situações absolutamente diversas. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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144 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CERRADO. MUNICÍPIO DE BAURU. JARDIM AVIAÇÃO.
Supressão da vegetação. Impossibilidade de aplicação do decidido no Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, visto que não houve trânsito em julgado. Risco de ofensa à segurança jurídica, notadamente pelo fato de a supressão de vegetação se caracterizar como dano irreversível e/ou de difícil reparação. Ademais, tratando-se de área ambientalmente protegida, há necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental, não podendo o Poder Judiciário substituir o órgão ambiental competente. Sentença de procedência reformada. Recursos providos... ()
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145 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. EMISSÃO DE EFLUENTES. IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO.
Pretensão de anulação de multas pelo lançamento de efluentes líquidos industriais após tratamento, em desacordo com as normas ambientais, alterando a qualidade da água. Órgão ambiental que realizou a coleta de amostras simples dos efluentes. Prova pericial que demonstrou a inadequação do método de fiscalização no caso concreto, que deveria ter adotado a amostragem composta. Adoção do método de amostragem composta que foi determinado pela própria CETESB à apelante para monitoramento do tratamento dos seus efluentes, a fim de renovar a Licença de Operação. Autos de infração e penalidades impostas que devem ser anulados. Sentença de improcedência reformada, para julgar a demanda procedente. Recurso provido... ()
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146 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TCRA.
Execução de débito fiscal oriundo de multa pelo descumprimento de obrigações firmadas em termo de compromisso de recuperação ambiental. Descumprimento incontroverso. Ajuizamento da execução fiscal. Posterior celebração de outro compromisso em substituição ao anterior, para adequação das obrigações ambientais à realidade da área degradada. Formação de novo compromisso que não afeta a exigibilidade da multa pelo descumprimento do anterior, que produziu plenamente seus efeitos. Regular o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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147 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE UBATUBA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.
No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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148 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO. NULIDADE.
Auto de infração lavrado por descumprimento de intimação para prestar informações acerca da destinação ambientalmente adequada das embalagens plásticas utilizadas para comercialização de produtos, conforme Lei Municipal 13.316/02. Ausentes os requisitos de validade e regularidade do auto de infração. Descrição da conduta e multa imposta que não se amoldam ao tipo legal descrito. Cominação de sanção por descumprimento do Decreto 6.514/08, art. 80, quando a conduta descreve o descumprimento do art. 81 do mesmo diploma normativo. Impossibilidade de adequação de requisito essencial do auto de infração, mesmo porque a dosimetria da pena é diversa. Hipótese em que se reconhece a nulidade do auto de infração e multa 67-004.050-9. Sentença de improcedência reformada. Recurso da particular provido e recurso do Município de São Paulo não conhecido... ()
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149 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO.
Ação Civil Pública que tem como pedido principal a nulidade do processo legislativo de origem (Proc. Adm. CM 4050/2022), e, por consequência, da Lei Municipal 21.113/22, por vício formal na deliberação contrária à norma infraconstitucional do regimento interno da casa legislativa. Inadmissibilidade. Em sede de Ação Civil Pública há a possibilidade da declaração apenas incidental de inconstitucionalidade, não se tratando o caso dos autos. Caracterizada hipótese de falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Sentença que indeferiu a petição inicial mantida. Recursos desprovidos... ()
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150 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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