(DOC. VP 123.4240.1209.1404)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Impossibilidade de rediscussão dos termos da correção monetária e juros moratórios, fixados expressamente no título judicial. Violação ao princípio da coisa julgada consonante o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Obrigação de pagar que deve ser inteiramente cumprida, conforme constou no título transitado em julgado. Pagamento a menor realizado por corréu que foi aceito pelo exequente por liberalidade, diante das circunstâncias a este favoráveis, o que não implica em renúncia ou

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