Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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48921 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Sociedade anônima. Incorporação de ações de empresa subsidiária. Depreciação. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Arbitramento por equidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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48922 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Omissão. Ônus sucumbenciais. Gratuidade de justiça. Suspensão da exigibilidade. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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48923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares prestados a segurados. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Mérito. Pretensão dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 não configurada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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48924 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Penas não aplicadas. Ausência de má-fé ou dolo. Honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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48925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de sentença ilíquida. Questão preclusa. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.
1 - No caso dos autos, o agravante aduz omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca da alegação de iliquidez do título, a embasar o cumprimento de sentença, uma vez que ainda estaria pendente discussão acerca dos valores do débito originário, porquanto, nos autos principais, o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ainda seria indefinido. ... ()
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48926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de comprovação de suposta divergência notória. Reexame de matéria fática. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Apreciação de norma local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, a amparar a respectiva tese defendida no apelo raro, implica deficiência de fundamentação recursal, conforme o Enunciado 284/STF. ... ()
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48927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade como critério de arbitramento. Proveito econômico inestimável ou irrisório. Pretensão de revisão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem acerca da irrisoriedade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A aferição da necessidade ou não da produção de determinado meio de prova demanda incursão no campo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois compete ao magistrado — destinatário final da prova — valorar sua real necessidade, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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48928 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Majoração dos honorários advocatícios recursais devidademnte realizada na decisão embargada. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.024, § 4º. Não cabimento em razão de mero improvimento do agravo interno.embargos de declaração rejeitados.
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48929 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Competência. Conexão. Análise de normas do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
1 - O Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... ()
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48930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios executivos. Indeferimento pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Impossibildade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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