Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
+ de 49.518 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
48931 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Provimento negado.
1 - Consoante orientação jurisprudencial da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, a verba honorária deverá ser fixada por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º (CPC), porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48932 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento da guia do preparo. Indicação errônea do número do processo. Intimação da parte. Saneamento não realizado. Deserção. Súmula 187/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a indicação errônea do número do processo na origem, na guia do preparo, implica deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48933 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Verbas denominadas abono mensal e prêmio por tempo de serviço. Natureza salarial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48934 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48935 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Demandas de alto valor. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Tema 1.255/STF. Recurso sobrestado. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto existência de título executivo para o cumprimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista superveniente sentença homologatória de acordo que deu fim ao litígio, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Impossibilidade. Princípio da causalidade.
1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48938 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção da execução. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Descabimento. Procedimento comum. Conversão. Liquidação por arbitramento. Prejuízo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu que a conversão do procedimento comum em liquidação por arbitramento não trouxe nenhum prejuízo à recorrente, pois a indicação do valor exequendo baseada em recentes avaliações dos imóveis, não passou de mero equívoco plenamente justificável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48939 - STJ. Tributário. Processual civil. Lei 10.522/2002, art. 19, V, § 1º. Honorários advocatícios. Existência de fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Apresentação de razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STJ.
1 - A parte agravante, nas razões do apelo nobre, não atacou fundamento autônomo suficiente para manutenção do acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou o óbice da Súmula 283/STF que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote