Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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48911 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Existência de omissão no acórdão embargado. Improcedência do pedido formulado na ação rescisória. Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes.
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48912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Súmula 283/STJ. Fundamento não atacado.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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48913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, analisar o quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e a existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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48914 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Recurso especial inadmitido em razão da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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48915 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo especial. Juros de mora. Correção monetária e honorários advocatícios. Recurso especial não admitido com base na Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, a impugnação deve consistir em indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o julgado indicado não se aplica ao caso. No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 31/5/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 4/12/2019. ... ()
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48916 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A decisão ora impugnada consignou que não há como alterar a premissa fática descrita no acórdão e concluir em sentido diverso da ocorrência de preclusão. ... ()
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48917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Pedido indeferido pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Precedentes. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 9/10/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021. ... ()
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48918 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pleito de fixação de honorários advocatícios em grau recursal. Preclusão verificada na espécie.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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48919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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48920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Membro do departamento jurídico do sindicato. Ausência de vínculo contratual. Assistência sindical. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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