(DOC. VP 240.3040.2261.3835)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Membro do departamento jurídico do sindicato. Ausência de vínculo contratual. Assistência sindical. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Conforme constou no juízo embargado, alterar a conclusão do acórdão recorrido para reconhecer a existência de vinculo contratual direto entre o advogado e a parte demandada exigiria reexame fático probatório e de cláusulas contratuais, inadmissível no âmbito do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e

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